TJMT - 1023872-78.2022.8.11.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Segunda C Mara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CELIO ALVES DE SOUZA

CPF *54.***.*80-72

Advogados

GIVANILDO GOMES

OAB: 12635/MT

CPF *95.***.*10-53

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

JUIZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACERES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2024 13:57

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2024 16:22

    Baixa Definitiva

  • 01/07/2024 16:22

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2024 16:22

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 01/07/2024 16:22

    Transitado em Julgado em 25/06/2024

  • 01/07/2024 15:38

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 15:38

    Remetidos os Autos outros motivos para Turma de Câmaras Criminais Reunidas

  • 01/07/2024 15:38

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2024 12:16

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 12:16

    Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

  • 03/08/2023 18:42

    Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

  • 03/08/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 21:39

    Decisão interlocutória

  • 27/07/2023 17:41

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 17:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/07/2023 07:59

    Expedição de Outros documentos

  • 25/07/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 20:06

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 20/07/2023 10:34

    Publicado Intimação em 20/07/2023.

  • 20/07/2023 10:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

  • 19/07/2023 15:14

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2023 17:29

    Expedição de Outros documentos

  • 18/07/2023 17:29

    Expedição de Outros documentos

  • 17/07/2023 16:33

    Recurso Especial não admitido

  • 06/07/2023 15:19

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 15:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/06/2023 10:38

    Expedição de Outros documentos

  • 28/06/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 15:18

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para REVISÃO CRIMINAL (12394)

  • 28/06/2023 13:45

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 13:45

    Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

  • 28/06/2023 13:44

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para REVISÃO CRIMINAL (12394)

  • 27/06/2023 14:18

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 13/06/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 00:36

    Publicado Acórdão em 12/06/2023.

  • 09/06/2023 14:12

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2023 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

  • 07/06/2023 18:40

    Expedição de Outros documentos

  • 07/06/2023 18:40

    Expedição de Outros documentos

  • 07/06/2023 17:50

    Julgado improcedente o pedido

  • 06/06/2023 18:03

    Juntada de Petição de certidão

  • 06/06/2023 17:53

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 29/05/2023 16:33

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2023 11:29

    Expedição de Outros documentos

  • 29/05/2023 11:29

    Expedição de Outros documentos

  • 29/05/2023 11:29

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 11/04/2023 16:57

    Conclusos para julgamento

  • 11/04/2023 16:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/04/2023 16:39

    Expedição de Outros documentos

  • 03/04/2023 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 13:40

    Conclusos para julgamento

  • 23/03/2023 13:40

    Classe Processual alterada de REVISÃO CRIMINAL (12394) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

  • 23/03/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 17:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/03/2023 02:16

    Publicado Acórdão em 21/03/2023.

  • 21/03/2023 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

  • 20/03/2023 00:00

    Intimação

    Número Único: 1023872-78.2022.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a).

    PEDRO SAKAMOTO Turma Julgadora: [DES(A).

    PEDRO SAKAMOTO, DES(A).

    RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A).

    GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

    JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A).

    LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A).

    MARCOS MACHADO, DES(A).

    ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A).

    PAULO DA CUNHA, DES(A).

    RUI RAMOS RIBEIRO] Partes: GIVANILDO GOMES - CPF: *95.***.*10-53 (ADVOGADO), CELIO ALVES DE SOUZA - CPF: *54.***.*80-72 (REQUERENTE), JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (REQUERIDO) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS).

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des.

    ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

    EMENTA: REVISÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – DOSIMETRIA – REINCIDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOS AUTOS A COMPROVAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O REQUERENTE – IRRELEVÂNCIA – INFORMAÇÃO OBTIDA NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VALIDADE – PRECEDENTES DO STJ – PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE – APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 67 DO CP – POSTERIOR MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O REEXAME DO CASO – REVISIONAL IMPROCEDENTE.A falta de certidão cartorária de trânsito em julgado de condenação anterior não impede o reconhecimento de maus antecedentes ou da reincidência desde que tais registros estejam disponibilizados em sítios [Enunciado Orientativo n. 18, da Turma de Câmaras Criminais.

    Conforme precedente do STJ, a mudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória não serve de base para o ajuizamento de revisão criminal, sob pena de serem violados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica.

  • 17/03/2023 15:44

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2023 14:59

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2023 09:19

    Expedição de Outros documentos

  • 17/03/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 09:07

    Expedição de Outros documentos

  • 16/03/2023 19:03

    Julgado improcedente o pedido

  • 16/03/2023 17:08

    Juntada de Petição de certidão

  • 16/03/2023 17:05

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 15/03/2023 18:04

    Expedição de Outros documentos

  • 15/03/2023 18:04

    Expedição de Outros documentos

  • 15/03/2023 18:04

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 07/03/2023 19:17

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/03/2023 19:10

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 02/03/2023 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2023 18:55

    Expedição de Outros documentos

  • 01/03/2023 18:55

    Expedição de Outros documentos

  • 01/03/2023 18:55

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 01/03/2023 12:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/02/2023 08:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/02/2023 00:23

    Publicado Intimação de pauta em 27/02/2023.

  • 25/02/2023 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

  • 23/02/2023 14:33

    Expedição de Outros documentos

  • 06/02/2023 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 11:32

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2023 11:32

    Remetidos os Autos por outros motivos para GABINETE - DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO

  • 16/12/2022 16:21

    Conclusos para julgamento

  • 16/12/2022 16:16

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2022 17:24

    Expedição de Outros documentos

  • 13/12/2022 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 00:24

    Publicado Certidão em 23/11/2022.

  • 23/11/2022 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

  • 23/11/2022 00:23

    Publicado Informação em 23/11/2022.

  • 23/11/2022 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

  • 21/11/2022 18:28

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 18:24

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 18:24

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 17:54

    Expedição de Outros documentos

  • 21/11/2022 17:54

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 17:45

    Expedição de Outros documentos

  • 21/11/2022 17:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Certidão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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