TJMT - 1000715-98.2021.8.11.0101

1ª instância - Nucleo de Justica Digital dos Juizados Especiais Criminais

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MILTON LUIZ PRESOTTO

CPF *15.***.*38-73

Advogados

ALCIR FERNANDO CESA

OAB: 17596/MT

CPF *33.***.*23-88

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 18:04

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2025 08:51

    Recebidos os autos

  • 06/08/2025 08:51

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 02/01/2025 12:09

    Juntada de Certidão

  • 02/01/2025 12:09

    Recebidos os autos

  • 02/01/2025 12:09

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 02/01/2025 12:09

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 05/08/2023 21:12

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2023 21:12

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 05/08/2023 21:12

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 14/07/2023 14:15

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 14:14

    Transitado em Julgado em 20/04/2023

  • 02/06/2023 13:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/06/2023 13:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/04/2023 21:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/04/2023 07:37

    Decorrido prazo de MILTON LUIZ PRESOTTO em 03/04/2023 23:59.

  • 27/03/2023 14:24

    Expedição de Outros documentos

  • 23/03/2023 02:46

    Publicado Sentença em 23/03/2023.

  • 23/03/2023 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

  • 22/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CLÁUDIA SENTENÇA

    Vistos.

    O(s) suposto(s) infrator(es) praticou(aram), em tese, nos dias 07, 09 e 11 de março de 2019, crime ambiental, previsto no artigo 50 da Lei n. 9.605/98, cuja pena máxima é igual a 01 ano de detenção.

    O art. 109, inciso V do Código Penal, prevê para esse tipo de infração a prescrição da pretensão punitiva em 04 (quatro) anos.

    Considerando-se que entre a data da consumação do fato e a presente data decorreram mais de 04 anos, aliando-se ao fato de inexistir nos autos qualquer outra causa interruptiva do lapso prescricional (art. 117 do Código Penal), forçoso é reconhecer a extinção da punibilidade do agente, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato (art. 107, inciso IV, 1ª figura do Código Penal).

    Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV, 1ª figura c.c. art. 109, inciso V, ambos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de MILTON LUIZ PRESOTTO em relação ao fato apurado nos autos.

    Ciência ao Ministério Público.

    Considerando o princípio da economia processual e a ausência de interesse recursal do(s) autor(es) dos fatos acerca da sentença de extinção da punibilidade do(s) mesmo(s), desnecessária intimação pessoal do(s) mesmo(s).

    Assim, certifique-se o trânsito em julgado da sentença supra para o Ministério Publico.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Oportunamente arquivem-se.

    Proceda a secretaria as comunicações previstas na CNGC.

    Cláudia, datado eletronicamente.

    THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

  • 21/03/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 16:08

    Expedição de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:08

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 13/02/2023 14:10

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2023 11:05

    Juntada de Petição de denúncia

  • 27/01/2023 17:10

    Expedição de Outros documentos

  • 26/01/2023 15:41

    Juntada de

  • 26/01/2023 15:31

    Audiência preliminar realizada em/para 26/01/2023 15:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CLÁUDIA

  • 15/01/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 15:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/12/2022 15:07

    Expedição de Mandado

  • 08/12/2022 17:35

    Audiência preliminar designada em/para 26/01/2023 15:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CLÁUDIA

  • 28/09/2022 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 16:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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