04/07/2024 18:27

Juntada de Certidão
30/06/2024 02:05

Recebidos os autos
30/06/2024 02:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/04/2024 01:11

Transitado em Julgado em 30/04/2024
30/04/2024 01:11

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. FALIDO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 29/04/2024 23:59
30/04/2024 01:11

Decorrido prazo de ANDERSON APARECIDO DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59
26/04/2024 01:44

Publicado Sentença em 26/04/2024.
26/04/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 01:14

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. FALIDO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 23/04/2024 23:59
24/04/2024 19:23

Expedição de Outros documentos
24/04/2024 19:23

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 19:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2024 01:22

Decorrido prazo de ANDERSON APARECIDO DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA em 23/04/2024 23:59
16/04/2024 13:47

Conclusos para decisão
16/04/2024 01:31

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 20:48

Expedição de Outros documentos
12/04/2024 20:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/04/2024 17:15

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 01:12

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. FALIDO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 09/04/2024 23:59
10/04/2024 01:12

Decorrido prazo de ANDERSON APARECIDO DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA em 09/04/2024 23:59
05/04/2024 00:48

Publicado Sentença em 21/03/2024.
05/04/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 13:28

Conclusos para decisão
19/03/2024 20:35

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2024 20:04

Expedição de Outros documentos
19/03/2024 20:03

Juntada de Projeto de sentença
19/03/2024 20:03

Julgado improcedente o pedido
18/01/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 16:12

Conclusos para decisão
25/10/2023 00:26

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/10/2023 23:59.
13/10/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 02:12

Juntada de entregue (ecarta)
23/09/2023 01:49

Decorrido prazo de ANDERSON APARECIDO DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA em 21/09/2023 23:59.
23/09/2023 01:49

Decorrido prazo de ANDERSON APARECIDO DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA em 21/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:00

Decorrido prazo de ANDERSON APARECIDO DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:35

Decorrido prazo de ANDERSON APARECIDO DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA em 21/09/2023 23:59.
13/09/2023 06:04

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o AR/MANDADO negativo juntado no MOV.

RETRO, sob pena de extinção/arquivamento.
11/09/2023 17:09

Expedição de Outros documentos
08/09/2023 03:49

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/08/2023 16:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/08/2023 15:58

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
23/08/2023 12:51

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 12:51

Decorrido prazo de ANDERSON APARECIDO DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA em 22/08/2023 23:59.
07/08/2023 03:22

Publicado Sentença em 07/08/2023.
05/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1069421-11.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: ANDERSON APARECIDO DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA REU: OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL

Vistos.

Consoante se extrai da exordial, versa o presente litígio judicial sobre pedido de indenização formulada pela parte promovente por supostos danos morais, sofridos na execução da prestação de serviço irregular de transporte aéreo de passageiros.

A parte autora aduz que seu voo partindo do Guarulhos/SP a San Andreas, com conexão em Bogotá/Colômbia, no dia 24/08/2023 saindo as 07h20min, com previsão de chegada as 16:06min sofrera alteração, devido a atraso.

Aduz que, em razão do atraso no embarque apenas chegou às 21h20min, perdendo programação previamente agendada.

A parte ré, embora citada, deixou de comparecer em audiência de conciliação, nem mesmo apresentou defesa. É o necessário, atendido o disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, encontrando-se o julgamento antecipado, eis que presente a hipótese do art. 355, I do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas, em audiência, ou não.

Sigo a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “(...) presentes as condições que ensejam julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz e não mera faculdade, de assim proceder.” (Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, REsp n.º 2.832-RJ, DJU 17.09.90, pág. 9513).

Então, atento aos princípios da economia e celeridade processual, passo a decidir.

O Enunciado 20, do Fórum Nacional de Juizados Especiais, tem a seguinte redação: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” Como se vê, em conformidade com o Enunciado 20, cabe à parte reclamada comparecer pessoalmente na audiência ou tratando-se de pessoa jurídica ser representada por preposto, caso contrário, serão reputados verdadeiros os fatos alegados pelo autor, com imediato julgamento da demanda.

Nem mesmo a oferta de contestação, por advogado regularmente constituído, ou a presença deste na audiência, afastaria a obrigação do comparecimento do demandado, salvo se for por motivo justificado.

Outrossim, preleciona o artigo 20 da Lei nº 9.099/95: “Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.” Dessa forma, não comparecendo a reclamada a audiência de conciliação, embora citada, decreto os efeitos da revelia.

Assim, passo a analisar o mérito da demanda.

A parte autora aduz que seu voo partindo do Guarulhos/SP a San Andreas, com conexão em Bogotá/Colômbia, no dia 24/08/2023 saindo as 07h20min, com previsão de chegada as 16:06min sofrera alteração, devido a atraso.

Aduz que, em razão do atraso no embarque apenas chegou às 21h20min, perdendo programação previamente agendada.

Destaco que há nos autos elementos suficientes para a comprovação das alegações da parte autora, não se desincumbindo a ré de seu ônus nos termos do art. 373, II do CPC, a fim de apresentar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora.

Por isso, tenho que a situação vivenciada pela parte reclamante decorrente da demora, descaso, desconforto, aflição e transtornos a que fora submetida por culpa da empresa requerida, É, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.

Nesse sentido, a jurisprudência pátria: RECURSOS INOMINADOS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

TRANSPORTE AÉREO.

VOO NACIONAL.

APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

FACULDADE DE COMUNICAÇÃO DE BENS DE VALOR.

DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS.

ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COMA A RAZOABILIDADE.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

MAJORAÇÃO.

ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (N.U 1004229-33.2021.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022).

Portanto, comprovado a responsabilidade da empresa Reclamada, entretanto, é de se salientar que o prejuízo moral experimentado pela parte Reclamante deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ela a dor e/ou sofrimento causado, mas ESPECIALMENTE deve atender às circunstâncias do caso em tela, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a um só tempo prudência, razoabilidade e severidade.

Assim, somado as peculiaridades do caso, entendo que a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais a reclamante, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil c/c art. 6º da Lei nº. 9.099/95, DECRETO os efeitos da REVELIA e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, e, para tanto, CONDENO a requerida a pagar à parte requerente o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir da homologação do presente decisum (Súmula nº 362, do STJ).

Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

Submeto a presente decisão ao Juiz Togado (art. 40, da Lei nº 9.099/95).

CARLOS AUGUSTO SERRA NETO Juiz Leigo

Vistos. 1.

HOMOLOGO a sentença proferida pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. 2.

CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário.

TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU Juiz de Direito
03/08/2023 17:58

Expedição de Outros documentos
03/08/2023 17:58

Juntada de Projeto de sentença
03/08/2023 17:58

Julgado procedente o pedido
04/05/2023 14:16

Conclusos para decisão
04/05/2023 14:16

Recebimento do CEJUSC.
04/05/2023 14:15

Audiência de conciliação realizada em/para 04/05/2023 14:00, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
04/05/2023 14:13

Juntada de Termo de audiência
27/04/2023 14:27

Recebidos os autos.
27/04/2023 14:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC
08/04/2023 01:29

Juntada de entregue (ecarta)
23/03/2023 03:18

Publicado Intimação em 23/03/2023.
23/03/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, TELEFONE: (65) 3648-6555, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1069421-11.2022.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: ANDERSON APARECIDO DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA POLO PASSIVO: REU: OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Mês da Conciliação - CGJ/GAJE Sala: Mês da Conciliação - CGJ/DAJE - 4JEC Data: 04/05/2023 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Assinado eletronicamente por: VIVIAN BEATRIZ FALCAO 21/03/2023 16:57:29
21/03/2023 16:58

Expedição de Outros documentos
21/03/2023 16:38

Audiência de conciliação designada em/para 04/05/2023 14:00, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
16/03/2023 09:39

Decorrido prazo de ANDERSON APARECIDO DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA em 15/03/2023 23:59.
08/03/2023 01:07

Publicado Intimação em 08/03/2023.
08/03/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 12:14

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 12:12

Audiência de conciliação cancelada em/para 27/03/2023 13:20, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
06/03/2023 05:48

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/02/2023 16:35

Audiência de conciliação designada em/para 27/03/2023 13:20, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
31/01/2023 02:16

Decorrido prazo de ANDERSON APARECIDO DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 14:36

Publicado Intimação em 23/01/2023.
14/01/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
12/01/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 16:01

Expedição de Outros documentos
11/01/2023 16:00

Audiência de conciliação cancelada em/para 20/02/2023 16:00, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
31/12/2022 05:20

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/12/2022 02:45

Publicado Intimação em 16/12/2022.
16/12/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 18:22

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2022 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2022 03:46

Publicado Intimação em 05/12/2022.
03/12/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 14:48

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 14:48

Audiência de conciliação designada em/para 20/02/2023 16:00, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
01/12/2022 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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