22/10/2023 20:11

Juntada de Certidão
04/10/2023 19:50

Recebidos os autos
04/10/2023 19:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/09/2023 22:27

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 22:27

Ato ordinatório praticado
23/09/2023 03:00

Decorrido prazo de SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:00

Decorrido prazo de JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 02:59

Decorrido prazo de SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 02:59

Decorrido prazo de JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 22/09/2023 23:59.
30/08/2023 14:49

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2023 04:47

Publicado Intimação em 29/08/2023.
29/08/2023 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 13:29

Expedição de Outros documentos
25/08/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:30

Devolvidos os autos
24/08/2023 11:30

Juntada de certidão do trânsito em julgado
24/08/2023 11:30

Juntada de acórdão
24/08/2023 11:30

Juntada de acórdão
24/08/2023 11:30

Juntada de Certidão
24/08/2023 11:30

Juntada de intimação de pauta
24/08/2023 11:30

Juntada de intimação de pauta
24/08/2023 11:30

Juntada de preparo recursal / custas isentos
24/08/2023 11:30

Juntada de Certidão
30/06/2023 12:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
28/06/2023 03:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/06/2023 23:59.
21/06/2023 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões
01/06/2023 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/06/2023 17:19

Expedição de Outros documentos
31/05/2023 09:34

Decisão interlocutória
18/04/2023 14:21

Conclusos para decisão
18/04/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 17:58

Juntada de Petição de recurso de sentença
23/03/2023 01:15

Publicado Intimação em 23/03/2023.
23/03/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000747-42.2022.8.11.0110.

AUTOR: TSIRAPNE XAVANTE REU: BANCO DO BRASIL S.A.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por TSIRAPNE XAVANTE em face do BANCO BANCO DO BRASIL S.A.

Alega a parte demandante que teria constatado empréstimo consignado que nunca teria sido requerido.

Elucida ainda que o objeto em questão seria o contrato de nº 957061475, com início em 08/01/2021, no valor de R$ 551,38 (quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e oito centavos) em 02 parcelas de R$ 282,42 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos), com 02 parcelas descontadas até o momento da propositura da ação, perfazendo o montante de R$ 564,84 (quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).

Com a inicial, vieram documentos, inclusive o extrato de empréstimos consignados junto ao suposto benefício da parte demandante (Id n. 105122159).

Foi determinada a emenda da inicial (Id. 105150587) para o fim de juntar no processo comprovante de endereço atualizado e juntar cópia do extrato bancário de 02 (dois) meses anteriores e 02 (dois) meses posteriores à data do contrato em discussão.

Posteriormente, a parte demandante manifestou nos autos juntando documentos de identificação e declaração de residência, deixando de anexar nos autos os extratos bancários determinados anteriormente. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, a parte demandante apresenta alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, juntando cópias de sua declaração de pobreza, dessa forma, defiro a gratuidade da justiça, na forma da lei (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 98).

Deverá a gratuidade compreender ao contido nos incisos do §1º, do art. 98 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Como determina o art. 321, do CPC, observando o Magistrado que a petição inicial não acompanha os documentos essenciais ou que apresentem entravem que impedem o processamento do feito (art. 320), deve ser concedido o prazo para emenda à inicial de 15 (quinze) dias, para que seja sanado o defeito.

Consoante preceitua o parágrafo único, do art. 321, do CPC, “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”.

Sobre o feito incide a norma acima transcrita, pois, ao ter sido determinada a emenda à inicial, caberia à parte demandante cumprir a ordem a contento.

Contudo, se observa da manifestação sob o Id 108438938, que, quanto aos extratos bancários, a parte demandante não se desincumbiu de atender à determinação do Juízo, limitando-se argumentar que os extratos bancários não seriam requisitos essenciais para propositura da ação.

Em casos semelhantes é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - ANALFABETO - AUSÊNCIA - EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - INÉRCIA NO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CABIMENTO.

Deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, quando a parte autora, devidamente intimada, mantém-se inerte à determinação do Julgador no sentido de ser providenciada a necessária emenda à petição inicial para fins de juntada de procuração por instrumento público da parte que se qualifica como analfabeta, não bastando para tanto, a apresentação de instrumento particular, ainda que assinado a rogo e por duas testemunhas.” (TJ-MG - AC: 10000205792666001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 09/02/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021).

Assim, considerando o não atendimento da determinação de emenda à inicial, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida adequada para o caso em tela.

DISPOSITIVO Diante do exposto, restando configurada a hipótese prevista no parágrafo único, do art. 321, do CPC, com fulcro no inciso I, do art. 485 do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

CONDENO a parte demandante ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, contudo suspendo a sua exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º, do citado dispositivo legal, diante da gratuidade deferida.

Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas baixas e cautelas de estilo. À secretaria, para providências.

Campinápolis - MT, datado e assinado digitalmente.

LORENA AMARAL MALHADO Juíza Substituta
21/03/2023 13:13

Expedição de Outros documentos
21/03/2023 11:54

Indeferida a petição inicial
30/01/2023 14:55

Conclusos para decisão
29/01/2023 12:02

Juntada de Petição de manifestação
23/12/2022 07:27

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 05:05

Publicado Intimação em 05/12/2022.
03/12/2022 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 18:48

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 18:38

Decisão interlocutória
29/11/2022 17:08

Conclusos para decisão
29/11/2022 16:19

Juntada de Certidão
29/11/2022 16:19

Juntada de Certidão
29/11/2022 16:18

Juntada de Certidão
29/11/2022 16:03

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2022 16:03

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
29/11/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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