18/08/2023 16:13

Juntada de Certidão
28/05/2023 03:29

Recebidos os autos
28/05/2023 03:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/05/2023 11:33

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 11:33

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS SILVA em 15/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:34

Publicado Sentença em 28/04/2023.
28/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1071465-03.2022.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA DE JESUS SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Homologo o acordo entabulado entre as partes para que surta seus efeitos legais e jurídicos e, consequentemente, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se (artigo 333, da CNGC/MT c.c Enunciado Cível n. 12 XV Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Antônio Veloso Peleja Júnior Juiz de Direito
26/04/2023 09:23

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 09:23

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 09:23

Homologada a Transação
31/03/2023 15:34

Conclusos para julgamento
20/03/2023 14:31

Juntada de Petição de resposta
15/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1071465-03.2022.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA DE JESUS SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. É consabida a previsão de que a procuração seja assinada digitalmente, na forma do § 1º, artigo 105, do Código de Processo Civil, todavia, distinta da assinatura digitalizada ou escaneada.

A respeito, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

PLANO DE SAÚDE.

RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

ASSINATURA DIGITALIZADA.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. 1.

Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais, em razão de negativa de custeio de tratamento médico prescrito. 2.

A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do apelo extremo atrai a incidência do enunciado n. 115 da Súmula desta Corte, segundo o qual, "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 3.

Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/15, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/15), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4. É firme o entendimento de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1691485/PE, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 21/10/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA.

AUSÊNCIA DE VALIDADE.

REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NÃO REALIZADA PELA DEFESA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A "assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018) 2. "A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001" (AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1644094/SP, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020) Assim, tendo em vista a necessidade de poderes especiais para assinar acordos, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar instrumento procuratório, devidamente assinado e em cotejo com a assinatura aposta no documento pessoal de identificação.

Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

Antônio Veloso Peleja Júnior Juiz de Direito
14/03/2023 19:35

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 19:35

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 15:00

Conclusos para julgamento
13/03/2023 09:44

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
13/03/2023 09:44

Recebimento do CEJUSC.
13/03/2023 09:44

Audiência de conciliação cancelada em/para 13/03/2023 14:40, 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
10/03/2023 16:55

Recebidos os autos.
10/03/2023 16:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC
10/03/2023 01:01

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 06/03/2023 23:59.
31/01/2023 01:10

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 30/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:58

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS SILVA em 26/01/2023 23:59.
17/01/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 01:54

Publicado Intimação em 16/12/2022.
16/12/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 15:38

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 15:37

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 15:29

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 15:29

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 15:29

Audiência de conciliação designada em/para 13/03/2023 14:40, 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
14/12/2022 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021634-36.2017.8.11.0041

Estado de Mato Grosso

Comercial de Moveis e Decoracoes de Paul...

Advogado: Maria Graziela Martins Porto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/07/2017 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0005015-33.2013.8.11.0059

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Ronivon Luiz da Silva

Advogado: Maria Lucia Viana Sales

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/10/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0022835-43.2018.8.11.0042

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Jose Honorio Dantas de Sousa

Advogado: Jose Samuel de Souza Sampaio

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/07/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1013966-95.2021.8.11.0001

Pedro Cardoso de SA Filho

Mato Grosso Previdencia - Mtprev

Advogado: Macirlene Pereira dos Santos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/04/2021 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0004114-26.2019.8.11.0004

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Imobiliaria Pontaleste LTDA

Advogado: Adolfo Arini

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/04/2019 00:00

Exibir Processo