TJMT - 1000483-97.2023.8.11.0010

1ª instância - Jaciara - Juizado Especial

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JESSICA DA SILVA OLIVEIRA MATEUS

CPF *43.***.*73-43

Advogados

MARCIO GUIMARAES NOGUEIRA

OAB: 12853/MT

CPF *00.***.*14-30

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE

CNPJ: 01.953.619/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2023 05:58

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2023 23:59.

  • 13/04/2023 18:16

    Transitado em Julgado em 13/04/2023

  • 13/04/2023 18:16

    Arquivado Definitivamente

  • 13/04/2023 18:14

    Juntada de Alvará

  • 06/04/2023 08:13

    Decorrido prazo de JESSICA DA SILVA OLIVEIRA em 05/04/2023 23:59.

  • 24/03/2023 08:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000483-97.2023.8.11.0010.

    AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: JESSICA DA SILVA OLIVEIRA

    Vistos.

    Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO instaurado em desfavor de JESSICA DA SILVA OLIVEIRA, para apurar a suposta prática da infração penal descrita no artigo 309, da Lei 9.503/97.

    A representante do Ministério Público requer seja extinta a punibilidade de JESSICA DA SILVA OLIVEIRA, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com o consequente arquivamento do feito - ID nº 112765125. É o relato.

    Decido.

    Analisando os autos, observo que, entre a consumação do delito em 30/01/2019 e a presente data, transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos.

    Considerando a pena máxima de 01 (um) ano do delito ora apurado, a prescrição ocorre no lapso temporal de 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal.

    Desse modo, considerando as datas e os prazos acima mencionados, bem como que o lapso prescricional transcorreu sem que houvesse qualquer causa suspensiva ou interruptiva, constata-se o advento da prescrição punitiva do delito em tela.

    Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JESSICA DA SILVA OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, nos termos do artigo 107, inciso IV, primeira figura e artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal.

    No tocante a restituição do valor apreendido (R$ 2.201,10), proceda-se a intimação da autora do fato, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe sua conta bancária para restituição do referido valor.

    Com a informação nos autos, proceda-se com a expedição de Alvará Judicial Eletrônico.

    Decorrido in albis o mencionado prazo, DECRETO, DESDE JÁ, A PERDA DA QUANTIA, a qual deverá ser remetida a conta única.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo.

    Jaciara, datado e assinado digitalmente.

    EDNEI FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

  • 23/03/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 17:02

    Expedição de Outros documentos

  • 23/03/2023 02:47

    Publicado Sentença em 23/03/2023.

  • 23/03/2023 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

  • 22/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000483-97.2023.8.11.0010.

    AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: JESSICA DA SILVA OLIVEIRA

    Vistos.

    Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO instaurado em desfavor de JESSICA DA SILVA OLIVEIRA, para apurar a suposta prática da infração penal descrita no artigo 309, da Lei 9.503/97.

    A representante do Ministério Público requer seja extinta a punibilidade de JESSICA DA SILVA OLIVEIRA, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com o consequente arquivamento do feito - ID nº 112765125. É o relato.

    Decido.

    Analisando os autos, observo que, entre a consumação do delito em 30/01/2019 e a presente data, transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos.

    Considerando a pena máxima de 01 (um) ano do delito ora apurado, a prescrição ocorre no lapso temporal de 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal.

    Desse modo, considerando as datas e os prazos acima mencionados, bem como que o lapso prescricional transcorreu sem que houvesse qualquer causa suspensiva ou interruptiva, constata-se o advento da prescrição punitiva do delito em tela.

    Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JESSICA DA SILVA OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, nos termos do artigo 107, inciso IV, primeira figura e artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal.

    No tocante a restituição do valor apreendido (R$ 2.201,10), proceda-se a intimação da autora do fato, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe sua conta bancária para restituição do referido valor.

    Com a informação nos autos, proceda-se com a expedição de Alvará Judicial Eletrônico.

    Decorrido in albis o mencionado prazo, DECRETO, DESDE JÁ, A PERDA DA QUANTIA, a qual deverá ser remetida a conta única.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo.

    Jaciara, datado e assinado digitalmente.

    EDNEI FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

  • 21/03/2023 16:15

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 16:15

    Expedição de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:15

    Expedição de Outros documentos

  • 21/03/2023 16:15

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 20/03/2023 15:26

    Conclusos para julgamento

  • 17/03/2023 16:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/03/2023 17:40

    Expedição de Outros documentos

  • 01/03/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 21:53

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 23/02/2023 21:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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