TJMT - 1006099-08.2022.8.11.0004

1ª instância - Barra do Garcas - Vara Especializada dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VITORIA LEANDRA FERREIRA DA SILVA

CPF *17.***.*06-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

BRUNO GABRIEL ALVES OLIVEIRA

CPF *61.***.*24-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2024 12:49

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2024 17:11

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 17:11

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 11/04/2023 12:56

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2023 12:55

    Transitado em Julgado em 15/03/2023

  • 28/03/2023 07:47

    Decorrido prazo de VITORIA LEANDRA FERREIRA DA SILVA em 27/03/2023 23:59.

  • 15/03/2023 17:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/03/2023 04:21

    Publicado Decisão em 15/03/2023.

  • 15/03/2023 04:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

  • 14/03/2023 00:00

    Intimação

    Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência versando sobre a prática supostamente perpetrada por Vitória Leandra Pereira da Silva, do crime de ameaça (art. 147, caput, do CP), contra Bruno Gabriel Alves Oliveira, fato ocorrido em 02.02.2022.

    Haure-se dos autos que as investigações não galgaram sequer a probabilidade mínima que exige para uma justa causa penal, sendo salutar evitar um dispêndio estatal e, consequentemente, um ônus processual demasiado a um questionável autor do fato. À guisa que inexiste uma “lide” penal deflagrada nos autos, visto que nem ao menos uma relação processual foi constituída, não há se falar em extinção de punibilidade ou, em um melhor juízo, rejeição da pretensão acusatória, tendo em vista que o próprio titular da ação penal, douto parquet, não só deixou de exercer seu ius agendi, quanto pugnou pelo arquivamento dos autos em tela.

    Assim sendo, entendo por absoluta ausência de provas no caderno investigativo quanto ao crime em apreço e com esteio na inteligência inferida do art. 386, incisos II e IV, do Diploma Processual Penal jungido ao art. 92, da Lei 9.099/1995, DETERMINO desde já o seu ARQUIVAMENTO, devendo a secretaria do juizado proceder às baixas e anotações necessárias, o que somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado desta decisão, inclusive no que toca ao arquivamento em si, observando-se o disposto no art. 18 do CPP.

    Expeça-se o necessário.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

  • 13/03/2023 22:37

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 22:37

    Expedição de Outros documentos

  • 13/03/2023 22:37

    Expedição de Outros documentos

  • 13/03/2023 22:37

    Determinado o arquivamento

  • 28/09/2022 15:04

    Conclusos para julgamento

  • 23/09/2022 12:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/09/2022 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 19:04

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2022 23:59.

  • 18/07/2022 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:24

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 14/07/2022 13:24

    Juntada de Petição de termo

  • 14/07/2022 13:24

    Juntada de Petição de termo

  • 14/07/2022 13:24

    Juntada de Petição de termo

  • 14/07/2022 13:24

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 14/07/2022 13:24

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 14/07/2022 13:24

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 14/07/2022 13:24

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 14/07/2022 13:24

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 14/07/2022 13:24

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 14/07/2022 13:24

    Juntada de Petição de boletim de ocorrência

  • 14/07/2022 13:24

    Audiência Preliminar designada para 26/09/2022 12:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

  • 14/07/2022 13:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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