23/07/2024 14:08

Juntada de Certidão
19/06/2024 01:19

Recebidos os autos
19/06/2024 01:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/04/2024 01:16

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 01:16

Transitado em Julgado em 17/04/2024
17/04/2024 01:16

Decorrido prazo de ALESSANDRO FERNANDEZ DE LIMA em 16/04/2024 23:59
01/04/2024 07:30

Publicado Sentença em 01/04/2024.
29/03/2024 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
27/03/2024 18:54

Expedição de Outros documentos
27/03/2024 18:54

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
25/03/2024 16:13

Conclusos para julgamento
23/03/2024 17:51

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
23/03/2024 17:51

Processo Reativado
23/03/2024 17:51

Juntada de Certidão
23/03/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 01:57

Recebidos os autos
21/08/2023 01:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/07/2023 18:56

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 04:40

Decorrido prazo de ALESSANDRO FERNANDEZ DE LIMA em 19/07/2023 23:59.
12/07/2023 01:52

Publicado Intimação em 12/07/2023.
12/07/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o AR negativo juntado no MOV.

RETRO, sob pena de extinção/arquivamento.
10/07/2023 14:49

Expedição de Outros documentos
09/07/2023 03:26

Juntada de entregue (ecarta)
24/05/2023 18:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
24/05/2023 18:16

Recebimento do CEJUSC.
24/05/2023 18:16

Audiência de conciliação cancelada em/para 24/05/2023 18:00, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
03/05/2023 17:17

Recebidos os autos.
03/05/2023 17:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC
14/04/2023 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2023 03:57

Publicado Decisão em 17/03/2023.
17/03/2023 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:32

Publicado Intimação em 16/03/2023.
16/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011885-08.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: ALESSANDRO FERNANDEZ DE LIMA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Vistos, etc.

Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA”, ajuizada por ALESSANDRO FERNANDEZ DE LIMA contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, ambos devidamente qualificados na inicial.

A parte promovente alega, em síntese, que é bancário há mais de três anos e utiliza o aplicativo Whatsapp para atendimento de seus clientes.

Assevera que sem justificativa e de forma unilateral teve sua conta banida, prejudicando suas atividades profissionais e pessoais.

Aduz que tentou resolver de forma administrativa, uma vez que não violou as diretrizes do reclamado.

Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte autora, dentre outras alegações e providências, requer liminarmente: “(...) 2.

A concessão liminar (inaudita altera pars) da tutela de urgência pleiteada com o fim do imediato reestabelecimento das contas do aplicativo WhatsApp da autora registrada sob o números + 55 (65) 98141-3113, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (...)”. É o que merece ser relatado.

DECIDO.

Da análise dos elementos e das circunstâncias que envolvem a ocorrência dantes relatada, concluo que o pedido de antecipação de tutela específica não merece acolhimento.

O artigo 300, do Código de Processo Civil, dispõe que a tutela de urgência será concedida, quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, “in verbis”: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

Nota-se, portanto, que a concessão da tutela de urgência tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nesse contexto, a despeito dos argumentos trazidos na inicial, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, não constato a plausibilidade mínima necessária e nem os pressupostos legais autorizativos para a concessão da medida pleiteada.

Isso porque, a pretensão de reativação de conta deve ser mais bem explanada, visto que conforme resposta da reclamada, a conta da reclamante foi desativada por violar os termos de serviço, e que foi recebido um alto volume de reclamações sobre a conta do reclamante (ID. 112296516, pág. 07).

Assim, não há que se deferir a tutela pretendida em sede de cognição sumária, já que se faz necessário a devida dilação probatória, nele compreendido a ampla defesa e o contraditório, é a medida mais prudente nesse momento.

Assim, avaliando o caso concreto, nesse momento processual, próprio de cognição não exauriente, prévio ao contraditório, tenho que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela pleiteada, notadamente porque, no caso dos autos, é matéria atinente ao mérito, situação que recomenda não antecipá-la sem uma situação concreta de risco absolutamente delineada, em razão inclusive da trabalhosa reversibilidade.

Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida.

Cite-se.

Intimem-se.

Aguarde-se audiência de conciliação.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Cuiabá, MT, data registrada no sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
15/03/2023 18:20

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 18:20

Não Concedida a Medida Liminar
14/03/2023 11:24

Conclusos para decisão
14/03/2023 11:24

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 11:24

Audiência de conciliação designada em/para 24/05/2023 18:00, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
14/03/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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