08/05/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 11:57

Conclusos para decisão
17/01/2024 14:35

Juntada de Certidão
17/01/2024 14:35

Juntada de Certidão
17/01/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 07:32

Recebidos os autos
29/09/2023 07:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/09/2023 14:25

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 14:01

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
25/09/2023 14:01

Processo Desarquivado
25/09/2023 14:01

Juntada de Certidão
05/05/2023 00:32

Recebidos os autos
05/05/2023 00:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/04/2023 05:12

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 24/04/2023 23:59.
21/04/2023 07:51

Decorrido prazo de DANIELE OLIVEIRA SOUZA em 20/04/2023 23:59.
05/04/2023 01:20

Publicado Sentença em 05/04/2023.
05/04/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 14:46

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 14:46

Juntada de Alvará
04/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024934-87.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: VIVO S.A.

EXECUTADO: DANIELE OLIVEIRA SOUZA

Vistos.

Compulsando o procedimento, vê-se que houve a penhora parcial do valor do débito, através do sistema Sisbajud (Id. 113018824).

Ademais, verifica-se que a parte executada, fora devidamente intimada, deixando de se manifestar.

A parte exequente pugnou pelo levantamento do valor penhorado nos autos, e a continuidade do feito em relação ao remanescente do débito conforme petição lançada no Id. 113826424.

De proêmio determino que seja procedida a liberação do alvará para liberação dos valores penhorados R$ 1.727,75 (mil, setecentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos) com as devidas correções do SISCONDJ a zerar a conta de depósitos judiciais, à conta indicada abaixo tendo em vista a existência de procuração conferida ao causídico no Id. 59626137.

Banco Nu Pagamentos S.A Agência: 0001 Conta Corrente: 17027107-4 Titular: Filinto Correa da Costa Junior CPF: *45.***.*80-87 In casu, já foi procedida tentativas de penhora online, sem que se obtivesse êxito, inclusive, nota-se que conforme Decisão arrolada no Id. 111932424 a parte exequente foi intimada que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios deveria demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado.

No mais, é certo que o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95.

Desta forma, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis.

Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo o presente como mandado/ofício Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento de tais providências acima.

Desta decisão deverão ser intimadas as partes, via patronos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito
03/04/2023 13:49

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 13:49

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
31/03/2023 08:58

Conclusos para decisão
31/03/2023 08:39

Decorrido prazo de DANIELE OLIVEIRA SOUZA em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 08:39

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 30/03/2023 23:59.
29/03/2023 15:22

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2023 01:12

Publicado Decisão em 23/03/2023.
23/03/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1024934-87.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: VIVO S.A.

EXECUTADO: DANIELE OLIVEIRA SOUZA

Vistos.

Compulsando os autos, nota-se que a parte executada apresentou manifestação requer a suspensão da execução conforme Id. 111647197.

Primeiramente, saliento que a condenação em litigância de má-fé não está acobertada pelo benefício da gratuidade de justiça, notadamente quando tem caráter punitivo.

Neste sentido, o seguinte precedente jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - AUTOR AFIRMA NA EXORDIAL QUE NUNCA FIRMOU CONTRATO COM OS RÉUS E NUNCA FOI AVALISTA DE NINGUÉM - CONTRATAÇÃO CONFIRMADA PELO RÉU - ABERTURA DE CONTA CORRENTE, LEASING, E CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE O AUTOR CONSTA COMO AVALISTA - FATOS QUE ERAM DE CONHECIMENTO DO AUTOR NA ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO - LIMITAÇÃO AOS FATOS NARRADOS - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO OBSTA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0053941-11.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Marco Vinicius Schiebel -- J. 10.04.2015) JUSTIÇA GRATUITA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

COMPATIBILIDADE.

Ao revés do posicionamento adotado na origem, o fato de o autor ter sido considerado litigante de má-fé, por si só, não tem o condão de obstar o reconhecimento de sua condição de beneficiário da justiça gratuita, pois esta visa a garantir o acesso ao Poder Judiciário, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares; já a multa por litigância de má-fé tem caráter punitivo, de modo que o respectivo dispositivo legal deve ser interpretado de forma restritiva. (TRT-20 00016275420175200004, Relator: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO, Data de Publicação: 04/02/2020) JUSTIÇA GRATUITA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Não se pode confundir o benefício da justiça gratuita e o instituto da litigância de má-fé no processo, prevista nos arts. 79 a 81 do CPC e 793-A a 793-D da CLT.

São institutos distintos, na medida em que a multa prevista no art. 81 do CPC é penalidade de cunho processual e não pode modificar, por si só, a insuficiência econômica declarada pela Autora.

Ademais, as penalidades previstas no art. 81 do CPC, aplicadas à parte que age de forma desleal, são taxativas e como são normas de caráter punitivo, devem ser interpretadas de forma restritiva.

Assim, presentes os requisitos legais para o deferimento do benefício da justiça gratuita, este deve ser concedido, pois a conduta processual da parte não pode restringir o seu direito de livre acesso ao judiciário, independentemente de a Reclamante ter sido condenada nas sanções previstas por litigância de má-fé. (TRT-2 10003483120205020030 SP, Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 19/10/2020) Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FASE DE PENHORA.

Considerando-se que não foi cumprida à obrigação voluntariamente, e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade do valor indicado de R$ 3.473,29 (três mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos), já acrescida a multa de 10% (dez por cento), através da repetição programada (“teimosinha”).

Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854.

Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854.

Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente.

Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE).

Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora compatíveis com o valor da dívida e que não sejam essenciais ou veículos, já que ou estão guarnecidos pela impenhorabilidade ou são de valores em muito superiores, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4o, da Lei 9.099/95.

Destaco que fica expressamente vedada a penhora, via RENAJUD.

Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão.

Cumpra-se.

Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito
21/03/2023 13:13

Expedição de Outros documentos
21/03/2023 13:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/03/2023 13:00

Juntada de recibo (sisbajud)
09/03/2023 14:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
08/03/2023 09:13

Conclusos para decisão
07/03/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 02:05

Publicado Intimação em 03/03/2023.
03/03/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 15:08

Expedição de Outros documentos
01/03/2023 13:47

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
01/03/2023 13:47

Processo Desarquivado
01/03/2023 13:47

Juntada de Certidão
27/02/2023 22:37

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
07/02/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
28/01/2023 09:19

Decorrido prazo de DANIELE OLIVEIRA SOUZA em 27/01/2023 23:59.
16/01/2023 14:54

Expedição de Outros documentos
15/12/2022 18:55

Recebidos os autos
15/12/2022 18:55

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).
15/12/2022 18:55

Realizado cálculo de custas
15/12/2022 13:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/12/2022 13:16

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria
08/11/2022 08:28

Recebidos os autos
08/11/2022 08:28

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/10/2021 15:42

Arquivado Definitivamente
21/10/2021 15:41

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 13:10

Transitado em Julgado em 14/10/2021
20/10/2021 13:09

Juntada de Ofício
14/10/2021 10:05

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 10:05

Decorrido prazo de DANIELE OLIVEIRA SOUZA em 13/10/2021 23:59.
27/09/2021 02:17

Publicado Sentença em 27/09/2021.
26/09/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2021
23/09/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 14:36

Juntada de Projeto de sentença
23/09/2021 14:36

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
11/08/2021 06:07

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 10/08/2021 23:59.
27/07/2021 19:16

Juntada de Petição de contestação
26/07/2021 18:08

Recebimento do CEJUSC.
26/07/2021 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
26/07/2021 18:08

Conclusos para julgamento
26/07/2021 18:06

de Mediação
26/07/2021 18:00

Audiência de Conciliação realizada em 26/07/2021 18:00 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
23/07/2021 14:20

Recebidos os autos.
23/07/2021 14:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC
19/07/2021 18:44

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
06/07/2021 03:22

Publicado Intimação em 06/07/2021.
06/07/2021 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
02/07/2021 10:18

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 10:18

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 10:16

Audiência Conciliação CGJ/DAJE redesignada para 26/07/2021 17:40 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
01/07/2021 09:05

Publicado Intimação em 01/07/2021.
01/07/2021 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
29/06/2021 18:17

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 18:17

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 03:32

Publicado Intimação em 29/06/2021.
29/06/2021 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
25/06/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 09:56

Audiência Conciliação juizado designada para 07/10/2021 10:15 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
25/06/2021 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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