28/09/2024 16:58

Juntada de Certidão
28/09/2024 16:58

Juntada de Certidão
16/08/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 02:08

Decorrido prazo de DOLGLAS FERREIRA DA SILVA em 08/08/2024 23:59
01/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DOLGLAS FERREIRA DA SILVA em 31/07/2024 23:59
25/07/2024 02:11

Publicado Intimação em 24/07/2024.
25/07/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 19:03

Expedição de Outros documentos
22/07/2024 19:03

Expedição de Outros documentos
22/07/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 01:12

Recebidos os autos
13/06/2024 01:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/04/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 01:28

Decorrido prazo de DOLGLAS FERREIRA DA SILVA em 25/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/03/2024 23:59.
09/03/2024 06:09

Decorrido prazo de DOLGLAS FERREIRA DA SILVA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 06:09

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 23:49

Publicado Sentença em 04/03/2024.
08/03/2024 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
08/03/2024 20:57

Publicado Despacho em 01/03/2024.
08/03/2024 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012278-98.2021.8.11.0001.

RECONVINTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: DOLGLAS FERREIRA DA SILVA

Vistos.

Dos autos se vê que o cumprimento de sentença iniciou-se em 08/09/2022 e até o presente momento não foram localizados bens em nome do devedor para a satisfação da dívida.

Nas hipóteses como a presente, aplica-se o disposto contido no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, o qual prevê que acaso não sejam encontrados bens em nome do devedor o processo será extinto.

Destaca-se, por oportuno, que os Juizados Especiais norteiam-se pelos critérios de economia e celeridade processuais e, aliado a esse propósito, ao credor incumbe promover o regular andamento da execução, sob pena de se perpetuar no tempo sem solução, o que não se permite no âmbito desta Justiça Especializada.

Esse tem sido o entendimento predominante na Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - BENS DO EXECUTADO NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO – ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Diante da não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2.

Recurso conhecido e improvido. (N.U 1010699-86.2019.8.11.0001, Relatora VALDECI MORAES SIQUEIRA, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 04/05/2023) RECURSO INOMINADO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA INFRUTÍFERA.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/95.

ENUNCIADO 75 DO FONAJE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Correta a sentença que, em face da infrutífera penhora de bens e da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo credor, extingue o processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença, e possibilita a retomada da execução mediante a indicação de bens passíveis de constrição em nome da parte devedora. 2.

De acordo com a Lei n. 9.099/95, a inexistência de bens passíveis de constrição enseja extinção do processo, mas nada obsta que o credor promova o desarquivamento do feito e momento mais propício à realização do seu crédito (art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95). 3.

Consta na fundamentação recorrida que: “Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição.

Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manteve-se inerte.

Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95.

Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).".”. 4.

Mesmo em se tratando de título judicial, é cabível a extinção do feito conforme disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, conforme Enunciado 75 do FONAJE, que assim dispõe: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).”. 5.

A sentença que julgou extinto o feito, com no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 6.

Recurso improvido.

Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1003848-26.2022.8.11.0001, Relator VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) Por fim, defiro o pedido de id.128725514, e o faço com suporte nos arts. 517 e 782, § 3º, ambos CPC, bem assim Enunciado 76 do FONAJE, determinando a expedição de certidão de crédito para protesto no cartório competente e inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA).

Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.

Caso seja necessário, ficará sob a responsabilidade da parte Exequente retirar a respectiva certidão no cartório da Secretaria do juizado.

Se requerido, fica a Secretaria autorizada a proceder o envio de ofício para que haja a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, mediante os sistemas conveniados com o Poder Judiciário, nos termos do art. 782, §3º do CPC.

Sem custas ou honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e. 55, ambos da Lei n. 9.099/95.

Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, mediante a adoção das formalidades necessárias.

Intime-se.

Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito
29/02/2024 15:30

Expedição de Outros documentos
29/02/2024 15:30

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/02/2024 13:21

Conclusos para despacho
28/02/2024 20:25

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 20:25

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 02:29

Decorrido prazo de DOLGLAS FERREIRA DA SILVA em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 02:29

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/09/2023 23:59.
15/09/2023 15:07

Publicado Decisão em 15/09/2023.
15/09/2023 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012278-98.2021.8.11.0001.

RECONVINTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: DOLGLAS FERREIRA DA SILVA

Vistos.

Com fundamento no art. 144, II do CPC, declaro-me impedido para processar e julgar a presente demanda.

Desta forma, redistribua-se o feito ao meu ilustre substituto legal, mediante a adoção das formalidades necessárias.

Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito
13/09/2023 17:43

Conclusos para despacho
13/09/2023 16:36

Expedição de Outros documentos
13/09/2023 16:36

Declarado impedimento por #Oculto#
13/09/2023 14:06

Conclusos para despacho
12/09/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 06:37

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo eletrônico n. 1012278-98.2021.8.11.0001

Vistos.

Diante do resultado infrutífero da penhora de valores e deferido o pedido de busca de veículos automotores em nome da parte executada, via sistema Renajud, nos termos do art. 835, IV, do CPC, vê-se que a pesquisa foi negativa.

Assim, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4°, da Lei n. 9.099/95). Às providências. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito
31/08/2023 13:59

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 13:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/07/2023 04:09

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 10:57

Conclusos para decisão
23/06/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 02:34

Publicado Decisão em 16/06/2023.
16/06/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012278-98.2021.8.11.0001 EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: DOLGLAS FERREIRA DA SILVA Vistos etc.

I.

Ante a ausência de pagamento voluntário, proceda-se o bloqueio online via SISBAJUD, conforme requerido.

II.

Efetivada a penhora, retornem os autos à secretaria, que deverá proceder a intimação da parte reclamada para, querendo e no prazo legal, apresentar embargos.

III.

Sendo negativo ou insuficiente o resultado do comando de penhora online, será realizada, na sequência, busca e bloqueio de veículos em nome da parte devedora através do Sistema Renajud.

IV.

Consigno que, caso a parte exequente prefira, poderá reiterar o pedido de busca de bens pelos sistemas online, mas, restando novamente frustradas as buscas, o processo será arquivado.

Quando houver mais de TRÊS TENTATIVAS frustradas de penhora online, renove-se a conclusão (para Decisão sobre Arquivamento).

V.

Caso a tentativa de penhora reste infrutífera, ouça-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo em branco, arquive-se.

Cumpra-se. Às providências.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
14/06/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 17:13

Expedição de Outros documentos
14/06/2023 17:13

Decisão interlocutória
19/04/2023 18:48

Conclusos para decisão
27/03/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
25/03/2023 08:39

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/03/2023 23:59.
20/03/2023 03:23

Publicado Informação em 20/03/2023.
19/03/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

Considerando que a parte executada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo em branco, procedo a intimação da parte EXEQUENTE para, em 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito.
16/03/2023 18:09

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 18:09

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 19:21

Decorrido prazo de DOLGLAS FERREIRA DA SILVA em 04/10/2022 23:59.
23/09/2022 12:20

Decorrido prazo de DOLGLAS FERREIRA DA SILVA em 22/09/2022 23:59.
13/09/2022 09:13

Publicado Intimação em 13/09/2022.
13/09/2022 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 13:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/09/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 07:46

Expedição de Intimação eletrônica.
02/09/2022 18:28

Juntada de certidão do trânsito em julgado
02/09/2022 18:28

Juntada de acórdão
02/09/2022 18:28

Juntada de Certidão
02/09/2022 18:28

Juntada de Certidão
02/09/2022 18:28

Juntada de intimação de pauta
02/09/2022 18:28

Juntada de intimação de pauta
02/09/2022 18:28

Juntada de intimação de pauta
02/09/2022 18:28

Juntada de intimação de pauta
02/09/2022 18:28

Juntada de Certidão
02/09/2022 18:28

Juntada de intimação de pauta
02/09/2022 18:28

Juntada de intimação de pauta
02/09/2022 18:28

Juntada de intimação de pauta
02/09/2022 18:28

Juntada de decisão
02/09/2022 18:28

Juntada de despacho
02/09/2022 18:28

Juntada de intimação de pauta
02/09/2022 18:28

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
02/09/2022 18:28

Juntada de intimação de pauta
02/09/2022 18:28

Juntada de intimação de pauta
02/09/2022 18:28

Juntada de intimação de pauta
24/02/2022 19:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/02/2022 12:56

Decorrido prazo de DOLGLAS FERREIRA DA SILVA em 17/02/2022 23:59.
15/02/2022 18:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/02/2022 18:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/02/2022 18:58

Conclusos para despacho
10/02/2022 01:18

Publicado Despacho em 10/02/2022.
10/02/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 19:36

Juntada de Petição de outros documentos
08/02/2022 16:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 20:00

Conclusos para despacho
02/02/2022 07:47

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 16:28

Publicado Intimação em 24/01/2022.
22/01/2022 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
10/01/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 11:01

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/12/2021 23:59.
13/12/2021 16:15

Juntada de Petição de recurso inominado
01/12/2021 02:36

Publicado Sentença em 01/12/2021.
01/12/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
01/12/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
29/11/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 13:43

Juntada de Projeto de sentença
29/11/2021 13:43

Julgado improcedente o pedido
15/06/2021 13:52

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/06/2021 20:32

Conclusos para julgamento
07/06/2021 10:00

Audiência de Conciliação realizada em 07/06/2021 10:00 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
07/06/2021 09:53

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 08:28

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 07:28

Publicado Intimação em 12/04/2021.
13/04/2021 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
31/03/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 21:26

Audiência Conciliação designada para 07/06/2021 09:45 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
26/03/2021 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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