05/03/2024 16:59

Juntada de Certidão
10/09/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
27/08/2023 01:22

Recebidos os autos
27/08/2023 01:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/08/2023 03:43

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 04:53

Decorrido prazo de BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 04:04

Decorrido prazo de RITA DE CASTRO DA SILVA MOURA DE LIMA em 02/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:58

Publicado Sentença em 31/07/2023.
29/07/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000041-61.2023.8.11.0001.

RECONVINTE: RITA DE CASTRO DA SILVA MOURA DE LIMA EXECUTADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Vistos.

Processo na etapa de Arquivamento.

Em cumprimento à sentença de ID 120905274, acesso o sistema SisconDJ objetivando a expedição de alvarás eletrônicos, conforme dados abaixo: · Alvará Autora: Valor: R$ 3.611,89 (com rendimentos).

Parte beneficiária: Autora.

Titular da conta: Geraldo Alves da Costa Ribeiro (com poderes para receber e dar quitação ID 106919601) Alvará expedido sob o número 20230726143248080995. · Alvará Réu: Valor: R$ 346,11, (com rendimentos).

Parte beneficiária: Requerente.

Titular da conta: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Alvará expedido sob o número 20230726143809081000.

Na oportunidade, informo que o alvará expedido poderá ser acompanhado por meio do WhatsApp (65) 3617-3707 JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Publique-se no DJe.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Em Substituição Legal
27/07/2023 17:27

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 11:46

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 11:46

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 11:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/07/2023 02:38

Decorrido prazo de RITA DE CASTRO DA SILVA MOURA DE LIMA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 02:38

Decorrido prazo de BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 02:38

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 10/07/2023 23:59.
29/06/2023 14:17

Conclusos para decisão
28/06/2023 13:47

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2023 00:48

Publicado Sentença em 22/06/2023.
22/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000041-61.2023.8.11.0001.

RECONVINTE: RITA DE CASTRO DA SILVA MOURA DE LIMA EXECUTADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

O Exequente promoveu o cumprimento de sentença na ID 116283912, apontando como valor atualizado da dívida a quantia de R$ 3.958,00.

A parte executada apresentou embargos à execução na ID 119874036, alegando excesso nos cálculos do exequente, indicando que o valor atualizado da dívida é de R$ 3.611,89, juntando comprovante de depósito judicial na ID 119876041, no valor pretendido pelo Exequente (R$ 3.958,00).

O Exequente se manifestou nos autos na ID 120296212, apresentando concordância com os cálculos da Executada, requerendo ainda expedição de alvará dos valores depositados.

Sem maiores delongas, merece acolhimento os embargos à execução considerando a inexistência de litígio, em razão da concordância expressa do Exequente com os cálculos apresentados pela Executada.

Assim, OPINO por ACOLHER os embargos à execução apresentado pela parte executada na ID 119874036, para considerar que o valor da execução é de R$ 3.611,89 (três mil e seiscentos e onze reais e oitenta e nove centavos).

Tendo em vista que se trata de valor incontroverso, OPINO pela liberação imediata do valor acima mencionado à exequente, mediante alvará para a conta indicada na Petição de ID 120296212.

O valor restante, com seus eventuais acréscimos, deve ser liberado à parte devedora, que deverá apresentar os dados bancários para transferência, no prazo de 5 (cinco) dias.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95.

Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos.

Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito
20/06/2023 09:42

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 09:42

Juntada de Projeto de sentença
20/06/2023 09:42

Julgado procedente o pedido
15/06/2023 14:57

Conclusos para decisão
13/06/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 03:34

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 07/06/2023 23:59.
06/06/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 04:49

Decorrido prazo de BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 04:49

Decorrido prazo de RITA DE CASTRO DA SILVA MOURA DE LIMA em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 04:49

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 22/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:45

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.
15/05/2023 16:29

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 16:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/04/2023 02:11

Publicado Decisão em 28/04/2023.
28/04/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 15:21

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
27/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000041-61.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: RITA DE CASTRO DA SILVA MOURA DE LIMA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Vistos, etc.

Com o recurso inominado, o recorrente postula os benefícios da gratuidade da justiça.

A assistência judiciária tem por escopo proporcionar ao jurisdicionado o pleno acesso ao Poder Judiciário (CF, 5.º, XXXV), cujo pedido pode ser formulado, inclusive, na fase recursal, consoante dicção do artigo 99, do CPC.

Vale dizer que para obtenção da gratuidade, deve o Recorrente declarar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem ocasionar prejuízo a si ou à sua família.

Por outro lado, havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão do benefício, o julgador somente poderá indeferir o pedido depois de oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Diante destas ponderações e após a devida intimação, observa-se que o Recorrente não demonstrou nos autos a impossibilidade de custear as despesas processuais.

Portanto, não havendo elementos suficientes para a concessão do benefício da justiça gratuita, INDEFIRO-O.

Assim, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, intime-se o Recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue o recolhimento do preparo, sob a pena de deserção, nos termos do § 1º, do artigo 42, da Lei nº 9.099/95.

Intime-se.

Cumpra-se.

Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito
26/04/2023 14:55

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 14:55

Gratuidade da justiça não concedida a RITA DE CASTRO DA SILVA MOURA DE LIMA - CPF: *46.***.*46-77 (REQUERENTE).
24/04/2023 15:08

Conclusos para decisão
21/04/2023 09:10

Decorrido prazo de BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 09:10

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 09:10

Decorrido prazo de RITA DE CASTRO DA SILVA MOURA DE LIMA em 20/04/2023 23:59.
13/04/2023 02:52

Publicado Despacho em 13/04/2023.
13/04/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Vistos, etc.

Antes de qualquer deliberação, intime-se, a parte recorrente, por intermédio de seu (sua) advogado(a), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a alegada insuficiência de recursos para suportar o preparo do recurso inominado, devendo acostar aos autos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, os documentos comprobatórios dos seus rendimentos e despesas mensais, conforme relação exemplificativa seguir: Comprovantes de rendimentos Comprovantes de despesas mensais Holerite, carteira de trabalho (CTPS), contrato/declaração/recibo do empregador/contratante (em caso de trabalhador informal e profissional liberal), histórico de créditos percebidos pela previdência social (aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, seguro-desemprego, pensão por morte etc), balancetes lavrados por contabilista (acaso o recorrente seja empresário individual ou EIRELI), dentre outros documentos em que seja possível verificar renda mensal.

Contas de energia elétrica, água, telefone (fixo e móvel), internet, plano de saúde, mensalidade escolar, cartão de crédito, despesas relacionadas à alimentação, medicamentos, educação, transporte, moradia (aluguel/financiamento/taxa condominial), vestuário, dentre outros documentos que demonstrem as despesas mensais básicas do recorrente, indispensáveis à manutenção de sua sobrevivência digna.

A apresentação exclusiva da CTPS não é suficiente para delimitar as inúmeras circunstâncias relacionadas à hipossuficiência econômica, como a existência de vínculo empregatício, o desemprego, o exercício de atividade autônoma ou empresarial, de modo que o recorrente deve fornecer outros subsídios documentais que contextualizem a incapacidade financeira.

Em complemento aos comprovantes de rendimentos e despesas mensais, são RELEVANTES à análise do pedido de gratuidade os seguintes documentos: comprovante de inscrição em programas sociais (cadastro único, bolsa família, minha casa minha vida etc).

Registre-se que, na concessão da gratuidade da justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil (Enunciado Cível n. 11 do XIV Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso).

Razão disto, o juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (CRFB, artigo 5º, inciso LXXIV),uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (Enunciado Cível n. 116 do FONAJE).

Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se.

Por fim, façam-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito
11/04/2023 15:51

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2023 07:16

Decorrido prazo de BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023 07:16

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 05/04/2023 23:59.
05/04/2023 09:31

Conclusos para decisão
04/04/2023 10:16

Juntada de Petição de recurso inominado
22/03/2023 06:56

Publicado Sentença em 22/03/2023.
22/03/2023 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000041-61.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: RITA DE CASTRO DA SILVA MOURA DE LIMA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Vistos e examinados.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC.

Passo a análise das preliminares.

No que tange a preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida, verifica-se que não lhe assiste razão.

O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade.

No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica do autor, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional.

Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial.

Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida.

Outrossim, verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita.

Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna despicienda a análise de eventual gratuidade.

Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito.

Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes.

Trata-se de ação proposta por RITA DE CASTRO DA SILVA MOURA DE LIMA, em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO e BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos morais, ante a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo portanto relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ.

Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor.

No caso em tela, infere-se dos autos que a parte promovida não conseguiu demonstrar a origem dos débitos que ensejaram o apontamento restritivo, vez que não demonstrou por qualquer modo a suposta relação jurídica existente entre a parte autora, ora cedida e, o cedente do crédito, suposto credor originário.

A figura jurídica da cessão de crédito é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio e dispensa a anuência do devedor.

Contudo, não havendo a comprovação da existência da relação jurídica entre o cedente e o cedido, não há de se reconhecer a legitimidade do débito, vez que, indemonstrada a origem da obrigação cedida.

Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS.

CESSÃO DE CRÉDITO.

INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS PROTETIVOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

DANOS MORAL CONFIGURADO.

INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO.

AUSÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DA PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO CEDIDA.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

RECURSO DA RECLAMANTE PROVIDO.

RECURSO DA RECLAMADA IMPROVIDO. 1.

A recorrida não logrou êxito em comprovar a cessão do crédito entre a Cedente (Banco Losango) e a Itapeva, através da juntada de termo de cessão, bem como não comprovou a origem da obrigação cedida, de modo que não há provas no autos quanto a sua legitimidade para realizar a cobrança da dívida. 2.

A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos protetivos, configura ato ilícito e enseja no dever de reparar os danos. 3.

Majoração do quantum indenizatório acolhida. 4.

Recurso da Reclamante provido.

Recurso da Reclamada improvido. (N.U 1009480-67.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 05/05/2022) Ademais, tendo a parte reclamante afirmado não ter entabulado qualquer negócio jurídico que justificasse a cobrança, incumbiria a parte reclamada demonstrar a existência da relação jurídica que originou o débito discutido na presente demanda, nos termos do art. 373, II, do CPC.

No presente caso, em pese a parte reclamada tenha afirmado a existência do débito, bem como tenha asseverado na peça de resistência a inexistência de irregularidades, observa-se que esta NÃO trouxe aos autos qualquer tipo de contrato ou documento, quiçá aqueles firmados pela parte autora, que comprovasse a origem dos débitos, se descuidando de provar o alegado na peça defensiva, passando ao largo de comprovar a relação jurídica entre as partes, que ensejaram os débitos discutidos nos autos.

Pleiteia a autora, ainda, compensação financeira por danos morais.

Desse modo, considerando que a inscrição do nome da parte demandante nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, tendo em vista a inexistência de dívida, verifico a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço.

O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III).

Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC.

No caso em epígrafe, ao inserir o nome do consumidor, indevidamente, nos cadastros de proteção ao crédito, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral “in re ipsa”, conforme entendimento firmado no STJ.

Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais.

Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – Declarar inexigível o débito discutido na presente demanda; 2 – Determinar que a parte promovida providencie a exclusão dos dados da parte reclamante, junto aos órgãos de proteção do crédito, bem como se abstenha de realizar qualquer cobrança, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa; e 3 – Condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais sofridos pela parte reclamante, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, a partir da presente data (súmula 362 do STJ) e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, conforme disposição da súmula 54 do STJ.

Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95.

Cuiabá - MT.

Publicado e registrado no PJE.

Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

Intimem-se as partes da sentença.

Cuiabá - MT.

Dr.

Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito
20/03/2023 17:57

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 17:57

Juntada de Projeto de sentença
20/03/2023 17:57

Julgado procedente em parte do pedido
16/03/2023 14:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/03/2023 18:20

Conclusos para julgamento
09/03/2023 18:19

Audiência de conciliação realizada em/para 09/03/2023 18:00, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
09/03/2023 18:10

Juntada de Termo de audiência
09/03/2023 03:12

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 03/03/2023 23:59.
08/03/2023 15:12

Juntada de Petição de contestação
08/03/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 06:37

Publicado Intimação em 23/01/2023.
13/01/2023 12:11

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/01/2023 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2023
02/01/2023 16:01

Expedição de Outros documentos
02/01/2023 16:01

Expedição de Outros documentos
02/01/2023 16:01

Audiência de conciliação designada em/para 09/03/2023 18:00, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
02/01/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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