17/08/2023 16:14

Juntada de Certidão
31/05/2023 02:38

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 02:38

Transitado em Julgado em 31/05/2023
31/05/2023 02:38

Decorrido prazo de ANGELA NUBIA ALMEIDA SILVA em 30/05/2023 23:59.
09/05/2023 02:03

Publicado Sentença em 09/05/2023.
09/05/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 12:06

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 12:06

Indeferida a petição inicial
03/05/2023 14:44

Conclusos para julgamento
03/05/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
16/04/2023 02:48

Decorrido prazo de ANGELA NUBIA ALMEIDA SILVA em 14/04/2023 23:59.
22/03/2023 03:51

Publicado Decisão em 22/03/2023.
22/03/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1039277-51.2022.8.11.0002.

AUTOR(A): ANGELA NUBIA ALMEIDA SILVA REU: AURORA CONSTRUCOES INCORPORACOES E SERVICOS LTDA - EPP

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que a demanda carece de alguns elementos essenciais para sua apreciação.

Logo, em atenção ao artigo 321, do CPC, o qual dispõe que em caso de emenda incumbe ao magistrado indicar com precisão o que deve ser corrigido ou completado, faço os seguintes apontamentos.

Primeiro, a petição inicial não indica todos os requisitos necessários, conforme dispõe o art. 319 do CPC, haja vista que não foram informados o estado civil da autora e o endereço eletrônico das partes.

Segundo, quando a ação versar sobre direitos reais imobiliários, é requisito fundamental, quando a parte declara-se casada, a apresentação do consentimento expresso do cônjuge, conforme dispõe art. 73, do CPC, sob pena de nulidade processual (art. 74, parágrafo único, CPC).

Logo a autora deverá comprovar e esclarecer o seu estado civil e/ ou emendar a inicial para incluir seu cônjuge ou juntar consentimento expresso para propor a presente demanda.

Terceiro, pugna a parte autora pelo benefício da gratuidade de justiça, contudo a exordial não veio instruída com a declaração de hipossuficiência assinada pela demandante, nos termos do art. 99, § 4º, do CPC.

Quarto, a petição inicial não veio acompanhada da procuração ad judicia, documento imprescindível para a representação judicial.

Quinto, na matricula do imóvel usucapiendo de n. 81.240, consta como proprietário o Fundo de Arrendamento Residencial e como agente executor, do Programa Nacional de Habitação Urbana, o Banco do Brasil, logo, faz-se necessária a adequação do polo passivo, para constar ambos como requeridos.

Por fim, a parte requerente não indica quem são os confinantes da requerente, sendo que na Ação de Usucapião forma-se litisconsórcio passivo necessário entre proprietário do imóvel e todos os confinantes, de forma que faz-se requisito da petição inicial a qualificação e o endereço completo destes para possibilitar a citação, conforme disposto no art. 319, II, do CPC.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, providenciando as regularizações indicadas abaixo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, parágrafo único, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. 1).

Informar os endereços eletrônicos das partes, o que se não for possível também deverá ser informado; 2).

Esclarecer seu estado civil, e na hipótese de ser casada/convivente apresentar nos autos certidão de casamento e consentimento expresso, nos termos do artigo 73, do CPC, ou incluir o cônjuge/convivente no polo ativo da ação; 3).

Juntar declaração de hipossuficiência devidamente assinada, bem como comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça e/ou proceder o recolhimento dos emolumentos iniciais; 4).

Regularizar sua representação processual; 5).

Adequar o polo passivo da demanda, conforme fundamentação supra; 6).

Qualificar os confinantes, de modo a possibilitar a citação.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito
20/03/2023 11:11

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 18:09

Conclusos para decisão
19/12/2022 18:04

Juntada de Certidão
19/12/2022 17:59

Juntada de Certidão
19/12/2022 17:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)
19/12/2022 17:54

Juntada de Certidão
14/12/2022 11:23

Recebido pelo Distribuidor
14/12/2022 11:23

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
14/12/2022 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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