12/03/2025 17:09

Juntada de Certidão
11/11/2024 02:05

Recebidos os autos
11/11/2024 02:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/09/2024 03:46

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 02:12

Decorrido prazo de MARCOS HIROSHI CARDOSO SASAKI em 09/09/2024 23:59
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 02/09/2024 23:59
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2024 23:59
22/08/2024 03:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 03:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 03:51

Expedição de Outros documentos
22/08/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:56

Devolvidos os autos
21/08/2024 16:56

Processo Reativado
21/08/2024 16:56

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
21/08/2024 16:56

Juntada de acórdão
21/08/2024 16:56

Juntada de Certidão
21/08/2024 16:56

Juntada de Certidão
21/08/2024 16:56

Juntada de Certidão
21/08/2024 16:56

Juntada de petição
21/08/2024 16:56

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
21/08/2024 16:56

Juntada de manifestação
21/08/2024 16:56

Juntada de intimação de pauta
21/08/2024 16:56

Juntada de intimação de pauta
21/08/2024 16:56

Juntada de Certidão
21/08/2024 16:56

Juntada de manifestação
21/08/2024 16:56

Juntada de intimação
21/08/2024 16:56

Juntada de despacho
21/08/2024 16:56

Juntada de despacho
21/08/2024 16:56

Juntada de decisão
21/08/2024 16:56

Juntada de decisão
13/03/2024 09:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
12/03/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 01:38

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 06/03/2024 23:59.
09/03/2024 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.
19/02/2024 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 09:34

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 09:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/02/2024 17:15

Conclusos para decisão
14/12/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 18:55

Juntada de Petição de recurso inominado
13/12/2023 02:39

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 01:42

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2023 23:59.
29/11/2023 00:26

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 09:26

Expedição de Outros documentos
27/11/2023 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 09:26

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 11:58

Recebidos os autos
03/10/2023 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/10/2023 11:58

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
02/10/2023 14:57

Juntada de Projeto de sentença
02/10/2023 14:57

Julgado improcedente o pedido
03/08/2023 13:20

Conclusos para decisão
19/07/2023 18:05

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/07/2023 22:57

Juntada de Termo de audiência
13/07/2023 22:55

Audiência de conciliação realizada em/para 12/07/2023 16:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPINÁPOLIS
11/07/2023 11:00

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 09:46

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
15/06/2023 08:45

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 08:45

Decorrido prazo de NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA em 14/06/2023 23:59.
14/06/2023 15:37

Juntada de comunicação entre instâncias
07/06/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 03:07

Publicado Intimação em 05/06/2023.
03/06/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 16:56

Expedição de Outros documentos
01/06/2023 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/06/2023 16:56

Expedição de Outros documentos
01/06/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:43

Audiência de conciliação designada em/para 12/07/2023 16:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPINÁPOLIS
01/06/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 15:28

Conclusos para decisão
24/05/2023 03:35

Decorrido prazo de MARCOS HIROSHI CARDOSO SASAKI em 23/05/2023 23:59.
19/05/2023 13:25

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2023 01:15

Publicado Intimação em 02/05/2023.
30/04/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000168-60.2023.8.11.0110.

REQUERENTE: MARCOS HIROSHI CARDOSO SASAKI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SEMA - SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de ACÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARCOS HIROSHI CARDOSO SASAKI, em face da SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO – SEMA/MT, em que foi oposto Embargos de Declaração (Id. 113490229).

Narra a parte embargante, em síntese, que teria buscado a Empresa Projetar Rural vislumbrando a concessão de custeio/financiamento rural na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), junto a Cooperativa SICREDI, quando teria sido surpreendido pela resposta do proprietário da empresa Projetar Rural na data de 10/03/2023 lhe comunicando que não poderia concretizar o que foi compactuado em razão de questões ambientais pendentes.

Sustentou ainda a parte embargante que não teria infringido a legislação ambiental e, posteriormente, haveria se deparado com notificação da Secretaria Estadual do Meio Ambiente notificando sobre a realização de uma autuação remota acerca de imóvel rural cuja propriedade seria da parte embargante.

Assim, haveria sido lavrado o Termo de Embargo nº 210441937 e Auto de Infração 210432904 e Notificação nº 2104222026.

Posteriormente, a parte embargante argumentou que como os atos da administração pública seriam dotados de legitimidade, no momento que a Secretaria Estadual do Meio Ambiente – SEMA haveria relatado que a área encontrar-se-ia fora da reserva legal, esta não poderia embargar o respectivo território.

Além disso, a fiscalização, por ser remota, não teria cumprido a exigência de fiscalização in loco, e estaria impossibilitada de afirmar que se tratava de vegetação nativa.

Ao final, aduzindo que não haveria restado alternativa, a parte embargante resolveu buscar a tutela jurisdicional pertinente para a cessação do suposto ato coator de embargo de área que a Lei não permitiria e consequentemente a declaração de nulidade absoluta do Processo Administrativo Ambiental nº 398594/2021.

A inicial foi recebida, indeferindo o pedido liminar e determinando citação da parte demandada (Id. 112959077).

Após, a parte embargante opôs embargos de declaração (Id. 113490229). É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

CONTRADIÇÕES E OMISSÕES Argumenta a parte embargante que no recebimento da inicial e indeferimento do pedido liminar haveria contradições e omissões.

Nesse sentido, elucidou que a contradição estaria constatada quando foi mencionada na decisão que “há nos atos da administração pública, presunção iuris tantum de veracidade” e “afasta-se a sua existência quando afirma-se que a sua desconstituição é possível dependendo de prova inequívoca de ilegalidade”.

Nesse sentido, fundamentou que haveria ilegalidade, pois a fiscalização teria sido realizada via satélites e não “in loco”, bem como estaria desrespeitando o contraditório, trazendo prejuízos para a parte embargante.

Além disso, ao invés da notificação por AR ser endereçada para o endereço rural, esta deveria conter o endereço urbano da parte embargante.

Entretanto, verifica-se no processo administrativo que a notificação foi realizada no endereço da propriedade rural do embargante (Id. 112293133 – fls. 1/15).

Nesse sentido, necessário se faz observar a Lei nº 7.692/2002 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, especificamente em seu art. 38: Art. 38 No curso de qualquer procedimento administrativo, as citações e intimações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão as seguintes regras: I - constitui ônus do requerente informar seu endereço para correspondência, bem como alterações posteriores; Denota-se, portanto, que o ônus de fornecer o endereço correto para a parte demandada caberia ao embargante.

Nesse sentido, considerando que a notificação – AR foi expedido para o endereço fornecido e cadastrado como imóvel do embargante, não há que se falar em equívoco por parte da administração pública.

Em casos análogos é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DÉBITO FISCAL – MULTA AMBIENTAL – ENDEREÇADA CORRESPONDÊNCIA A LOGRADOURO DIVERSO DO ENDEREÇO DO INFRATOR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

A notificação é ato formal de conhecimento de todo o conteúdo do auto de infração e de cientificação para apresentação de defesa no prazo estipulado, e a ausência de regular notificação torna nulo o processo administrativo, em razão da afronta dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.

Comprovada de forma suficiente a invalidade da notificação do suposto Infrator do Auto de Infração Ambiental, em razão de seu endereçamento equivocado, impõe-se o reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo instaurado com base nele, bem como dos atos subsequentes, tais como a decisão homologatória da sanção administrativa ambiental, da CDA – Certidão de Dívida Ativa e da Ação de Execução Fiscal, embasada neste título. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 00009031020178110082 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/05/2021) Logo, além do ônus do embargante de fornecer seu endereço corretamente, da presunção de veracidade praticada pelos atos da administração pública, não há nos autos prova inequívoca de ilegalidade, pois, considerando o disposto no art. 38, II da Lei nº 7.692/2002, observando que neste momento processual, não foi comprovada de forma suficiente a invalidade da notificação, motivo pelo qual a manutenção da decisão que indeferiu o pedido liminar é a medida adequada para o caso em análise.

EFEITOS INFRINGENTES Considerando que não houve modificação na decisão feita anteriormente, não há que se falar nos efeitos infringentes, conforme dispõe o art. 1.203, § 2º do Código de Processo Civil: Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração, em razão de não ter sido constatada qualquer obscuridade, ambiguidade, omissão ou contradição, na decisão objurgada pela parte embargante, permanecendo inalterado o comando da decisão (Id. 112959077). À secretaria, para providências.

MARÍLIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza Substituta em Substituição Legal
27/04/2023 13:32

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 18:26

Decisão interlocutória
27/03/2023 15:53

Conclusos para despacho
27/03/2023 15:52

Desentranhado o documento
27/03/2023 15:52

Cancelada a movimentação processual
27/03/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 10:44

Expedição de Outros documentos
27/03/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
25/03/2023 10:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2023 07:20

Publicado Intimação em 22/03/2023.
22/03/2023 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO PROCESSO: 1000168-60.2023.8.11.0110 Trata-se de ACÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARCOS HIROSHI CARDOSO SASAKI em face do Estado de Mato Grosso, ambos devidamente qualificados nos autos.

Narra o autor em sua petição inicial que durante a realização de projeto para a concessão de financiamento rural foi surpreendido pela notícia de que não poderia fazê-lo em razão de sua propriedade rural possuir embargo equivalente a 9,39 hectares, imposto pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso.

Alegou que desconhecia os embargos por sempre respeitar a legislação ambiental, mas ao tomar ciência consultou o Diário Oficial do Estado e havia uma notificação de autuação de seu imóvel e com os dados obtidos, identificou o processo administrativo nº 398594/2021 que juntou cópia integral aos autos.

Por fim, sustenta que o processo administrativo iniciou-se com vício de forma e nulidade absoluta vez que a Secretaria Estadual do Meio Ambiente enviou a notificação postal AR para o endereço do requerente, mas ela não foi efetivada, e o desconhecimento do processo ocasionou a ausência do contraditório e ampla defesa.

Requereu a nulidade do processo administrativo e antecipação de tutela de urgência para determinar o levantamento do Termo de Embargo nº210441937/2021, a suspensão do Processo Administrativo n° 398594/2021, evitando a inscrição em dívida ativa e demais atos de constrição e/ou execução. É o relatório, passo a fundamentar e decidir.

Recebo a petição inicial, vez que presentes os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil.

O autor requer antecipação de tutela para o levantamento do termo de embargo e a suspensão do processo administrativo que o impôs.

A tutela antecipada é um instituto introduzido no direito processual civil para garantir a prestação jurisdicional efetiva e eficaz, e está disciplina no artigo 300 Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

As tutelas provisórias de urgência, sejam cautelares ou antecipadas, subordinam-se a dois pressupostos específicos: fundado no receio de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris), como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil.

Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed.

Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): (...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência.

A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300.

Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris).

Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução.

Por isso, para a concessão dos efeitos da tutela requerida, como consta na redação do art. 300, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ademais, por tratar-se de juízo de cognição não exauriente, recomenda-se cautela e um mínimo de probabilidade de direito.

Analisando o caso, verifica-se que não assiste razão à parte autora, frente à ausência dos requisitos supracitados.

O autor sustenta que o embargo é ilegal, em síntese, por dois motivos, primeiro por não ser possível a imposição de embargo pelo desmate de vegetação nativa fora da área de reserva legal; segundo por nulidade do processo administrativo que impôs o embargo.

No que tange a impossibilidade de imposição de embargo por desmate fora da área de reserva legal, nota-se que o próprio autor colacionou em sua inicial trecho da legislação que refuta sua tese, que transcrevo: Decreto 6.514/2008 Art. 16.

No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência. § 2o Não se aplicará a penalidade de embargo de obra ou atividade, ou de área, nos casos em que a infração de que trata o caput se der fora da área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento não autorizado de mata nativa.

Como se pode notar, a regra é que não deve ser imposta a penalidade de embargo de área desmatada quando ela se der fora da área de preservação permanente ou reserva legal.

Entretanto, a parte final do §2º traz a ressalva de que, cabe também o embargo, quando houver desmatamento não autorizado de mata nativa.

A infração imposta à propriedade do autor ocorreu, como consta na descrição da ocorrência, por desmatar a corte raso 9,39 HA de vegetação nativa, sem autorização do órgão ambiental competente.

Portanto, da análise que se pode fazer neste momento diante dos elementos dos autos, o caso em tela subsume-se a exceção, sendo possível o embargo nos termos em que foi imposto a propriedade do autor.

Quanto à nulidade do procedimento administrativo pela ausência de notificação, em uma análise perfunctória, não é possível reconhecer o direito do autor, isso porque, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, sendo necessária dilação probatória a fim de desconstituí-los.

Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO — DIREITO AMBIENTAL — AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA — EMBARGO E AUTO DE INFRAÇÃO POR DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL – ATOS ADMINISTRATIVOS DOS AGENTES AMBIENTAIS — FÉ PÚBLICA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE — PROVAS INSUFICIENTES À DESCONTITUIÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS — NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA — RECURSO PROVIDO — DECISÃO REFORMADA.

Os atos administrativos de embargo, como medida acautelatória, em áreas ilegalmente desmatadas, além de ser ato vinculado, por força do artigo 16 do Decreto nº 6.514/2008, e o Auto de Infração, possuem presunção iuris tantum de veracidade, em razão da fé pública dos atos realizados pelos agentes do órgão ambiental- SEMA/MT, e sua desconstituição depende de prova inequívoca de ilegalidade.

Não sendo constatada prova suficiente à sua suspensão do ato administrativo em sede de tutela provisória de urgência, dada a necessária instrução probatória, tem-se ausente o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, de modo que o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. (N.U 1002633-23.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/07/2021, Publicado no DJE 09/08/2021).

Assim, somente com a análise aprofundada das provas, será possível chegar a uma conclusão justa e condizente com o direito, sendo temerário antecipar o provimento final sem elementos suficientes à formação do convencimento.

Dessa forma, não se verifica a probabilidade do direito pretendido em tutela de urgência, impossibilitando sua concessão.

Ante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, não demonstrados os requisitos necessários, indefiro o requerimento de tutela antecipada pleiteada pela parte autora, o que faço com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a contrario sensu, nos termos da fundamentação supra.

Intime-se.

Cite-se o requerido, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/2009.

Intime-se a parte autora, via seu advogado, para comparecer à solenidade a ser designada.

Faça constar no mandado as advertências legais prescritas nos artigos 20 e 51, I, ambos, da Lei 9.099/95.

Campinápolis, MT, datado e assinado digitalmente.

LORENA AMARAL MALHADO Juíza Substituta
20/03/2023 18:21

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 18:09

Decisão interlocutória
20/03/2023 18:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2023 13:28

Conclusos para decisão
14/03/2023 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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