20/05/2024 15:10

Juntada de Certidão
14/05/2024 01:09

Recebidos os autos
14/05/2024 01:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/03/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:04

Decorrido prazo de OI S.A. em 20/02/2024 23:59.
26/02/2024 03:30

Decorrido prazo de WALESKA GOMES E GOMES em 20/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:34

Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1064183-11.2022.8.11.0001.

RECONVINTE: WALESKA GOMES E GOMES EXECUTADO: OI S.A.

PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado do acórdão que majorou o valor da indenização para o patamar de R$ 10.000,00, o Autor promoveu a execução do julgado, o Executado destacou na manifestação de ID 131724942 que se encontra em recuperação judicial, e por se tratar de crédito concursal, o Exequente deverá habilitar o seu crédito no juízo da recuperação judicial.

A sentença de ID 135422424 acolheu o argumento, extinguindo a execução, determinando a expedição de certidão de crédito no valor de R$ 12.889,73.

O Executado apresentou embargos de declaração alegando erro material, pois o cálculo considerou como data do pedido da recuperação o dia 16/03/2023, o que não corresponde com a realidade, pois o pedido foi realizado em 01/03/2023, razão pela qual o valor devido é de R$ 12.840,03.

Pois bem.

No caso em tela, a Ré comprovou pelos documentos que acompanharam a petição de ID 131724942, que o pedido de recuperação foi realizado em 01/03/2023, e que na verdade a data de 16/03/2023 é referente a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial.

Deste modo, analisando os embargos interpostos pela parte autora, entendo ser cabível o seu acolhimento, atribuindo efeito modificativo ao julgado.

Isso posto, OPINO por ACOLHER os embargos de declaração oposto pela parte Executada, atribuindo efeito modificativo ao julgado, somente quanto a homologação dos cálculos de atualização, para fixar o valor da execução na quantia de R$ 12.840,03 (doze mil e oitocentos e quarenta reais e três centavos), determinando a expedição de certidão de crédito, possibilitando ao credor concursal que se habilite nos autos da recuperação judicial.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95.

Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos.

Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito
31/01/2024 15:08

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 15:08

Juntada de Projeto de sentença
31/01/2024 15:08

Julgado procedente em parte do pedido
26/01/2024 12:49

Conclusos para despacho
26/01/2024 10:28

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2024 09:58

Publicado Despacho em 22/01/2024.
21/01/2024 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1064183-11.2022.8.11.0001.

RECONVINTE: WALESKA GOMES E GOMES EXECUTADO: OI S.A.

Vistos, etc.

INTIME-SE a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito
18/01/2024 15:24

Expedição de Outros documentos
18/01/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 04:58

Decorrido prazo de OI S.A. em 14/12/2023 23:59.
06/12/2023 16:04

Conclusos para despacho
05/12/2023 10:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2023 09:41

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2023 06:13

Publicado Sentença em 29/11/2023.
29/11/2023 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 16:33

Expedição de Outros documentos
27/11/2023 16:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/11/2023 13:12

Conclusos para despacho
07/11/2023 00:24

Decorrido prazo de OI S.A. em 06/11/2023 23:59.
27/10/2023 15:28

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2023 07:47

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2023 02:28

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

CERTIFICO que nesta data em consulta ao DJE - Diário da Justiça Eletrônico (período de 13/09/2023 a 06/10/2023), não consta a publicação da INTIMAÇÃO de ID 128878734, por essa razão procedo à intimação das partes.

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.
06/10/2023 14:24

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/09/2023 14:36

Processo Desarquivado
12/09/2023 15:41

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2023 18:37

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 18:05

Devolvidos os autos
24/08/2023 18:05

Juntada de certidão do trânsito em julgado
24/08/2023 18:05

Juntada de decisão
19/07/2023 12:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
19/07/2023 12:28

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 12:11

Conclusos para decisão
13/07/2023 14:47

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2023 05:00

Decorrido prazo de OI S.A. em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 05:00

Decorrido prazo de WALESKA GOMES E GOMES em 03/04/2023 23:59.
29/03/2023 05:25

Decorrido prazo de WALESKA GOMES E GOMES em 28/03/2023 23:59.
27/03/2023 01:09

Publicado Despacho em 27/03/2023.
25/03/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 12:46

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2023 14:13

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2023 14:13

Conclusos para despacho
14/03/2023 11:23

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2023 03:39

Publicado Decisão em 14/03/2023.
14/03/2023 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 23:21

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 23:21

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 23:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/03/2023 12:17

Conclusos para decisão
08/03/2023 05:47

Decorrido prazo de OI S.A. em 02/03/2023 23:59.
01/03/2023 11:56

Juntada de Petição de recurso inominado
15/02/2023 18:28

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 18:28

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 18:28

Juntada de Projeto de sentença
15/02/2023 18:28

Julgado procedente em parte do pedido
15/02/2023 12:08

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/02/2023 16:54

Juntada de Petição de contestação
02/02/2023 15:23

Juntada de Termo de audiência
01/02/2023 18:10

Conclusos para julgamento
01/02/2023 18:10

Recebimento do CEJUSC.
01/02/2023 18:10

Audiência de conciliação realizada em/para 01/02/2023 18:00, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
28/01/2023 00:52

Decorrido prazo de OI S.A. em 27/01/2023 23:59.
27/01/2023 09:58

Recebidos os autos.
27/01/2023 09:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC
03/11/2022 00:39

Publicado Intimação em 03/11/2022.
02/11/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 08:41

Audiência Conciliação juizado designada para 01/02/2023 18:00 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
31/10/2022 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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