19/12/2023 07:31

Juntada de Certidão
19/12/2023 01:14

Recebidos os autos
19/12/2023 01:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/11/2023 16:23

Arquivado Definitivamente
15/11/2023 16:23

Transitado em Julgado em 15/08/2023
16/08/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 12:24

Decorrido prazo de LOJAS AVENIDA S.A em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 12:24

Decorrido prazo de CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 12:20

Decorrido prazo de BERENICE MARTINS DE SOUZA ARAUJO em 14/08/2023 23:59.
31/07/2023 03:17

Publicado Sentença em 31/07/2023.
29/07/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007100-94.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: BERENICE MARTINS DE SOUZA ARAUJO REQUERENTE: CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA., LOJAS AVENIDA S.A Vistos, etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Tendo em vista a composição entre as partes, HOMOLOGO, por sentença, o termo de acordo celebrado pelas partes em audiência de conciliação – Id. 121660739, sendo que suas cláusulas e condições ficam fazendo parte desta decisão, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquive-se com as baixas necessárias.

P.

I.

C.

Submeto o projeto de sentença para homologação da Juíza Togada, nos moldes do artigo 40 da Lei n. 9.099/95.

Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo

Vistos.

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, data registrada no sistema.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
27/07/2023 20:26

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 20:26

Juntada de Projeto de sentença
27/07/2023 20:26

Julgado procedente o pedido
19/07/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 10:44

Conclusos para julgamento
27/06/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 10:17

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 02:59

Decorrido prazo de LOJAS AVENIDA S.A em 17/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:30

Decorrido prazo de CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. em 16/05/2023 23:59.
18/04/2023 08:29

Decorrido prazo de LOJAS AVENIDA S.A em 17/04/2023 23:59.
12/04/2023 08:39

Decorrido prazo de CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. em 11/04/2023 23:59.
11/04/2023 08:37

Decorrido prazo de CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. em 10/04/2023 23:59.
05/04/2023 07:18

Decorrido prazo de LOJAS AVENIDA S.A em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 07:18

Decorrido prazo de BERENICE MARTINS DE SOUZA ARAUJO em 04/04/2023 23:59.
31/03/2023 17:53

Expedição de Outros documentos
30/03/2023 00:21

Publicado Decisão em 30/03/2023.
30/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007100-94.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: BERENICE MARTINS DE SOUZA ARAUJO REQUERENTE: CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA., LOJAS AVENIDA S.A Vistos, etc.

A parte autora formula em peça vestibular pedido de tutela de urgência objetivando a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes dos Órgãos de Proteção ao Crédito.

Primeiramente, RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código.

No caso vertente, verifico, ainda, que não é o caso de improcedência liminar do pedido, conforme disposto no art. 334 do Código de Processo Civil.

Ato contínuo, analisando detidamente a inicial e documentos com ela acostados, verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória.

Quanto a fumaça do bom direito, a parte autora aduz não ter realizado nenhuma compra juntamente à requerida LOJAS AVENIDA S.A, e que foi um terceiro, utilizando se de seu nome, para adquirir produtos da loja, no entanto, ainda teve seu nome incluído nos Órgãos de Proteção ao Crédito.

A verossimilhança da alegação está revelada nas provas documentais acostada aos autos, inclusive, o extrato dos Órgãos de Proteção ao Crédito, o qual aponta o registro da parte reclamante em seu banco de dados, oriundo da parte reclamada.

De outra banda, o perigo da demora é evidente, pois os efeitos da inclusão nos órgãos de proteção ao crédito são prejuízos em qualquer relação comercial que a parte autora queira celebrar, é cediço que isso impede até mesmo de receber novos talonários de cheques, movimentar contas bancárias e praticar atos no comércio, gerando danos de difícil reparação, ou até mesmo irreparáveis a parte requerente.

Cabe ressaltar que, tal inclusão causa danos em outros aspectos, como a honra e a dignidade da pessoa humana, prejudicando o bom nome perante a sociedade, causando constrangimentos aos inscritos, na medida em que são “barrados” no mercado de consumo, sendo indene de dúvidas que a parte autora irá sofrer danos maiores se a tutela postulada for deferida apenas ao final da demanda.

Tendo em vista que o débito que ocasionou a inclusão da parte reclamante nos Órgãos de Proteção ao Crédito ser objeto de discussão judicial, a parte autora deve ter seu nome excluído do rol de inadimplentes, até o final da demanda.

Por outro lado, conceder a tutela provisória, não acarretará prejuízos à empresa reclamada, nem prejudicará o prosseguimento normal do litígio, uma vez que a medida liminar poderá ser modificada ou revogada a qualquer tempo.

Por tais considerações, por não se tratar de questão irreversível e sem prejuízo de modificação ou alteração posterior, DEFIRO A MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA, e em consequência, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional pretendida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil e do art. 6º da Lei nº 9.099/95.

DETERMINO, pois, conforme o disposto no art. 497 e seguintes do Código de Processo Civil que as partes reclamadas providenciem no prazo de 05 (cinco) dias, a exclusão do nome da parte autora dos Órgãos de Proteção ao Crédito, tão somente com relação ao débito objeto da lide, até o final da presente demanda.

Caso a parte reclamada não cumpra esta determinação judicial no prazo estabelecido, fixo pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), sem prejuízo de incorrer em crime de desobediência (art. 300 do Código Penal).

CITE-SE a parte reclamada dos termos da ação.

DEFIRO a inversão do ônus da prova, posto a presença dos pressupostos que a autorizam, quais seja, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do pólo ativo, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

INTIMEM-SE as partes da presente decisão e para comparecerem à sessão de CONCILIAÇÃO designada, oportunidade em que a ré poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial.

Isento de custas, conforme o art. 54 da Lei 9.099/95. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se, se for o caso, pelo oficial de justiça plantonista.

Rondonópolis/MT.

RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito
28/03/2023 01:10

Expedição de Outros documentos
28/03/2023 01:10

Expedição de Outros documentos
28/03/2023 01:10

Concedida a Medida Liminar
28/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1007100-94.2023.8.11.0003 POLO ATIVO:BERENICE MARTINS DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JOSIAS DIAS DA SILVA POLO PASSIVO: CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: de Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO Data: 27/06/2023 Hora: 13:40 , no endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 . 27 de março de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
27/03/2023 01:34

Conclusos para decisão
27/03/2023 01:34

Expedição de Outros documentos
27/03/2023 01:34

Expedição de Outros documentos
27/03/2023 01:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2023 01:34

Audiência de conciliação designada em/para 27/06/2023 13:40, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
27/03/2023 01:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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