13/03/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 09:32

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 17:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF
04/06/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2024 23:59
05/04/2024 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/04/2024 23:59
26/03/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 13:40

Expedição de Outros documentos
22/03/2024 19:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/03/2024 12:21

Conclusos para decisão
12/03/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:47

Juntada de Petição de recurso de sentença
19/02/2024 08:43

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/02/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 15:13

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 03:14

Publicado Sentença em 30/01/2024.
30/01/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000196-13.2023.8.11.0018.

AUTOR: LORIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez proposta por Lorivaldo Rodrigues de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Este juízo determinou a emenda da inicial, para que a parte requerente junte aos autos Documentos comprobatórios quanto ao tempo de contribuição, laudo e exames médicos atualizados, documentos comprobatórios de incapacidade econômica, declaração de hipossuficiência assinada pelo autor, documentos de identificação do autor, como RG e CPF, comprovante de residência atualizado e procuração atual.

Em seguida, a parte requerente não atendeu à determinação judicial, manifestando a impossibilidade de juntada dos documentos médicos atualizados, pugnando assim, pela suspensão do feito até ulterior consulta. É o relatório.

Decido.

Dispõe o parágrafo único, do art. 321, do Código de Processo Civil, que se o autor não cumprir a determinação de emenda da inicial, o juiz indeferirá a petição inicial.

Vejamos: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

No presente caso, verifico que este juízo determinou a emenda da inicial, para que a parte autora juntasse não somente documentos médicos atualizados, mas também, documentos comprobatórios de incapacidade econômica, a fim de se analisar o binômio interesse/necessidade da tutela jurisdicional, haja vista que, sem tais documentos, não é possível vislumbrar sequer indícios de violação do direito da parte autora ou constatar a existência de litígio real.

Por tal razão, entendo os documentos solicitados como indispensáveis para a propositura da ação e deve estes acompanhar a petição inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, pois essencial para a aferição do interesse de agir, tendo em vista o alto número de demandas baseado sempre nos mesmos fatos e causa de pedir.

Entretanto, o requerente apesar de devidamente intimado, não atendeu integralmente tal determinação, circunstância que impõe a aplicação do parágrafo único do art. 321, já mencionado, a saber, o indeferimento da peça de ingresso.

Portanto, evidenciadas as hipóteses acima descritas, a extinção do feito e o arquivamento definitivo dos presentes autos é medida que se impõe.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial, o que faço com arrimo no parágrafo único do art. 321 da Lei 13.105/15, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC).

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes que houver, nos termos do artigo 82, §2º, CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, à CAA.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Juara/MT, data da assinatura eletrônica.

Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto
27/01/2024 09:57

Expedição de Outros documentos
27/01/2024 09:57

Indeferida a petição inicial
17/04/2023 12:20

Conclusos para decisão
13/04/2023 03:53

Decorrido prazo de LORIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 12/04/2023 23:59.
20/03/2023 01:48

Publicado Intimação em 20/03/2023.
19/03/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DESPACHO Processo: 1000196-13.2023.8.11.0018.

AUTOR: LORIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE BENEFICIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE (INVALIDEZ) C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LOURIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA em desfavor de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão de benefício previdenciário.

Conforme consta na inicial presente nos autos, a parte requerente está acometida por sequelas oriundas do Acidente Vascular Cerebral (AVC) sofrido, e encontra-se impossibilitado para os atos da vida laboral, apresentando laudos médicos referentes à sua condição, contudo seu requerimento fora indeferido, em IDs. 108932799 e 108932800, com a alegação de não constatação de incapacidade laborativa em exame pericial médico do INSS.

Todavia, compulsado os autos, nota-se ainda a ausência de comprovação quanto ao tempo de contribuição, bem como laudo e exames médicos atualizados.

Assim, requer-se à parte autora juntar aos autos os citados documentos.

Ainda assim, a parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça.

O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” No caso concreto, a parte autora está assistida por advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC).

Desse modo, havendo nos autos a falta de elementos dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, com fundamento no art. 99, §2º do CPC requer-se à parte autora juntar aos autos documentos comprobatórios da incapacidade econômica (cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário do último mês; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa), bem como a declaração de hipossuficiência assinada pelo autor, visto que estes documentos não foram juntados aos autos.

Ademais, analisando a petição inicial apresentada, verifico que não preenche todos os requisitos previstos no art. 319 e 292 do Código de Processo Civil.

Desse modo, requer-se à parte autora adequar os documentos indispensáveis à propositura da ação, juntando os documentos de identificação do autor, como RG e CPF, comprovante de residência atualizado e procuração atual.

Assim, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, juntar aos autos documentos comprobatórios quanto ao tempo de contribuição, laudo e exames médicos atualizados, documentos comprobatórios de incapacidade econômica, declaração de hipossuficiência assinada pelo autor, documentos de identificação do autor, como RG e CPF, comprovante de residência atualizado e procuração atual.

Poderá a parte autora, no prazo de quinze dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais.

Intime-se.

Após, concluso para recebimento da petição inicial.

Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário.

Juara/MT, (data registrada pelo sistema). (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/2006)
16/03/2023 14:33

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 05:19

Decorrido prazo de LORIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 10/03/2023 23:59.
17/02/2023 03:47

Publicado Despacho em 17/02/2023.
17/02/2023 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 19:57

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 19:57

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 17:36

Conclusos para decisão
02/02/2023 17:36

Juntada de Certidão
02/02/2023 17:36

Juntada de Certidão
02/02/2023 17:36

Juntada de Certidão
02/02/2023 16:42

Recebido pelo Distribuidor
02/02/2023 16:42

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
02/02/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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