TJMT - 0004509-38.2008.8.11.0025

1ª instância - Juina - Segunda Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS G.B. LTDA

CNPJ: 02.705.261/0001-32

MARCIO MARQUES DA SILVA

CPF *88.***.*18-68

FERNANDO MARQUES DA SILVA

CPF *48.***.*37-53

Advogados

KELLI CRISTINI PANAS HELATCZUK

OAB: 15515/MT

CPF *15.***.*50-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 14:42

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 14:42

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 31/05/2023 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 31/05/2023 14:41

    Transitado em Julgado em 14/05/2023

  • 14/05/2023 01:37

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2023 23:59.

  • 27/04/2023 02:14

    Decorrido prazo de MARCIO MARQUES DA SILVA em 26/04/2023 23:59.

  • 27/04/2023 02:14

    Decorrido prazo de INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS G.B. LTDA em 26/04/2023 23:59.

  • 27/04/2023 02:14

    Decorrido prazo de FERNANDO MARQUES DA SILVA em 26/04/2023 23:59.

  • 31/03/2023 00:22

    Publicado Intimação em 31/03/2023.

  • 31/03/2023 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

  • 30/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0004509-38.2008.8.11.0025.

    EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS G.B.

    LTDA, MARCIO MARQUES DA SILVA, FERNANDO MARQUES DA SILVA Cuida-se de execução fiscal intentada pelo Estado de Mato Grosso ajuizada em 2008. É o relatório.

    Decido.

    Faço uma linha do tempo dos eventos para explicar como a prescrição ocorreu: Em fevereiro de 2009 foi certificado o não cumprimento da diligência de citação em face do não pagamento da despesa.

    Em dezembro de 2009 (fl. 15) a parte foi intimada para pagar.

    Em agosto de 2011, novamente intimada (fl. 16).

    Intimada pessoalmente em outubro de 2012 (fl. 18).

    Apenas em junho de 2014 (fl. 25) realizou o pagamento da diligência.

    Diligência frustrada de citação em outubro de 2014.

    Dessa forma, teve início automaticamente a suspensão do prazo prescricional previsto no art. 40, §§1° e 2°, da Lei 6.830/80, nos termos do Tema 566 do STJ.

    Passado um ano, passou a correr automaticamente o prazo prescricional, conforme o Tema 567 do STJ.

    Em março de 2015 o devedor foi citado por edital, momento em que poderia ter sido interrompido o prazo prescricional, de acordo com o tema 568 do STJ.

    Desde então, sem fato interruptivo da prescrição.

    Assim, seja por qual marco se deseje olhar, é certo que o processo está prescrito.

    Entre o protocolo da ação em 2009 e a citação por edital em 2015 se passaram quase 7 anos, 5 dos quais por completo abandono da parte exequente que não pagou o valor de R$ 25,00 da diligência.

    De acordo com o art. 921, §4°-A. do CPC, o que interrompe a prescrição intercorrente é a efetiva citação ou intimação do devedor ou a constrição de bens penhoráveis.

    Nesse sentido: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2.

    Conforme entendimento consolidado do no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido’’. 3.

    Dessa forma, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. 4.

    Configurada a inércia da Fazenda Pública bem como o transcurso de lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente.5.

    Recurso desprovido (N.U 0016170-29.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023) TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Conforme entendimento consolidado do no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido’’. 2.

    Dessa forma, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. 3.

    Configurada a inércia da Fazenda Pública bem como o transcurso de lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. 4.

    Recurso desprovido (N.U 0006101-06.2010.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023) RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA – CARACTERIZADA – CITAÇÃO POR EDITAL – MARCO INTERRUPTIVO – PARALISADO POR 17 ANOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1 – A prescrição intercorrente, nos casos em que a dívida tem origem tributária, se perfaz com o decurso de 6 anos, compostos de 1 ano de suspensão, somados a mais 5, referentes ao prazo prescrição do crédito exequendo. 2 – A paralisação indevida e a prescrição do crédito executado não motivada por inércia do Poder Judiciário, sendo inaplicável a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3 – Recurso desprovido. (N.U 0002537-44.1992.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 02/12/2022) Com a nova redação do art. 921, § 5º, do CPC, com a redação da Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição no curso do processo obsta a imposição de ônus para as partes.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c arts. 513, 771, parágrafo único e 924, V, do CPC.

    Não há ônus para as partes nos termos do art. 921, §5°, do CPC, sem prejuízo de imposição de condenação em honorários advocatícios caso haja recurso.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

    Publique-se.

    Intimem-se Juína/MT, 16 de março de 2023.

    PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

  • 29/03/2023 06:53

    Expedição de Outros documentos

  • 20/03/2023 16:11

    Expedição de Outros documentos

  • 16/03/2023 16:52

    Declarada decadência ou prescrição

  • 16/03/2023 15:26

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 06:36

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2023 23:59.

  • 24/02/2023 15:45

    Expedição de Outros documentos

  • 24/02/2023 15:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2023 18:52

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 16:38

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2022 22:25

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2022 23:59.

  • 04/08/2022 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 16:21

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2022 01:41

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2022 23:59.

  • 27/04/2022 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2021 08:58

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2021 00:27

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/08/2021.

  • 24/08/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 12:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

  • 21/08/2021 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2021 01:24

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 29/06/2021 01:10

    Remessa (Remessa)

  • 28/06/2021 01:42

    Remessa (Remessa)

  • 15/03/2021 01:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/03/2021 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/10/2020 01:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/10/2020 01:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/06/2020 01:39

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 10/12/2019 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 21/11/2019 02:32

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/11/2019 02:02

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 18/11/2019 02:46

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/10/2019 01:51

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 01/10/2019 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2019 01:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 27/08/2019 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 27/08/2019 00:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/08/2019 01:33

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 30/07/2019 02:21

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 30/07/2019 00:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/07/2019 02:15

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 21/02/2019 01:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/01/2019 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/12/2018 01:54

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 21/11/2018 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/06/2018 02:39

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 11/06/2018 02:27

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 11/06/2018 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/02/2018 00:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/02/2018 01:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/02/2018 01:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/12/2017 02:02

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 04/12/2017 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/08/2017 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/08/2017 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 24/08/2017 01:11

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 18/08/2017 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/08/2017 01:42

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 18/08/2017 01:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/08/2017 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/05/2017 02:07

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 16/03/2017 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/01/2017 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/01/2017 02:25

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 23/01/2017 02:24

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 23/01/2017 01:30

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 13/12/2016 01:27

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 13/12/2016 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/11/2016 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/06/2016 01:41

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 27/11/2015 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2015 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/09/2015 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/09/2015 01:15

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 08/07/2015 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 08/07/2015 02:35

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 08/07/2015 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/07/2015 01:48

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/06/2015 01:00

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 26/06/2015 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/04/2015 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/04/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/04/2015 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/04/2015 02:36

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 16/04/2015 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 09/03/2015 02:13

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 09/03/2015 02:10

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/03/2015 02:13

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 12/02/2015 02:42

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 27/01/2015 01:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 23/01/2015 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2014 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2014 02:32

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 28/10/2014 01:34

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 28/10/2014 01:07

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 27/10/2014 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 24/10/2014 02:31

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 24/10/2014 02:08

    Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

  • 24/10/2014 02:08

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 13/10/2014 02:32

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 13/10/2014 02:31

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 13/10/2014 02:31

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 13/10/2014 02:30

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 08/10/2014 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2014 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2014 00:32

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/10/2014 00:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/10/2014 01:33

    Juntada (Juntada de AR)

  • 03/10/2014 01:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/09/2014 01:24

    Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

  • 19/08/2014 01:07

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 19/08/2014 01:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/08/2014 00:09

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 18/08/2014 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2014 02:42

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 14/08/2014 01:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/07/2014 01:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 17/03/2014 01:38

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 03/02/2014 01:16

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 17/01/2014 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/05/2013 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/05/2013 01:50

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 04/04/2013 02:44

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 06/03/2013 01:14

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 01/03/2013 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/10/2012 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/10/2012 01:58

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 10/10/2012 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/10/2012 01:56

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 10/10/2012 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 05/10/2012 02:35

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 05/10/2012 01:45

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 03/09/2012 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

  • 02/09/2012 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/08/2012 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2011 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2011 02:20

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 30/08/2011 01:58

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 26/08/2011 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/08/2011 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/08/2011 02:34

    Despacho (Despacho)

  • 23/08/2011 01:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/02/2010 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 23/12/2009 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 21/12/2009 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/12/2009 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/12/2009 02:30

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 22/06/2009 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/06/2009 01:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/06/2009 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 17/06/2009 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/02/2009 02:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/02/2009 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 13/02/2009 01:21

    Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

  • 11/02/2009 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 11/02/2009 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 10/02/2009 02:21

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 10/02/2009 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/02/2009 01:17

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 03/02/2009 02:25

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/01/2009 02:39

    Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

  • 26/01/2009 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 23/01/2009 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/01/2009 02:39

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 19/01/2009 02:39

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 15/01/2009 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 15/01/2009 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/01/2009 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/01/2009 02:44

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 14/01/2009 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/01/2009 02:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/01/2009 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/01/2009 01:18

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 14/01/2009 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 05/01/2009 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 04/12/2008 01:22

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2008

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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