14/08/2024 16:12

Juntada de Certidão
23/07/2024 15:05

Recebidos os autos
23/07/2024 15:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/06/2024 18:05

Arquivado Definitivamente
22/06/2024 00:53

Decorrido prazo de JORGE CARLOS SCHWINGEL em 21/06/2024 23:59
22/06/2024 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA em 21/06/2024 23:59
15/06/2024 01:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA em 14/06/2024 23:59
15/06/2024 01:55

Decorrido prazo de JORGE CARLOS SCHWINGEL em 14/06/2024 23:59
06/06/2024 01:43

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
06/06/2024 01:42

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 18:01

Expedição de Outros documentos
04/06/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 18:01

Expedição de Outros documentos
04/06/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:33

Expedição de Outros documentos
04/06/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 17:32

Expedição de Outros documentos
03/06/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 17:26

Conclusos para despacho
30/04/2024 17:18

Devolvidos os autos
30/04/2024 17:18

Processo Reativado
30/04/2024 17:18

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
30/04/2024 17:18

Juntada de acórdão
30/04/2024 17:18

Juntada de Certidão
30/04/2024 17:18

Juntada de Certidão
30/04/2024 17:18

Juntada de Certidão
30/04/2024 17:18

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
30/04/2024 17:18

Juntada de intimação de pauta
30/04/2024 17:18

Juntada de intimação de pauta
06/02/2024 15:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
06/02/2024 03:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 03:21

Decorrido prazo de JORGE CARLOS SCHWINGEL em 31/01/2024 23:59.
20/12/2023 04:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA em 18/12/2023 23:59.
16/12/2023 07:48

Publicado Decisão em 15/12/2023.
16/12/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 00:00

Intimação

Tendo em vista que a parte recorrente juntou aos autos documentos hábeis acerca de sua hipossuficiência, bem como não havendo nos autos elementos apontando ao contrário e não sendo caso de aplicação do Enunciado 116 do FONAJE, DEFIRO o pedido de justiça gratuita nos termos da Lei 1.060/50.

Ademais, verifico que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, vez que se trata da via pertinente (cabimento) para guerrear a decisão recorrida (art. 41 da LJESP), tendo sido interposto no prazo legal (tempestividade) de 10 dias (art. 42 da LJESP), foi manejado (regularidade formal) por meio de petição (art. 42, segunda parte, da LJESP), não havendo indicativos de que a parte aquiesceu com a decisão ou renunciou seu direito ao uso das vias recursais (inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), dispensado o recolhimento do preparo, vez que é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual o RECEBO tão somente em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no interstício temporal de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95) Transcorrido o prazo acima, remeta-se os autos para a Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens de estima.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
13/12/2023 13:54

Expedição de Outros documentos
13/12/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 13:54

Expedição de Outros documentos
13/12/2023 13:54

Concedida a gratuidade da justiça a JORGE CARLOS SCHWINGEL registrado(a) civilmente como JORGE CARLOS SCHWINGEL - CPF: *64.***.*28-04 (REQUERENTE).
13/12/2023 13:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/12/2023 18:44

Conclusos para decisão
08/12/2023 04:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 18:03

Juntada de Petição de recurso inominado
23/11/2023 07:49

Publicado Sentença em 23/11/2023.
23/11/2023 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 16:01

Expedição de Outros documentos
21/11/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 16:01

Expedição de Outros documentos
21/11/2023 16:01

Juntada de Projeto de sentença
21/11/2023 16:01

Julgado improcedente o pedido
02/08/2023 14:06

Juntada de Petição de contestação
29/07/2023 04:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA em 28/07/2023 23:59.
21/07/2023 06:07

Decorrido prazo de JORGE CARLOS SCHWINGEL em 20/07/2023 23:59.
13/07/2023 03:03

Publicado Despacho em 13/07/2023.
13/07/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Autos conclusos indevidamente.

Concretize-se a decisão anterior.

Cumpra-se.
11/07/2023 18:39

Conclusos para julgamento
11/07/2023 18:36

Desentranhado o documento
11/07/2023 18:36

Cancelada a movimentação processual
11/07/2023 16:21

Expedição de Outros documentos
11/07/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 16:21

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 18:04

Conclusos para julgamento
17/05/2023 17:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA em 16/05/2023 23:59.
11/04/2023 05:08

Decorrido prazo de JORGE CARLOS SCHWINGEL em 10/04/2023 23:59.
16/03/2023 13:14

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 13:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
16/03/2023 04:10

Publicado Decisão em 16/03/2023.
16/03/2023 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 21:30

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 21:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2023 07:56

Decorrido prazo de JORGE CARLOS SCHWINGEL em 10/03/2023 23:59.
02/03/2023 18:01

Conclusos para decisão
02/03/2023 18:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/02/2023 18:41

Expedição de Outros documentos
28/02/2023 18:41

Declarada incompetência
28/02/2023 12:22

Conclusos para decisão
28/02/2023 12:22

Juntada de Certidão
28/02/2023 12:22

Juntada de Certidão
27/02/2023 21:01

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2023 21:01

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
27/02/2023 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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