17/02/2025 18:44

Juntada de Certidão
12/02/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 01:21

Recebidos os autos
07/09/2023 01:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/08/2023 12:32

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 12:32

Transitado em Julgado em 04/08/2023
05/08/2023 04:49

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVES SIQUEIRA em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 04:49

Decorrido prazo de KARINA PIMENTEL KHALIL em 04/08/2023 23:59.
21/07/2023 01:50

Publicado Intimação em 21/07/2023.
21/07/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1003067-71.2022.8.11.0011 DECISÃO 1.

RENATA GRACIELLI PEREIRA MAGIO apresentou exceção de pré-executividade, sob o argumento de que a parte exequente não é legítima para figurar no polo ativo da presente ação bem com que está prescrito seu direito material.

Intimada, a parte exequente não presentou manifestação.

Vieram-me os autos conclusos. 2.

A exceção de pré-executividade (tecnicamente, objeção de não executividade) é o instrumento processual cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

No caso, denota-se que os cheques acostados à peça inicial estão nominais à pessoa estranha à lide, levando à ilegitimidade da parte autora.

Ademais, as cártulas foram emitidas no remoto ano de 2008, sem que a parte exequente tenha apresentado qualquer causa de interrupção ou suspensão da contagem do prazo prescricional.

Assim, nos termos do art. art. 59 da Lei 7357/1985, reputo prescrita a pretensão da parte exequente. 3.

Ante o exposto, este Juízo ACOLHE a exceção de pré-executividade para DECLARAR a prescrição da pretensão executória estampada no título executivo que lastreia esta demanda, razão pela qual JULGA EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 4.

Sem custas processuais ou honorários advocatícios, diante do rito adotado. 5.

Após o trânsito em julgado, PROMOVA-SE a baixa de eventuais constrições patrimoniais efetivadas nos autos. 6.

Em seguida, não havendo novas manifestações, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias, independentemente de novo pronunciamento. 7.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Mirassol d’Oeste/MT, data registrada no sistema.

Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto
19/07/2023 14:18

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 13:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/07/2023 13:12

Conclusos para decisão
18/07/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 01:19

Decorrido prazo de KARINA PIMENTEL KHALIL em 14/07/2023 23:59.
19/06/2023 01:29

Publicado Intimação em 19/06/2023.
17/06/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 14:32

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 01:15

Decorrido prazo de RENATA GRACIELLI PEREIRA MAGIO em 14/06/2023 23:59.
07/06/2023 17:08

Conclusos para decisão
07/06/2023 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 10:28

Juntada de Petição de certidão
02/06/2023 16:42

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/05/2023 02:21

Decorrido prazo de KARINA PIMENTEL KHALIL em 10/05/2023 23:59.
12/05/2023 05:44

Decorrido prazo de KARINA PIMENTEL KHALIL em 10/05/2023 23:59.
05/05/2023 02:32

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1003067-71.2022.8.11.0011 DECISÃO 1 – Com amparo no art. 4º do Provimento TJMT/CGJ n. 27/2022, que acrescentou os artigos 42-A a 42-F ao Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC, DEFERE-SE o pedido de citação do réu por meio do aplicativo de mensagens da rede social “Facebook” (messenger), cumprindo-se os requisitos exigidos pelo referido ato normativo, de modo que seja possível identificar a parte e comprovar sua ciência acerca da ordem constante do mandado. 2 – CUMPRA-SE, observadas as demais disposições do despacho inicial.

Mirassol d’Oeste/MT, data da assinatura eletrônica.

Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto
03/05/2023 18:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2023 18:33

Expedição de Outros documentos
03/05/2023 18:33

Expedição de Mandado
03/05/2023 16:21

Decisão interlocutória
03/05/2023 14:35

Conclusos para decisão
03/05/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:25

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2023 03:00

Publicado Intimação em 02/05/2023.
30/04/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE Processo:1003067-71.2022.8.11.0011 EXEQUENTE: ROSANGELA PEREIRA DIAS EXECUTADO: RENATA GRACIELLI PEREIRA MAGIO CERTIDÃO Certifico que, com a autorização da ordem de serviço 001/16 GAB/JUIZADO ESPECIAL, promovo com a expedição de intimação da parte autora para pugnar o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Para constar lavrei a presente.

Mirassol D’Oeste-MT, 27 de abril de 2023 MAYLA GIMENES DE MELO SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE E INFORMAÇÕES: AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D'OESTE - MT - CEP: 78280-000 - TELEFONE: (65) 32411391
27/04/2023 17:51

Expedição de Outros documentos
27/04/2023 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2023 11:15

Juntada de Petição de certidão
11/04/2023 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2023 12:14

Expedição de Mandado
03/04/2023 18:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2023 18:40

Juntada de Petição de diligência
01/04/2023 09:41

Decorrido prazo de KARINA PIMENTEL KHALIL em 31/03/2023 23:59.
24/03/2023 03:14

Publicado Intimação em 24/03/2023.
24/03/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1003067-71.2022.8.11.0011.

EXEQUENTE: ROSANGELA PEREIRA DIAS EXECUTADO: RENATA GRACIELLI PEREIRA MAGIO 1 – DEFERE-SE o pedido formulado pelo requerente, a fim de que seja realizada a busca de endereços da parte ré não citada, pelos sistemas SIEL, INFOSEG e SERASAJUD. 2 – Frustrada a tentativa de localização, INTIME-SE a parte autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. 3 – CUMPRA-SE.

Mirassol d’Oeste/MT, data da assinatura eletrônica.

Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto
22/03/2023 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2023 18:20

Expedição de Mandado
22/03/2023 18:05

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 15:24

Decisão interlocutória
06/03/2023 18:59

Conclusos para decisão
09/01/2023 10:01

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2022 16:20

Devolvidos os autos
24/10/2022 16:20

Decisão interlocutória
12/09/2022 23:33

Conclusos para despacho
12/09/2022 23:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/09/2022 23:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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