06/06/2023 14:39

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 14:39

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
06/06/2023 14:39

Transitado em Julgado em 05/06/2023
06/06/2023 00:24

Decorrido prazo de GETULIO BALDOINO DA SILVA TERRA JUNIOR em 05/06/2023 23:59.
19/05/2023 16:15

Publicado Acórdão em 19/05/2023.
19/05/2023 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 14:13

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2023 00:00

Intimação

E M E N T A HABEAS CORPUS –– TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA – IRRESIGNAÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE JUSTIFIQUEM A DECRETAÇÃO DO ÉDITO CONSTRITIVO CAUTELAR – DESCABIMENTO – FUMUS COMISSI DELICTI E DEMAIS REQUISITOS DA MEDIDA EXTREMA EVIDENCIADOS – REITERAÇÃO EM ATIVIDADES ILÍCITAS – INDIVÍDUO FAZENDO USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA – PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – WRIT DENEGADO.

A custódia cautelar se justifica para fins de preservar a ordem pública quando as circunstâncias fáticas apresentadas – paciente propenso à prática de atividades ilícitas, fazendo inclusive uso de tornozeleira eletrônica, e, em tese, voltou a delinquir – revelam não só o alto grau de reprovabilidade da conduta, mas também da real periculosidade que ele oferece ao meio social, mormente porque o beneplácito anteriormente recebido não foi suficiente para obstá-lo de prosseguir em atividades ilícitas.

A prisão processual difere daquela decorrente da sentença condenatória, e, tendo em vista a pena máxima cominada ao delito de tráfico, além de efetivamente demonstrada que a ordem pública está ameaçada, descabe invocar a violação ao princípio da homogeneidade, sem se olvidar que, diante da possibilidade de configuração dos maus antecedentes, não é totalmente certa a possibilidade de aplicação de regime diverso do fechado.

Uma vez configurada a real necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, não tem cabimento a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por serem inadequadas e insuficientes.
17/05/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 08:19

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 08:19

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 18:27

Denegado o Habeas Corpus a GETULIO BALDOINO DA SILVA TERRA JUNIOR - CPF: *18.***.*77-75 (IMPETRANTE)
11/05/2023 19:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/05/2023 19:32

Juntada de Petição de certidão
11/05/2023 19:28

Juntada de Petição de certidão
10/05/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 12:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2023 14:08

Deliberado em Sessão - Adiado
02/05/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 12:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/04/2023 15:15

Conclusos para julgamento
20/04/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 00:33

Decorrido prazo de GETULIO BALDOINO DA SILVA TERRA JUNIOR em 10/04/2023 23:59.
31/03/2023 07:37

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:19

Publicado Intimação em 31/03/2023.
31/03/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

Diante do exposto, indefiro a liminar vindicada.

Intimem-se.

Cuiabá, 29 de março de 2023.

Desembargador Pedro Sakamoto Relator
29/03/2023 14:43

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:19

Não Concedida a Medida Liminar
28/03/2023 17:42

Conclusos para decisão
28/03/2023 14:39

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2023 00:17

Publicado Intimação em 24/03/2023.
24/03/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

Portanto, determino a intimação do impetrante para que, no prazo de 15 dias, emende a peça vestibular, apresentando seus argumentos em bom vernáculo, bem como para que instrua os autos com os documentos imprescindíveis à análise de suas alegações, sob pena de extinção do writ sem resolução do mérito.

Cumpra-se.

Cuiabá, 21 de março de 2023.

Desembargador Pedro Sakamoto Relator
22/03/2023 07:44

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 07:21

Juntada de Petição de outros documentos
22/03/2023 07:18

Juntada de Petição de outros documentos
22/03/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1005548-06.2023.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

PEDRO SAKAMOTO.
21/03/2023 20:16

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 13:14

Conclusos para decisão
21/03/2023 08:16

Juntada de Certidão
21/03/2023 08:15

Juntada de Certidão
21/03/2023 07:22

Expedição de Outros documentos
21/03/2023 07:22

Juntada de Certidão
21/03/2023 06:59

Expedição de Outros documentos
21/03/2023 06:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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