TJMT - 0004374-37.2000.8.11.0015
1ª instância - Sinop - Vara Especializada dos Juizados Especiais
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2024 22:17
Juntada de Certidão
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08/09/2023 02:19
Recebidos os autos
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08/09/2023 02:19
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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08/08/2023 07:16
Arquivado Definitivamente
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08/08/2023 07:15
Juntada de Alvará
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08/08/2023 07:02
Transitado em Julgado em 08/08/2023
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08/08/2023 06:57
Processo Desarquivado
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04/08/2023 13:53
Juntada de Petição de manifestação
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28/07/2023 03:22
Decorrido prazo de FLAVIO JOSE FRACARO em 27/07/2023 23:59.
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27/07/2023 08:09
Decorrido prazo de EURICO PEREIRA LIMA em 26/07/2023 23:59.
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27/07/2023 03:40
Decorrido prazo de EURICO PEREIRA LIMA em 26/07/2023 23:59.
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13/07/2023 00:27
Publicado Sentença em 13/07/2023.
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13/07/2023 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
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12/07/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 0004374-37.2000.8.11.0015.
EXEQUENTE: EURICO PEREIRA LIMA EXECUTADO: FLAVIO JOSE FRACARO Vistos etc.
Ressai dos autos que as partes resolvem pôr fim a presente demanda, requerendo, para tanto, a homologação do acordo carreado. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95.
Decido.
Acordo entre pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregado forma não defesa em Lei, contendo declarações de vontade, com fito negocial e idôneo o seu instrumento.
Preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico.
Não há óbice para a homologação postulada.
Assim, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, por instrumento hábil, a composição entabulada entre as partes deve ser homologada, a teor dos art. 840 do Código Civil que dispõe: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.
Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.
CONSOANTE AO ARTIGO 840 do Código CIVIL. É LÍCITO AOS INTERESSADOS PREVENIREM OU TERMINAREM O LITÍGIO MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS.
POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, VISTO QUE AS PARTES TÊM DIREITO SOBRE O OBJETO DA TRANSAÇÃO.
Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº *00.***.*03-05, Sexta Câmara Cível, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 21/12/2012 - grifo nosso).
Não se descura que os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais é a dicção do art. 200, caput do CPC: “os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”.
Diante do exposto, opino pela HOMOLOGAÇÃO do acordo entabulado, por sentença, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, com arrimo no que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil.
Expeça-se alvará de liberação, conforme entabulado entre as partes.
Deixo de condenar as partes no pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.
Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.
P.
I.
C.
O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do MM Juiz, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.
Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.
Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado.
Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007.
Sinop/MT, (data registrada no sistema).
João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito -
11/07/2023 17:20
Arquivado Definitivamente
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11/07/2023 08:09
Expedição de Outros documentos
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11/07/2023 08:09
Juntada de Projeto de sentença
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11/07/2023 08:09
Homologada a Transação
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01/07/2023 04:55
Decorrido prazo de EURICO PEREIRA LIMA em 30/06/2023 23:59.
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29/06/2023 04:29
Decorrido prazo de FLAVIO JOSE FRACARO em 28/06/2023 23:59.
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27/06/2023 12:46
Conclusos para julgamento
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27/06/2023 12:44
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 03:36
Publicado Intimação em 23/06/2023.
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23/06/2023 03:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
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22/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 0004374-37.2000.8.11.0015; [Indenização por Dano Material]; R$ 3.442,17 EXEQUENTE: EURICO PEREIRA LIMA EXECUTADO: FLAVIO JOSE FRACARO INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Nos termos da legislação vigente, intimo a(s) parte(s) autora(s) da presente demanda para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. -
21/06/2023 17:53
Juntada de Petição de petição
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21/06/2023 17:51
Expedição de Outros documentos
-
21/06/2023 17:50
Ato ordinatório praticado
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21/06/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 0004374-37.2000.8.11.0015.
EXEQUENTE: EURICO PEREIRA LIMA EXECUTADO: FLÁVIO JOSÉ FRACARO
Vistos. 1- O executado por meio da petição acostada no ID. 117712357, sustenta que há possibilidade de arrematação do bem penhorado nos autos por preço vil, tendo em vista que a avaliação do imóvel penhorado foi realizada há aproximadamente 05 (cinco) anos atrás, e, portanto, está abaixo do valor de mercado. 2- A petição acima mencionada veio instruída com avaliações feitas por 02 (duas) imobiliárias, tudo com vista a demonstrar a veracidade de suas alegações na busca de alcançar o provimento judicial para sua pretensão. É o relato do necessário.
Fundamento e DECIDO. 3- Cumpre, de largada, ressaltar, que depois de analisar o caso, com atenção ao nosso ordenamento jurídico a respeito, cheguei à conclusão que há razoabilidade nos argumentos lançados pelo executado, tendo em vista que, a última avaliação do bem penhorado nos autos foi realizada em 31.10.2018 (ID. 83076841 – pág. 101), portanto há mais de 04 anos, logo o valor definido naquela avaliação tem tudo para estar defasado, em face da constante valorização imobiliária, especialmente no centro oeste do Brasil, precisando assim ser reavaliado o bem penhorado para não gerar injustiças/prejuízos ao devedor. 4- Sendo assim, com fundamento no artigo 873, inciso II do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de nova avaliação do imóvel penhorado e de suas respectivas benfeitorias. 5- Expeça-se, com urgência, mandado de avaliação, com a finalidade de avaliar o imóvel penhorado nestes autos, e suas benfeitorias. 6- Cumprido o item anterior, intime-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito. 7- Por conseguinte, considerando que não haverá tempo hábil para a realização da avaliação até a data já designada para realização da hasta pública, SUSPENDO O LEILÃO DESIGNADO PARA OS DIAS 21.06.2023 E 28.06.2023, ÀS 14h, referente ao imóvel denominado Lote 13, Quadra 06, atualmente Rua Acapulco n. 144, Bairro Jardim das Américas, em Cuiabá-MT, com área de 450 m2, matriculado sob o n. 25.884 do CRI do 6º Oficio de Cuiabá (MT). 8- Intime-se o leiloeiro público designado nos autos, Sr.
JOSÉ PEDRO ARAÚJO, com endereço Rua Custodio de Melo, n. 630, Cidade Alta, CEP 78.030-435, Cuiabá/MT, e-mail: [email protected], telefones (65) 9992-5959 e (65) 99997-1717, para que, designe novas datas e horários, a fim de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi atribuído, devendo, ainda, cumprir o que determina o artigo 884 e seguintes do CPC, e comunicar com antecedência a este Juízo acerca das datas designadas para realização do leilão do bem penhorado nestes autos. 9- Cumprido o item anterior, publique-se o respectivo edital, bem como façam as devidas intimações com antecedência, inclusive ao Município de Sinop, por intermédio de seu procurador, expedindo-se o necessário. 10- Dê-se ciência deste decisum ao leiloeiro Sr.
JOSÉ PEDRO ARAÚJO. 11- Sem embargo do que foi deliberado até aqui, em relação ao pedido de desconstituição da penhora do imóvel, sob o argumento de que trata-se de bem absolutamente impenhorável por se enquadrar como de família, é questão que já foi enfrentada na decisão proferida em 30.08.2017, acostada no ID. 83076841, a qual, de forma fundamentada, indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel denominado Lote 13, Quadra 06, atualmente Rua Acapulco n. 144, Bairro Jardim das Américas, em Cuiabá-MT, razão pela qual deixo de analisar e deliberar a respeito.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Sinop – MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito -
20/06/2023 18:47
Juntada de Petição de petição
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20/06/2023 18:19
Expedição de Outros documentos
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20/06/2023 18:19
Decisão interlocutória
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19/06/2023 09:44
Juntada de Petição de petição
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22/05/2023 18:14
Conclusos para decisão
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22/05/2023 17:13
Juntada de Petição de manifestação
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17/05/2023 01:44
Publicado Intimação em 17/05/2023.
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17/05/2023 01:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
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16/05/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 0004374-37.2000.8.11.0015; [Indenização por Dano Material]; R$ 3.442,17 EXEQUENTE: EURICO PEREIRA LIMA EXECUTADO: FLAVIO JOSE FRACARO INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Nos termos da legislação vigente, intimo a(s) parte(s) autora(s) da presente demanda para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. -
15/05/2023 16:22
Expedição de Outros documentos
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15/05/2023 14:01
Juntada de Petição de petição terceiro interessado
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15/05/2023 13:35
Juntada de Petição de petição
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15/05/2023 00:49
Publicado Intimação em 15/05/2023.
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14/05/2023 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
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12/05/2023 00:00
Intimação
EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO O Doutor João Manoel Pereira Guerra, MM.
Juiz de Direito do Juizado Especial Civil e Criminal de Sinop, Estado do Mato Grosso, na forma da lei, pelo presente Edital, em observância ao art. 886 do CPC, faz saber a todos, que será levado a leilão judicial o bem penhorado abaixo descrito, com possibilidade de arrematação na seguinte forma: AUTOS N. º 0004374-37.2000.8.11.0015 EXEQÜENTE: EURICO PEREIRA LIMA EXECUTADO: FLÁVIO JOSÉ FRACARO VALOR DO DÉBITO: R$ 3.442,17 em 14/11/2000 PRIMEIRO LEILÃO: Dia 21/06/2023 com encerramento a partir das 14:00 horas.
O bem não poderá ser arrematado por preço inferior ao da avaliação judicial.
SEGUNDO LEILÃO: Dia 28/06/2023 com encerramento a partir das 14:00 horas.
O bem poderá ser arrematado pelo maior lance independente da avaliação, ressalvada a hipótese de preço vil (artigo 891), considerando como tal valor 50% da avaliação judicial.
O portal web www.araujoleiloes.com.br, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, já estará disponível para recebimento de lances antecipados, 10(dez) dias antes do primeiro e do segundo leilões.
BEM: Lote 13 da quadra 06, atualmente rua Acapulco nº 144, Bairro Jardim das Américas, Cuiabá (MT), composto de 15 X 30 metros (450 m2).
Imóvel matriculado sob o nº 25.884 do CRI do 6º Oficio de Cuiabá (MT), o qual pertence a Flávio José Fracaro e Maria Bernadete da Silva Fracaro.
BENFEITORIAS: Sobre o terreno foi edificado uma construção em alvenaria com 148,38 m2 assim distribuído: Abrigo, varanda, sala de estar, cozinha, estar social, 02 quartos, suíte, banheiro social, banheiro de empregada, área de serviço e edícula nos fundos.
Imóvel matriculado sob o nº 25.884 do CRI do 6º Oficio de Cuiabá (MT), o qual pertence a Flávio José Fracaro e Maria Bernadete da Silva Fracaro.
AVALIAÇÃO DO BEM: Imóvel avaliado em 16/05/2018 por R$ 300.000,00, corrigido por INPC até 24/04/2023 – R$ 403.658,70.
LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Acapulco nº 144 – Bairro Jardim das Américas III, Cuiabá (MT). ÔNUS RECURSO OU CAUSA PENDENTE: R-3/25.884 – Imóvel hipotecado em favor de Caixa Econômica Federal.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Preferencialmente à vista.
Parcelamento: Oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 meses, corrigidos por INPC, garantido por hipoteca do próprio bem (artigo 895 CPC).
No caso de venda parcelada, mensalmente, o arrematante deverá acessar o site do TJMT para emitir a Guia de Depósito Judicial referente a cada parcela, preencher os dados solicitados, imprimir e pagar, anexando o comprovante no processo.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES: Auditório da empresa Araújo Leiloes, localizado na Rua Malaia nº 335, bairro Shangri-la, Cuiabá MT.
COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5% do valor do bem arrematado.
LEILOEIRO: José Pedro Araujo, inscrito no CPF: *61.***.*00-20, Leiloeiro Rural sob a matrícula nº 065 e Leiloeiro Oficial sob a matrícula nº 025, telefone (65) 99992-5959, assessorado por Katiuscia Martins Araujo, inscrita no CPF: *97.***.*76-04, Leiloeira Rural sob a matrícula nº 083 e Leiloeira Oficial sob a matrícula nº 063 nos termos do inciso II do art. 879 c/c art. 881 do Código de Processo Civil. www.araujoleiloes.com.br O LEILÃO SERÁ REALIZADO SOMENTE NA MODALIDADE ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar referido bem deverá ofertar lances pela Internet através do site www.araujoleiloes.com.br a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastro prévio no prazo máximo de 24 horas de antecedência do leilão.
Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via Internet não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como na conexão de Internet, no funcionamento dos computadores, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.
Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.
Os bens móveis e imóveis serão leiloados no estado de conservação em que se encontram, não cabendo reclamações, desistências, cancelamento ou devoluções.
Nos imóveis, a venda será na modalidade “adcorpus".
As imagens no site e informes publicitários são de caráter secundário e efeito estritamente ilustrativo.
Poderá ser registrado na Certidão de Praça e Leilão, o último e o penúltimo lançador do Leilão; se o último não cumprir as formalidades legais, o penúltimo poderá ser chamado, a critério do Juízo, desde que o mesmo cumpra as condições do último lançador.
Na hipótese de não realização dos leilões nas datas designadas, por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para a sua realização.
Ficam intimados do leilão: FLÁVIO JOSÉ FRACARO e MARIA BERNADETE DA SILVA FRACARO.
CREDOR HIPOTECÁRIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. -
11/05/2023 13:25
Decorrido prazo de EURICO PEREIRA LIMA em 09/05/2023 23:59.
-
11/05/2023 13:25
Decorrido prazo de FLAVIO JOSE FRACARO em 09/05/2023 23:59.
-
11/05/2023 13:10
Expedição de Outros documentos
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10/05/2023 21:40
Decorrido prazo de EURICO PEREIRA LIMA em 09/05/2023 23:59.
-
10/05/2023 21:39
Decorrido prazo de FLAVIO JOSE FRACARO em 09/05/2023 23:59.
-
02/05/2023 00:55
Publicado Intimação em 02/05/2023.
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30/04/2023 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
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28/04/2023 20:24
Juntada de Petição de manifestação
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28/04/2023 00:00
Intimação
EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO O Doutor João Manoel Pereira Guerra, MM.
Juiz de Direito do Juizado Especial Civil e Criminal de Sinop, Estado do Mato Grosso, na forma da lei, pelo presente Edital, em observância ao art. 886 do CPC, faz saber a todos, que será levado a leilão judicial o bem penhorado abaixo descrito, com possibilidade de arrematação na seguinte forma: AUTOS N. º 0004374-37.2000.8.11.0015 EXEQÜENTE: EURICO PEREIRA LIMA EXECUTADO: FLÁVIO JOSÉ FRACARO VALOR DO DÉBITO: R$ 3.442,17 em 14/11/2000 PRIMEIRO LEILÃO: Dia 21/06/2023 com encerramento a partir das 14:00 horas.
O bem não poderá ser arrematado por preço inferior ao da avaliação judicial.
SEGUNDO LEILÃO: Dia 28/06/2023 com encerramento a partir das 14:00 horas.
O bem poderá ser arrematado pelo maior lance independente da avaliação, ressalvada a hipótese de preço vil (artigo 891), considerando como tal valor 50% da avaliação judicial.
O portal web www.araujoleiloes.com.br, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, já estará disponível para recebimento de lances antecipados, 10(dez) dias antes do primeiro e do segundo leilões.
BEM: Lote 13 da quadra 06, atualmente rua Acapulco nº 144, Bairro Jardim das Américas, Cuiabá (MT), composto de 15 X 30 metros (450 m2).
Imóvel matriculado sob o nº 25.884 do CRI do 6º Oficio de Cuiabá (MT), o qual pertence a Flávio José Fracaro e Maria Bernadete da Silva Fracaro.
BENFEITORIAS: Sobre o terreno foi edificado uma construção em alvenaria com 148,38 m2 assim distribuído: Abrigo, varanda, sala de estar, cozinha, estar social, 02 quartos, suíte, banheiro social, banheiro de empregada, área de serviço e edícula nos fundos.
Imóvel matriculado sob o nº 25.884 do CRI do 6º Oficio de Cuiabá (MT), o qual pertence a Flávio José Fracaro e Maria Bernadete da Silva Fracaro.
AVALIAÇÃO DO BEM: Imóvel avaliado em 16/05/2018 por R$ 300.000,00, corrigido por INPC até 24/04/2023 – R$ 403.658,70.
LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Acapulco nº 144 – Bairro Jardim das Américas III, Cuiabá (MT). ÔNUS RECURSO OU CAUSA PENDENTE: R-3/25.884 – Imóvel hipotecado em favor de Caixa Econômica Federal.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Preferencialmente à vista.
Parcelamento: Oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 meses, corrigidos por INPC, garantido por hipoteca do próprio bem (artigo 895 CPC).
No caso de venda parcelada, mensalmente, o arrematante deverá acessar o site do TJMT para emitir a Guia de Depósito Judicial referente a cada parcela, preencher os dados solicitados, imprimir e pagar, anexando o comprovante no processo.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES: Auditório da empresa Araújo Leiloes, localizado na Rua Malaia nº 335, bairro Shangri-la, Cuiabá MT.
COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5% do valor do bem arrematado.
LEILOEIRO: José Pedro Araujo. (65) 9992-5959 www.araujoleiloes.com.br O LEILÃO SERÁ REALIZADO SOMENTE NA MODALIDADE ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar referido bem deverá ofertar lances pela Internet através do site www.araujoleiloes.com.br a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastro prévio no prazo máximo de 24 horas de antecedência do leilão.
Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via Internet não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como na conexão de Internet, no funcionamento dos computadores, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.
Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.
Os bens móveis e imóveis serão leiloados no estado de conservação em que se encontram, não cabendo reclamações, desistências, cancelamento ou devoluções.
Nos imóveis, a venda será na modalidade “adcorpus".
As imagens no site e informes publicitários são de caráter secundário e efeito estritamente ilustrativo.
Poderá ser registrado na Certidão de Praça e Leilão, o último e o penúltimo lançador do Leilão; se o último não cumprir as formalidades legais, o penúltimo poderá ser chamado, a critério do Juízo, desde que o mesmo cumpra as condições do último lançador.
Na hipótese de não realização dos leilões nas datas designadas, por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para a sua realização.
Ficam intimados do leilão: FLÁVIO JOSÉ FRACARO e MARIA BERNADETE DA SILVA FRACARO.
CREDOR HIPOTECÁRIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. -
27/04/2023 12:53
Expedição de Outros documentos
-
25/04/2023 20:00
Juntada de Petição de manifestação
-
14/04/2023 19:27
Juntada de Petição de manifestação
-
14/04/2023 16:54
Juntada de Petição de manifestação
-
13/04/2023 16:02
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2023 07:40
Decorrido prazo de FLAVIO JOSE FRACARO em 31/03/2023 23:59.
-
31/03/2023 07:53
Decorrido prazo de EURICO PEREIRA LIMA em 30/03/2023 23:59.
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17/03/2023 04:07
Publicado Decisão em 17/03/2023.
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17/03/2023 04:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
-
16/03/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 0004374-37.2000.8.11.0015.
EXEQUENTE: EURICO PEREIRA LIMA EXECUTADO: FLÁVIO JOSE FRACARO
Vistos. 1- Ciente acerca do teor da petição acostada no ID. 88694362, por meio da qual o exequente informa que não possui interesse na adjudicação do bem penhorado nestes autos. 2- Sendo assim, considerando que o Sr.
JOSÉ PEDRO ARAÚJO já foi nomeado para o encargo de leiloeiro público, prossiga-se no cumprimento, integral, do que foi determinado nos itens III a IX da decisão judicial proferida em 21.06.2022.
Cumpra-se.
Sinop – MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito -
15/03/2023 18:48
Expedição de Outros documentos
-
15/03/2023 18:48
Decisão interlocutória
-
01/08/2022 17:21
Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
-
19/07/2022 15:25
Conclusos para despacho
-
02/07/2022 13:09
Decorrido prazo de FLAVIO JOSE FRACARO em 30/06/2022 23:59.
-
29/06/2022 17:56
Juntada de Petição de petição
-
23/06/2022 03:39
Publicado Decisão em 23/06/2022.
-
23/06/2022 03:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
-
21/06/2022 14:12
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2022 14:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/06/2022 18:22
Conclusos para decisão
-
19/05/2022 08:14
Decorrido prazo de FLAVIO JOSE FRACARO em 18/05/2022 23:59.
-
02/05/2022 14:55
Juntada de Petição de manifestação
-
27/04/2022 05:54
Publicado Intimação em 27/04/2022.
-
27/04/2022 05:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
-
25/04/2022 17:43
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2022 17:41
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2022 17:41
Recebidos os autos
-
04/04/2022 01:04
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/04/2022.
-
02/04/2022 12:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
-
31/03/2022 03:37
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2022 01:58
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
31/08/2021 01:27
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
31/08/2021 01:25
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
22/06/2020 02:10
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
19/06/2020 01:08
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
09/06/2020 02:13
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
-
05/03/2020 01:52
Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
-
23/01/2020 01:52
Juntada (Juntada)
-
23/01/2020 01:51
Entrega em carga/vista (Carga)
-
30/09/2019 01:10
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
27/09/2019 01:53
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
27/09/2019 01:48
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/09/2019 02:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/09/2019 01:58
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
09/09/2019 01:26
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/08/2019 01:19
Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
-
07/05/2019 01:12
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/04/2019 02:24
Entrega em carga/vista (Vista)
-
10/04/2019 02:03
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/10/2018 02:32
Entrega em carga/vista (Vista)
-
28/09/2017 01:25
Entrega em carga/vista (Carga)
-
25/09/2017 01:04
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
22/09/2017 01:02
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
30/08/2017 01:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2017 01:43
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/08/2017 02:45
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
-
05/06/2017 02:24
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
02/06/2017 02:14
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/05/2017 01:30
Entrega em carga/vista (Vista)
-
29/05/2017 01:28
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
29/05/2017 01:10
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/05/2017 01:05
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
26/05/2017 01:06
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
25/05/2017 02:38
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
25/05/2017 02:37
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/02/2017 01:57
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/02/2017 01:20
Entrega em carga/vista (Carga)
-
30/01/2017 02:06
Entrega em carga/vista (Carga)
-
30/01/2017 01:31
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/11/2016 01:36
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
09/11/2016 02:36
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/11/2016 00:43
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
26/10/2016 01:57
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
26/10/2016 01:12
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/09/2016 01:05
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
20/09/2016 02:08
Entrega em carga/vista (Carga)
-
20/09/2016 01:48
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
19/09/2016 02:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/09/2016 01:31
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/09/2016 01:18
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
04/08/2016 01:55
Petição (Juntada de Peticao)
-
15/07/2016 01:17
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/07/2016 01:41
Entrega em carga/vista (Vista)
-
08/07/2016 01:06
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
07/07/2016 01:20
Expedição de documento (Certidao)
-
07/07/2016 01:05
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
24/06/2016 02:09
Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
-
26/02/2016 01:34
Expedição de documento (Certidao)
-
08/01/2016 02:06
Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
-
16/12/2015 02:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/12/2015 01:45
Entrega em carga/vista (Vista)
-
10/12/2015 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
09/12/2015 01:37
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
08/12/2015 02:05
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/12/2015 01:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/12/2015 01:23
Entrega em carga/vista (Carga)
-
01/12/2015 01:35
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
08/10/2015 01:04
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
06/10/2015 01:26
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/10/2015 01:23
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
06/10/2015 01:11
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
06/10/2015 01:09
Entrega em carga/vista (Carga)
-
05/10/2015 01:13
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
01/10/2015 02:15
Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
-
01/10/2015 02:15
Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
-
01/10/2015 01:18
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
21/05/2015 02:24
Provisório (Suspensao Condicional do Processo(Lei9.099/95 Arq.Provisorio))
-
20/05/2015 02:10
Provisório (Suspensao do Processo)
-
09/04/2015 01:09
Provisório (Suspensao do Processo)
-
17/03/2015 01:04
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
14/03/2015 01:05
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
13/03/2015 01:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/03/2015 01:16
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/03/2015 00:59
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/02/2015 01:19
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
30/01/2015 01:34
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/01/2015 02:06
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/01/2015 01:08
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
19/01/2015 02:17
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
19/01/2015 02:15
Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
-
19/01/2015 01:09
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
22/05/2014 02:02
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
09/04/2014 01:52
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
22/01/2014 01:28
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
-
02/04/2013 01:50
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
15/01/2013 02:32
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/01/2013 02:34
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/01/2013 01:41
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
27/12/2012 00:47
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/12/2012 01:45
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
30/10/2012 01:10
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/10/2012 02:44
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
29/10/2012 01:52
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
10/10/2012 01:37
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
09/10/2012 01:44
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
09/10/2012 01:44
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
28/09/2012 01:38
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
27/09/2012 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/09/2012 02:08
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/09/2012 02:42
Requisição de Informações (Intimacao)
-
18/09/2012 01:55
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
17/09/2012 01:39
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
30/08/2012 01:14
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
28/08/2012 01:33
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
28/08/2012 01:21
Juntada (Juntada de Oficio)
-
23/08/2012 01:36
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
22/08/2012 02:20
Juntada (Juntada de AR)
-
22/08/2012 01:12
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
17/08/2012 01:50
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
08/08/2012 01:33
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
07/08/2012 01:25
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
03/08/2012 02:44
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
03/08/2012 02:44
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
24/05/2012 02:27
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
24/05/2012 02:11
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/05/2012 01:59
Despacho (Despacho)
-
07/12/2011 01:26
Entrega em carga/vista (Carga)
-
30/11/2011 01:58
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
30/11/2011 01:03
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
29/11/2011 01:54
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
24/11/2011 01:37
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
24/11/2011 01:27
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
22/11/2011 01:25
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
22/11/2011 01:25
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/11/2011 01:49
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/11/2011 02:35
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
09/11/2011 02:22
Requisição de Informações (Intimacao)
-
09/11/2011 01:11
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
06/09/2011 01:16
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
05/09/2011 02:30
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
05/09/2011 02:29
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
05/09/2011 02:16
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
05/09/2011 01:49
Juntada (Juntada)
-
05/09/2011 01:10
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
31/08/2011 02:05
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
21/07/2011 02:34
Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
-
21/07/2011 02:14
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/06/2011 01:30
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
03/06/2011 01:53
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
26/05/2011 01:33
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
24/05/2011 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/05/2011 01:59
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/05/2011 02:41
Juntada (Juntada)
-
06/05/2011 02:24
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
06/05/2011 01:49
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
05/05/2011 01:55
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
05/05/2011 01:45
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
-
05/05/2011 01:18
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
28/04/2011 01:45
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
25/04/2011 01:43
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
-
20/04/2011 01:24
Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
-
20/04/2011 01:19
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
18/04/2011 01:58
Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)
-
14/04/2011 02:03
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
14/04/2011 02:02
Expedição de documento (Certidao)
-
14/04/2011 01:58
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/04/2011 01:48
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
14/04/2011 01:48
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
14/04/2011 01:48
Requisição de Informações (Intimacao)
-
14/04/2011 01:31
Expedição de documento (Mandado Expedido)
-
12/04/2011 01:14
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/04/2011 02:31
Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
-
25/10/2010 02:06
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
25/10/2010 02:05
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/10/2010 02:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/10/2010 01:57
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
14/10/2010 02:39
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
30/09/2010 02:17
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
30/09/2010 02:17
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
30/09/2010 01:33
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
28/09/2010 02:36
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
28/09/2010 02:36
Expedição de documento (Auto Expedido)
-
09/06/2010 01:41
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
26/05/2010 01:28
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/05/2010 01:23
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
25/05/2010 01:19
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
-
05/05/2010 01:35
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
19/04/2010 02:10
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
23/03/2010 02:12
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
22/03/2010 02:41
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
22/03/2010 02:36
Entrega em carga/vista (Carga)
-
25/02/2010 01:09
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/02/2010 02:21
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
10/02/2010 01:33
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
10/02/2010 01:33
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
10/02/2010 01:31
Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
-
09/02/2010 02:36
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
09/02/2010 02:23
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
09/02/2010 02:09
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
-
27/01/2010 00:14
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
07/01/2010 01:58
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
11/05/2009 01:18
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
02/05/2009 00:27
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
27/04/2009 01:38
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
27/04/2009 01:38
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
08/04/2009 01:54
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
03/04/2009 02:32
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
03/04/2009 02:32
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
03/04/2009 01:58
Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
-
03/04/2009 01:57
Expedição de documento (Documento Expedido)
-
02/04/2009 01:53
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
02/04/2009 01:53
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
01/04/2009 01:53
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
30/03/2009 01:39
Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)
-
19/03/2009 01:56
Expedição de documento (Documento Expedido)
-
19/03/2009 01:06
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
19/03/2009 01:06
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
08/12/2008 00:12
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
08/12/2008 00:12
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
01/12/2008 00:12
Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
-
09/10/2008 00:51
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
01/10/2008 02:29
Requisição de Informações (Intimacao Pessoal)
-
24/09/2008 02:16
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/09/2008 01:43
Despacho (Despacho)
-
17/09/2008 02:20
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
-
08/09/2008 02:40
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/09/2008 02:28
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
04/07/2008 01:33
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
04/07/2008 01:33
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
18/06/2008 01:32
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
18/06/2008 01:29
Juntada (Juntada de AR)
-
17/06/2008 01:28
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
06/06/2008 01:53
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
09/04/2008 02:39
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/04/2008 02:21
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/04/2008 02:18
Movimento Legado (Andamento)
-
02/04/2008 02:33
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
27/03/2008 01:51
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
18/03/2008 02:27
Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)
-
17/03/2008 01:58
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
17/03/2008 01:58
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
-
14/03/2008 01:29
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
14/03/2008 01:28
Movimento Legado (Andamento)
-
28/01/2008 01:34
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
24/01/2008 01:16
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
24/01/2008 01:15
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
24/01/2008 01:15
Movimento Legado (Andamento)
-
23/11/2007 01:39
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
22/11/2007 01:31
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
25/10/2007 02:08
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
22/10/2007 02:41
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/10/2007 01:50
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/10/2007 01:48
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
-
02/10/2007 02:35
Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
-
25/09/2007 01:21
Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
-
08/08/2007 01:30
Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
-
01/08/2007 02:14
Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
-
01/08/2007 01:26
Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)
-
31/07/2007 01:45
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
31/07/2007 01:45
Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)
-
02/07/2007 01:35
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
29/06/2007 01:36
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/06/2007 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/06/2007 01:24
Despacho (Despacho)
-
30/03/2007 01:40
Entrega em carga/vista (Carga)
-
01/03/2007 01:10
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/02/2007 00:30
Movimento Legado (Andamento)
-
16/01/2007 01:57
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/01/2007 00:22
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
15/01/2007 01:42
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
15/01/2007 01:04
Despacho (Despacho)
-
15/01/2007 00:30
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/12/2006 01:23
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
18/12/2006 02:22
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
18/12/2006 01:22
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
18/12/2006 01:22
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
15/12/2006 01:42
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
13/12/2006 02:05
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
13/12/2006 01:20
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
12/12/2006 02:32
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
11/12/2006 01:11
Movimento Legado (Andamento)
-
11/12/2006 01:09
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/11/2006 02:28
Entrega em carga/vista (Carga)
-
01/11/2006 01:57
Movimento Legado (Andamento)
-
30/10/2006 01:56
Requisição de Informações (Intimacao)
-
26/10/2006 02:29
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
19/10/2006 01:38
Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)
-
12/10/2006 02:28
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
05/10/2006 02:26
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
-
10/08/2006 02:10
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
07/08/2006 02:16
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
15/07/2006 01:31
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)
-
21/02/2006 01:53
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)
-
15/02/2006 01:27
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
31/01/2006 01:50
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
26/01/2006 01:26
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
25/01/2006 01:13
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
19/01/2006 01:36
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
-
19/01/2006 01:33
Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
-
11/01/2006 02:31
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/12/2005 02:30
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/12/2005 01:59
Movimento Legado (Andamento)
-
06/12/2005 02:02
Entrega em carga/vista (Carga)
-
30/11/2005 01:21
Despacho (Despacho)
-
30/11/2005 00:34
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/11/2005 01:27
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
28/11/2005 02:29
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
21/11/2005 01:26
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
17/11/2005 01:35
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
17/11/2005 01:34
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/11/2005 01:34
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/11/2005 01:31
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
05/10/2005 02:42
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
05/10/2005 01:20
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
03/10/2005 02:22
Entrega em carga/vista (Carga)
-
30/09/2005 01:59
Despacho (Despacho)
-
29/09/2005 00:09
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/09/2005 02:19
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
28/09/2005 02:17
Movimento Legado (Devolvido pelas Turmas Recursais)
-
25/08/2004 02:27
Movimento Legado (Andamento)
-
23/08/2004 01:25
Movimento Legado (Andamento)
-
19/06/2004 02:38
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
16/06/2004 02:37
Juntada (Juntada)
-
08/06/2004 03:21
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
31/05/2004 02:04
Movimento Legado (Andamento)
-
17/05/2004 02:03
Petição (Juntada de Peticao)
-
15/04/2004 02:21
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
15/04/2004 02:21
Movimento Legado (Andamento)
-
03/04/2004 01:55
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/03/2004 01:19
Movimento Legado (Andamento)
-
17/03/2004 01:19
Juntada (Juntada)
-
26/02/2004 01:37
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
25/02/2004 01:36
Expedição de documento (Documento Expedido)
-
07/01/2004 01:24
Movimento Legado (Andamento)
-
29/12/2003 01:24
Despacho (Despacho)
-
19/12/2003 01:15
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
05/12/2003 02:22
Juntada (Juntada)
-
04/12/2003 02:21
Movimento Legado (Andamento)
-
04/12/2003 02:19
Movimento Legado (Andamento)
-
01/12/2003 01:19
Entrega em carga/vista (Carga)
-
01/12/2003 01:19
Juntada (Juntada)
-
27/11/2003 02:28
Movimento Legado (Aguardando Transito em Julgado)
-
24/11/2003 02:25
Com Resolução do Mérito (Sentenca com Julgamento de Merito)
-
24/11/2003 02:23
Audiência (Audiencia Realizada)
-
19/11/2003 01:20
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
18/11/2003 01:20
Juntada (Juntada)
-
10/11/2003 01:29
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
-
07/11/2003 02:25
Movimento Legado (Andamento)
-
07/11/2003 01:29
Expedição de documento (Mandado Expedido)
-
30/07/2003 01:31
Movimento Legado (Andamento)
-
22/05/2003 01:33
Audiência (Audiencia Designada)
-
22/05/2003 01:04
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
28/04/2003 02:41
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
24/04/2003 02:37
Movimento Legado (Andamento)
-
10/04/2003 01:50
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/04/2003 01:50
Juntada (Juntada)
-
03/04/2003 01:42
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
02/04/2003 01:41
Juntada (Juntada)
-
11/03/2003 01:27
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
10/03/2003 01:27
Expedição de documento (Documento Expedido)
-
06/02/2003 02:02
Movimento Legado (Andamento)
-
06/02/2003 02:02
Audiência (Audiencia Designada)
-
25/05/2002 01:32
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
11/05/2002 01:28
Movimento Legado (Andamento)
-
09/05/2002 01:28
Juntada (Juntada)
-
03/04/2002 01:34
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)
-
01/04/2002 01:34
Juntada (Juntada)
-
20/03/2002 02:12
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
19/03/2002 02:07
Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
-
18/01/2002 01:48
Movimento Legado (Andamento)
-
16/01/2002 01:48
Despacho (Despacho)
-
13/06/2001 02:37
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
08/06/2001 02:36
Juntada (Juntada)
-
07/06/2001 02:35
Movimento Legado (Andamento)
-
28/05/2001 02:25
Entrega em carga/vista (Carga)
-
25/05/2001 01:51
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
26/04/2001 01:25
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
25/04/2001 01:24
Juntada (Juntada)
-
25/04/2001 01:23
Audiência (Audiencia Realizada)
-
23/04/2001 02:19
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
20/04/2001 02:19
Juntada (Juntada)
-
20/04/2001 01:58
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
-
18/04/2001 01:58
Petição (Juntada de Peticao)
-
06/04/2001 02:34
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
-
05/04/2001 02:34
Expedição de documento (Mandado Expedido)
-
29/03/2001 01:09
Movimento Legado (Andamento)
-
27/03/2001 01:08
Movimento Legado (Andamento)
-
26/03/2001 01:49
Custas (Calculo)
-
26/03/2001 01:48
Expedição de documento (Certidao)
-
26/03/2001 01:46
Despacho (Despacho)
-
21/03/2001 02:16
Movimento Legado (Andamento)
-
21/03/2001 02:15
Audiência (Audiencia Designada)
-
21/03/2001 02:14
Audiência (Audiencia Realizada)
-
21/03/2001 01:46
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
21/03/2001 01:41
Petição (Juntada de Peticao)
-
20/03/2001 02:13
Petição (Juntada de Peticao)
-
19/03/2001 02:03
Movimento Legado (Andamento)
-
16/03/2001 02:22
Movimento Legado (Andamento)
-
09/03/2001 01:11
Movimento Legado (Andamento)
-
08/03/2001 01:11
Juntada (Juntada)
-
07/03/2001 01:31
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
05/03/2001 01:30
Expedição de documento (Documento Expedido)
-
22/02/2001 01:29
Movimento Legado (Andamento)
-
21/02/2001 01:15
Movimento Legado (Andamento)
-
20/02/2001 01:13
Audiência (Audiencia Designada)
-
20/02/2001 01:12
Audiência (Audiencia Realizada)
-
19/02/2001 01:14
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
19/02/2001 01:13
Juntada (Juntada)
-
08/01/2001 01:55
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
-
08/01/2001 01:54
Expedição de documento (Documento Expedido)
-
17/11/2000 01:52
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
14/11/2000 01:19
Movimento Legado (Andamento)
-
14/11/2000 01:18
Audiência (Audiencia Designada)
-
14/11/2000 01:18
Distribuição (Distribuicao do Processo)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2000
Ultima Atualização
12/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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