TJMT - 0000614-95.2000.8.11.0010

1ª instância - Jaciara - Segunda Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ: 00.394.460/0216-53

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

ELIDA SYLBENE LAURINDO DA SILVA

OAB: 6009/MT

CPF *75.***.*15-08

Polo Passivo

Partes

GENIR MARTELLI

CPF *31.***.*30-04

CLOVIS MARTELLI

CPF *23.***.*89-15

LUIZ MARTELLI

CPF *78.***.*14-53

HERMINIO MARTELLI

CPF *97.***.*03-68

MARIO MARTELLI

CPF *68.***.*62-68

LUIZ MARTELLI & CIA LTDA - ME

CNPJ: 37.502.713/0001-63

Advogados

JAIRO JOAO PASQUALOTTO

OAB: 3569/MT

CPF *41.***.*92-72

GIOVANI BIANCHI

OAB: 6641/MT

CPF *54.***.*39-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2024 17:00

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 16:37

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 17:41

    Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 16/05/2023 23:59.

  • 11/05/2023 01:59

    Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 09/05/2023 23:59.

  • 11/05/2023 01:59

    Decorrido prazo de A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em 09/05/2023 23:59.

  • 10/05/2023 07:25

    Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 09/05/2023 23:59.

  • 10/05/2023 07:25

    Decorrido prazo de A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em 09/05/2023 23:59.

  • 13/04/2023 03:35

    Decorrido prazo de GENIR MARTELLI em 12/04/2023 23:59.

  • 13/04/2023 03:35

    Decorrido prazo de CLOVIS MARTELLI em 12/04/2023 23:59.

  • 13/04/2023 03:35

    Decorrido prazo de MARIO MARTELLI em 12/04/2023 23:59.

  • 13/04/2023 03:35

    Decorrido prazo de HERMINIO MARTELLI em 12/04/2023 23:59.

  • 13/04/2023 03:35

    Decorrido prazo de LUIZ MARTELLI em 12/04/2023 23:59.

  • 13/04/2023 03:35

    Decorrido prazo de LUIZ MARTELLI & CIA LTDA - ME em 12/04/2023 23:59.

  • 20/03/2023 01:11

    Publicado Sentença em 20/03/2023.

  • 19/03/2023 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

  • 17/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0000614-95.2000.8.11.0010 Vistos, etc.

    Trata-se de execução fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL em desfavor de LUIZ MARTELLI & CIA LTDA – ME, LUIZ MARTELLI, GENIR MARTELLI, HERMINIO MARTELLI, MARIO MARTELLI e CLOVIS MARTELLI, todos qualificados nos autos.

    A exequente requereu a extinção do feito em razão do pagamento do débito (ID. 92573266), o que foi acolhido por meio da sentença proferida no ID 93642767.

    Sequencialmente, a executada LUIZ MARTELLI & CIA LTDA - ME opôs embargos de declaração em face do referido decisum, alegando, em síntese, que este Juízo não se atentou ao fato de que os honorários sucumbenciais já foram adimplidos quando do parcelamento administrativo da dívida.

    Assim, requer que os presentes embargos sejam conhecidos e acolhidos, a fim de que seja afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais (ID. 93801437).

    Instada a se manifestar, a parte exequente deixou o prazo transcorrer in albis (ID. 103595033).

    Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial.

    Decido.

    Da análise dos autos, verifica-se ser de rigor o acolhimento dos aclaratórios apresentados pela parte executada, porquanto, de fato, este Juízo foi omisso ao pagamento já realizado ao FUNJUS.

    Consigne-se que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso tem entendido que são indevidos os honorários sucumbenciais quando cobrado o FUNJUS na CDA, ante a ocorrência do bis in idem.

    A saber: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO DO DÉBITO - HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – VERBA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE – BIS IN IDEM CONFIGURADO – VERBA HONORÁRIA AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE.

    Comprovado o recolhimento de honorários em 10% ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS) quando da quitação da dívida na via administrativa, deve ser afastada a condenação ao pagamento da verba honorária, ante a configuração de bis in idem. (TJMT.

    N.U 1002900-71.2019.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 16/03/2021). - Sem grifo no original Logo, indevida a condenação da parte executada ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos, e acolho-os, a fim de afastar a condenação em honorários sucumbenciais, eis que comprovado o recolhimento ao FUNJUS.

    Assim, onde se lê: “Considerando que o pagamento do débito ocorreu após o ajuizamento da ação, condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando este último em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Resp 1178874-PR)”.

    Deve ser lido: “Considerando que o pagamento do débito ocorreu após o ajuizamento da ação, condeno as partes executadas ao pagamento das custas processuais.

    Sem honorários sucumbenciais, eis que o executado já o recolheu ao FUNJUS”.

    Anote-se, retificando-se o registro da sentença.

    No mais, mantenho in totum o já decidido.

    Cumpra-se.

    Jaciara-MT, 16 de março de 2023.

    Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

  • 16/03/2023 17:04

    Expedição de Outros documentos

  • 16/03/2023 13:22

    Expedição de Outros documentos

  • 16/03/2023 13:22

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/11/2022 17:35

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2022 10:00

    Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 19/10/2022 23:59.

  • 14/10/2022 04:16

    Decorrido prazo de A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em 13/10/2022 23:59.

  • 14/10/2022 04:16

    Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 13/10/2022 23:59.

  • 28/09/2022 09:43

    Decorrido prazo de CLOVIS MARTELLI em 27/09/2022 23:59.

  • 23/09/2022 11:26

    Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 22/09/2022 23:59.

  • 22/09/2022 10:19

    Decorrido prazo de GENIR MARTELLI em 21/09/2022 23:59.

  • 22/09/2022 10:19

    Decorrido prazo de MARIO MARTELLI em 21/09/2022 23:59.

  • 22/09/2022 10:19

    Decorrido prazo de CLOVIS MARTELLI em 21/09/2022 23:59.

  • 22/09/2022 10:19

    Decorrido prazo de HERMINIO MARTELLI em 21/09/2022 23:59.

  • 22/09/2022 10:18

    Decorrido prazo de LUIZ MARTELLI em 21/09/2022 23:59.

  • 30/08/2022 13:32

    Publicado Sentença em 30/08/2022.

  • 30/08/2022 13:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

  • 29/08/2022 21:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 21:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 20:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/08/2022 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 17:40

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/08/2022 16:56

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2022 14:37

    Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 25/08/2022 23:59.

  • 15/08/2022 19:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/08/2022 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2022 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 14:52

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 13:55

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2022 23:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 23:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 12:29

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/10/2021.

  • 01/10/2021 12:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

  • 30/09/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 14:47

    Juntada de Informações

  • 29/09/2021 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2020 02:39

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 13/10/2020 02:20

    Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

  • 13/10/2020 01:29

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 13/10/2020 01:28

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 13/10/2020 01:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/10/2020 00:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/10/2020 00:29

    Juntada (Juntada)

  • 13/10/2020 00:29

    Expedição de documento (Certidao)

  • 25/09/2020 02:03

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/09/2020 00:06

    Remessa (Remessa)

  • 31/08/2020 01:48

    Remessa (Remessa)

  • 31/08/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 17/06/2020 01:26

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/06/2020 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 01:34

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 06/02/2020 02:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 29/01/2020 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/01/2020 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/01/2020 02:10

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 13/01/2020 01:50

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 19/12/2019 02:06

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 11/12/2019 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/11/2019 00:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/11/2019 01:51

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/09/2019 01:10

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 19/05/2017 02:13

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 28/04/2017 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/04/2017 01:16

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 06/04/2017 02:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/03/2017 02:34

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 20/03/2017 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/02/2017 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2016 01:26

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/06/2016 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/06/2016 01:13

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/06/2016 02:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/06/2016 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2015 01:43

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 28/09/2015 02:37

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 26/09/2015 02:27

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 21/08/2015 01:46

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 20/08/2015 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/08/2015 01:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/07/2015 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/06/2015 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/03/2015 02:30

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/10/2014 01:09

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 25/09/2014 02:35

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 16/09/2014 02:18

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 29/08/2014 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/08/2014 02:08

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 29/08/2014 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/08/2014 01:44

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 15/05/2014 02:36

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 24/04/2014 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/03/2014 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/03/2014 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 04/09/2013 02:05

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 04/09/2013 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2013 02:25

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 19/08/2013 02:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/08/2013 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/08/2013 01:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 05/07/2013 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/07/2013 02:25

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 02/07/2013 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/07/2013 02:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/06/2013 02:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/05/2013 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/05/2013 01:20

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/05/2013 02:03

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/05/2013 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/05/2013 01:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/04/2013 01:55

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/02/2013 02:04

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/12/2012 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/12/2012 02:41

    Remessa (Remessa)

  • 04/12/2012 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2012 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

  • 01/11/2012 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/10/2012 01:08

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/10/2012 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/10/2012 01:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/09/2012 02:33

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/08/2012 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 13/08/2012 02:32

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 13/08/2012 02:31

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 13/08/2012 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/07/2012 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/07/2012 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 16/05/2012 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/05/2012 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

  • 04/05/2012 01:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 04/05/2012 01:28

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 03/05/2012 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 23/04/2012 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 19/04/2012 00:56

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/04/2012 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 30/03/2012 02:00

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 27/03/2012 02:39

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 27/03/2012 02:38

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 10/01/2012 01:32

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 10/01/2012 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 23/12/2011 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 20/12/2011 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 08/12/2011 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/11/2011 01:30

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 10/11/2011 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/10/2011 01:06

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 03/08/2011 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/08/2011 01:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/07/2011 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/07/2011 01:49

    Despacho (Despacho)

  • 29/04/2011 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/04/2011 01:50

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/02/2011 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 01/02/2011 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 28/01/2011 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/01/2011 02:15

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/01/2011 02:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 17/01/2011 02:08

    Juntada (Juntada de AR)

  • 13/11/2010 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 09/11/2010 02:23

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/11/2010 02:22

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 09/11/2010 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2010 01:42

    Despacho (Despacho)

  • 08/10/2010 02:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/10/2010 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/10/2010 01:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 06/10/2010 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 06/10/2010 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 05/10/2010 01:04

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 01/10/2010 01:04

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 08/09/2010 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 01/05/2010 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/04/2010 01:09

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 30/04/2010 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 29/04/2010 02:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 28/04/2010 02:27

    Juntada (Juntada de AR)

  • 28/04/2010 02:24

    Juntada (Juntada de AR)

  • 28/04/2010 02:19

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 19/03/2010 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 17/03/2010 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 16/03/2010 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/03/2010 02:41

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 09/03/2010 02:41

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 08/03/2010 01:57

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 24/08/2009 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 21/08/2009 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/08/2009 01:46

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/08/2009 01:46

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 18/02/2008 02:06

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 31/01/2008 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/01/2008 02:17

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 16/01/2008 01:57

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 15/01/2008 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 15/01/2008 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/01/2008 02:37

    Movimento Legado (Andamento)

  • 08/01/2008 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/12/2007 01:26

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 08/11/2007 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 07/11/2007 01:19

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 07/11/2007 01:19

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 16/10/2007 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 01/10/2007 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/09/2007 02:21

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 27/09/2007 01:12

    Movimento Legado (Andamento)

  • 27/09/2007 00:49

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 25/09/2007 02:41

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 25/09/2007 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 25/09/2007 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/09/2007 02:15

    Despacho (Despacho)

  • 18/09/2007 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/09/2007 01:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/08/2007 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 21/08/2007 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/08/2007 02:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 17/08/2007 01:20

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/08/2007 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 16/08/2007 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/08/2007 01:53

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 09/08/2007 01:50

    Juntada (Juntada de AR)

  • 09/08/2007 01:48

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/07/2007 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 26/06/2007 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 22/06/2007 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/06/2007 01:42

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 20/06/2007 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 19/06/2007 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 18/06/2007 01:53

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 18/06/2007 01:53

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 14/06/2007 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 11/06/2007 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/06/2007 02:19

    Movimento Legado (Andamento)

  • 11/06/2007 01:23

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/06/2007 00:46

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 11/06/2007 00:46

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 11/06/2007 00:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/06/2007 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/06/2007 02:00

    Despacho (Despacho)

  • 01/06/2007 01:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/05/2007 02:44

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 30/05/2007 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/05/2007 02:44

    Movimento Legado (Andamento)

  • 28/05/2007 01:17

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 22/05/2007 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 22/05/2007 01:57

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 22/05/2007 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 18/05/2007 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/05/2007 02:31

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 09/05/2007 02:28

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 09/05/2007 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/05/2007 02:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/05/2007 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Carga )

  • 08/05/2007 02:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 08/05/2007 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/05/2007 02:37

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 08/05/2007 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 08/05/2007 02:16

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 05/04/2005 01:33

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 14/12/2004 01:42

    Movimento Legado (Andamento)

  • 09/12/2004 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/12/2004 01:35

    Juntada (Juntada de AR)

  • 06/12/2004 01:33

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 23/11/2004 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 22/11/2004 02:29

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 22/11/2004 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/11/2004 02:17

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 22/11/2004 02:17

    Despacho (Despacho)

  • 16/11/2004 01:54

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/11/2004 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/11/2004 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 27/10/2004 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/10/2004 02:36

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 22/10/2004 02:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 22/10/2004 01:32

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 20/10/2004 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 20/10/2004 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/10/2004 01:26

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 18/10/2004 01:26

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 08/10/2004 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 29/09/2004 02:41

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/09/2004 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/09/2004 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 14/09/2004 02:14

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 14/09/2004 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/09/2004 01:34

    Despacho (Despacho)

  • 10/09/2004 01:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/09/2004 01:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/07/2004 02:21

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 12/07/2004 01:47

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 09/07/2004 01:21

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 08/07/2004 02:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 08/07/2004 02:19

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 06/07/2004 01:26

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 31/03/2004 02:37

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 30/03/2004 02:35

    Juntada (Juntada)

  • 30/03/2004 02:00

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 30/03/2004 01:48

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 26/03/2004 02:26

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 25/03/2004 02:15

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 24/03/2004 02:10

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/03/2004 01:14

    Movimento Legado (Andamento)

  • 15/03/2004 01:08

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 08/03/2004 01:51

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 08/03/2004 01:48

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 08/03/2004 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/03/2004 01:06

    Despacho (Despacho)

  • 04/03/2004 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/03/2004 01:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/03/2004 00:12

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 03/03/2004 02:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/03/2004 02:28

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 03/03/2004 01:07

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 01/03/2004 02:13

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 20/02/2004 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 20/02/2004 00:20

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 16/02/2004 02:00

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 13/02/2004 02:12

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 13/02/2004 01:58

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/02/2004 01:50

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 22/01/2004 01:06

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 21/01/2004 01:49

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 21/01/2004 01:49

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 09/12/2003 01:09

    Movimento Legado (Andamento)

  • 28/11/2003 01:18

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 28/11/2003 01:06

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 06/11/2003 01:25

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 05/11/2003 01:35

    Remessa (Remessa para Redistribuicao)

  • 04/11/2003 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/09/2003 01:14

    Despacho (Despacho)

  • 12/09/2003 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/09/2003 01:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/09/2003 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/09/2003 01:28

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 03/09/2003 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/08/2003 01:32

    Movimento Legado (Andamento)

  • 06/08/2003 01:37

    Despacho (Despacho)

  • 30/07/2003 01:28

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 26/07/2003 00:59

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 05/03/2003 02:40

    Movimento Legado (Andamento)

  • 31/01/2003 02:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/01/2003 02:14

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/01/2003 02:03

    Movimento Legado (Andamento)

  • 23/12/2002 02:01

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 12/12/2002 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/10/2002 00:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/04/2001 01:52

    Movimento Legado (Andamento)

  • 05/04/2001 01:52

    Despacho (Despacho)

  • 04/04/2001 01:50

    Juntada (Juntada)

  • 06/11/2000 01:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/08/2000 01:08

    Movimento Legado (Andamento)

  • 25/07/2000 01:22

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 24/07/2000 02:03

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 21/07/2000 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 11/07/2000 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 07/07/2000 00:47

    Movimento Legado (Andamento)

  • 28/06/2000 00:39

    Movimento Legado (Andamento)

  • 19/06/2000 02:30

    Movimento Legado (Andamento)

  • 19/06/2000 02:21

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2000

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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