29/06/2023 10:16

Baixa Definitiva
29/06/2023 10:16

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
29/06/2023 10:15

Transitado em Julgado em 28/06/2023
29/06/2023 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 28/06/2023 23:59.
27/05/2023 00:16

Decorrido prazo de VALDESON BORGES DA SILVA em 26/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:19

Publicado Acórdão em 05/05/2023.
05/05/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – VALOR LÍQUIDO E CERTO DA CONDENAÇÃO - CONDENAÇÃO QUE ULTRAPASSA O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, §3º, III, DO CPC – REMESSA CONHECIDA - ERRO MÉDICO – ÓBITO DE PACIENTE – FALHA NO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA PRESTADO À ESPOSA E MÃE DOS AUTORES – LIBERAÇÃO DA PACIENTE - COMPLICAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO – MORTE DO FAMILIAR - RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA – DANO E NEXO CAUSAL – COMPROVADOS – EVIDENTE ABALO DIANTE DA MORTE DE ENTE QUERIDO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO NÃO MERECE REPARO – ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Se a sentença possui condenação líquida e que ultrapassa o limite estabelecido no art. 496, § 3º, inc.

III do CPC/2015, para dispensa da remessa oficial, deve ser conhecida a remessa necessária. 2.

Existindo omissão do poder público advinda de seu mau funcionamento ou conduta culposa dos seus agentes e demonstrado o nexo de causalidade com o dano ocasionado, a Fazenda Pública possui o dever de reparar o eventual prejuízo. 3.

Demonstrada a conduta negligente dos médicos do Pronto Socorro Municipal, com a falha no diagnóstico da paciente, que, por sua vez, permaneceu por 04 (quatro dias) sem internação ou cirurgia, desenvolvendo uma embolia pulmonar que a levou a óbito. 4.

Se o valor da indenização a título de dano moral foi fixado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a existência de dois autores, o quantum deve ser mantido. 5.

Recurso conhecido e desprovido e, em sede de remessa necessária, sentença ratificada.
03/05/2023 13:21

Expedição de Outros documentos
03/05/2023 13:21

Expedição de Outros documentos
03/05/2023 10:09

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - CNPJ: 03.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
05/04/2023 09:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/03/2023 14:56

Expedição de Outros documentos
30/03/2023 14:56

Expedição de Outros documentos
30/03/2023 14:56

Expedição de Outros documentos
30/03/2023 14:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/03/2023 00:17

Publicado Intimação de pauta em 27/03/2023.
25/03/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 04 de Abril de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
23/03/2023 13:08

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 13:01

Conclusos para julgamento
28/02/2023 18:24

Conclusos para despacho
28/02/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 22:19

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 10:48

Conclusos para julgamento
21/09/2022 16:22

Conclusos para decisão
21/09/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 14:27

Juntada de Certidão
13/09/2022 14:27

Juntada de Certidão
09/09/2022 08:19

Recebidos os autos
09/09/2022 08:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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