04/08/2023 14:18

Baixa Definitiva
04/08/2023 14:18

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
04/08/2023 14:18

Transitado em Julgado em 31/07/2023
04/08/2023 14:17

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
01/08/2023 14:38

Decorrido prazo de CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA em 31/07/2023 23:59.
25/07/2023 14:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 24/07/2023 23:59.
29/06/2023 15:58

Expedição de Outros documentos
29/06/2023 15:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/06/2023 20:29

Juntada de Petição de certidão
20/06/2023 20:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2023 13:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/06/2023 00:28

Publicado Intimação de pauta em 12/06/2023.
08/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 17:39

Expedição de Outros documentos
18/05/2023 17:22

Conclusos para julgamento
18/05/2023 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2023 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 16/05/2023 23:59.
27/04/2023 14:28

Expedição de Outros documentos
27/04/2023 14:26

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/04/2023 10:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2023 00:19

Publicado Acórdão em 24/04/2023.
21/04/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU – ILEGITIMIDADE PASSIVA – COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL – SÚMULA 399 DO STJ - SUJEITO PASSIVO DEFINIDO POR LEI MUNICIPAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROMITENTE VENDEDOR E COMPRADOR - BEM OFERECIDO COMO GARANTIA – SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - RECUSA DO EXEQUENTE – DESRESPEITO À ORDEM LEGAL DO ART. 11 DA LEF – INTERESSE DO CREDOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Não pode ser reconhecida a ilegitimidade passiva do titular do domínio, quando não constar registro da alienação na matrícula do imóvel ou qualquer prova da comunicação da transação à Fazenda Pública Municipal. 2.

Possui legitimidade passiva tanto do possuidor (promitente comprador) do imóvel, quanto do seu proprietário (promitente vendedor) para o pagamento do IPTU, em contratos de compra e venda não averbados na respectiva matrícula do imóvel. 3.

Cabe ao município editar lei estabelecendo o sujeito passivo, os termos da Súmula 399 do STJ. 4. “O STJ firmou o entendimento de que o devedor deve nomear bens à penhora com a observância da ordem de preferência estabelecida na lei processual, a qual, por força do princípio da menor onerosidade , só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade, de modo que, desatendida essa exigência, poderá a parte credora recusar a garantia ofertada e pedir a penhora on-line.”(...) (N.U 1007242-83.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/01/2020, Publicado no DJE 03/02/2020) 5.

Recurso conhecido e desprovido.
19/04/2023 17:51

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 17:51

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 17:44

Conhecido o recurso de CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-03 (APELANTE) e não-provido
05/04/2023 08:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/03/2023 14:56

Expedição de Outros documentos
30/03/2023 14:56

Expedição de Outros documentos
30/03/2023 14:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/03/2023 17:27

Expedição de Outros documentos
27/03/2023 00:16

Publicado Intimação de pauta em 27/03/2023.
25/03/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 04 de Abril de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
23/03/2023 13:02

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 12:46

Conclusos para julgamento
16/02/2023 13:34

Conclusos para despacho
16/02/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 09:31

Conclusos para julgamento
23/08/2022 12:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/08/2022 12:57

Conclusos para decisão
23/08/2022 11:25

Juntada de Certidão
23/08/2022 11:22

Juntada de Certidão
22/08/2022 15:46

Recebidos os autos
22/08/2022 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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