25/04/2024 17:39

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 17:21

Baixa Definitiva
25/04/2024 17:21

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 17:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/04/2024 17:21

Transitado em Julgado em 23/04/2024
25/04/2024 17:20

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
24/04/2024 01:03

Decorrido prazo de GABRIEL DONARIO ALBANO DA SILVA em 23/04/2024 23:59
24/04/2024 01:03

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 23/04/2024 23:59
07/04/2024 10:08

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2024 01:06

Publicado Intimação de Acórdão em 01/04/2024.
28/03/2024 01:06

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 01:06

Decorrido prazo de GABRIEL DONARIO ALBANO DA SILVA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 18:20

Expedição de Outros documentos
26/03/2024 18:20

Expedição de Outros documentos
26/03/2024 17:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/03/2024 17:12

Juntada de Petição de certidão
26/03/2024 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2024 11:26

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2024 18:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/03/2024 01:56

Publicado Intimação de pauta em 15/03/2024.
16/03/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 15:18

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 15:17

Expedição de Outros documentos
23/02/2024 14:59

Conclusos para julgamento
23/02/2024 14:53

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 13:05

Expedição de Outros documentos
24/01/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 03:11

Decorrido prazo de GABRIEL DONARIO ALBANO DA SILVA em 23/01/2024 23:59.
19/12/2023 03:11

Decorrido prazo de GABRIEL DONARIO ALBANO DA SILVA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 03:11

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 14:13

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2023 03:09

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 09:58

Expedição de Outros documentos
12/12/2023 09:56

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/12/2023 16:42

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/12/2023 16:38

Expedição de Outros documentos
01/12/2023 16:38

Expedição de Outros documentos
24/11/2023 03:14

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 03:14

Decorrido prazo de GABRIEL DONARIO ALBANO DA SILVA em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 03:12

Publicado Acórdão em 24/11/2023.
24/11/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CRIANÇA COM SÍNDROME KBG E ALGUMAS CARACTERÍSTICAS AUTÍSTICAS – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO PELO MÉTIDO ABA – PREVISÃO NO ROL AS ANS – COBERTURA OBRIGATÓRIA – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – PREVALÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) Segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura contratual, todavia, não lhe é permitido restringir o tipo de tratamento, medicamento ou procedimento indicado por médico considerado essencial para a cura de tais doenças.

Em sendo comprovada a necessidade da beneficiária do plano de saúde em realizar o tratamento com utilização do protocolo “pediasuit”, cujo laudo médico é expresso no sentido de que sua utilização visa combater o risco das sequelas em razão da doença encefalopatia crônica e epilepsia refratária, a manutenção da obrigação imposta ao plano de saúde no custeio do tratamento é medida que se impõe.

Ressalte-se, ademais, que a obrigatoriedade do plano de saúde cobrir tratamentos caracterizados como de urgência e emergência está expressamente estabelecida no art. 35-C da Lei n° 9.656/98.

O argumento de que o tratamento não consta no rol de procedimentos da ANS não constitui óbice à pretensão da parte autora, tendo em vista que o aludido rol é meramente exemplificativo, contendo apenas o mínimo obrigatório de procedimentos a serem cobertos pela operadora do plano de saúde.c (N.U 0004383-72.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) De acordo com a redação do art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, deve ser mantida a tutela de urgência concedida, pois encontram-se presentes os requisitos legais autorizadores, para manutenção dos tratamentos prescritos deferido na origem, indispensável ao Agravado.
22/11/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:21

Expedição de Outros documentos
22/11/2023 14:21

Expedição de Outros documentos
22/11/2023 14:17

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2023 14:13

Conhecido o recurso de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.***.***/0001-88 (AGRAVANTE) e não-provido
22/11/2023 13:46

Juntada de Petição de certidão
22/11/2023 13:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2023 03:11

Publicado Intimação de pauta em 10/11/2023.
10/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 07:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Novembro de 2023 a 23 de Novembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
08/11/2023 13:19

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 13:19

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 18:04

Conclusos para julgamento
16/06/2023 18:01

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2023 09:53

Expedição de Outros documentos
25/04/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:19

Decorrido prazo de GABRIEL DONARIO ALBANO DA SILVA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:19

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:19

Decorrido prazo de GABRIEL DONARIO ALBANO DA SILVA em 24/04/2023 23:59.
29/03/2023 00:21

Publicado Intimação em 29/03/2023.
29/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
29/03/2023 00:21

Publicado Intimação em 29/03/2023.
29/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 00:21

Publicado Informação em 28/03/2023.
28/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
28/03/2023 00:21

Publicado Certidão em 28/03/2023.
28/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

Com estes fundamentos, defiro parcialmente a tutela antecipada de urgência, e determino à ré que autorize/custeie o tratamento: psicóloga ABA 20-30 horas semana, Fonoaudiólogo com método ABA – duas (03) horas semanais, Terapeuta Ocupacional com Integração Sensorial, duas (03) horas semanais, Fisioterapia Motora pelo método Bobath Avançado, (03) horas semanais, de forma integral, individual, contínua e com os profissionais indicados pela médica responsável pelo paciente, ora autor.

A ré deverá cumprir esta decisão no prazo razoável de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). (...)”. (ID. 162677168 - Pág. 144/145).

Dessa forma, sem prejuízo de uma análise mais acurada após as informações do Juízo a quo e resposta do Agravado, INDEFIRO a almejado efeito suspensivo.

Comunique-se a decisão ao Juízo “a quo”, facultando-lhe prestar informações.

Intime-se o Agravado, na forma do art. 1.019, inciso II, do NCPC, para que responda, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.

Des.

Sebastião BARBOSA FARIAS Relator
27/03/2023 18:01

Recebidos os autos
27/03/2023 18:01

Juntada de comunicação entre instâncias
27/03/2023 12:55

Expedição de Outros documentos
27/03/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 12:50

Expedição de Outros documentos
27/03/2023 08:46

Não Concedida a Medida Liminar
27/03/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1006069-48.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS.
24/03/2023 14:19

Conclusos para decisão
24/03/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 13:06

Juntada de Certidão
24/03/2023 11:58

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2023 10:29

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 10:29

Juntada de Certidão
24/03/2023 10:27

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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