19/06/2024 14:39

Baixa Definitiva
19/06/2024 14:39

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
19/06/2024 14:38

Transitado em Julgado em 18/06/2024
18/06/2024 16:25

Recebidos os autos
18/06/2024 16:24

Juntada de .STJ ARESP Conhecido Resp não conhecido
17/04/2024 15:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
17/04/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:01

Decisão interlocutória
02/04/2024 17:04

Conclusos para decisão
02/04/2024 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2024 15:50

Expedição de Outros documentos
07/03/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:51

Juntada de Petição de agravo ao stj
24/02/2024 09:03

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2024 03:58

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Decisão:....

Ante ao exposto, inadmito o Recurso Especial interposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data da assinatura digital.

Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
20/02/2024 12:30

Expedição de Outros documentos
20/02/2024 12:30

Expedição de Outros documentos
20/02/2024 11:08

Recurso Especial não admitido
22/11/2023 13:51

Conclusos para decisão
22/11/2023 12:44

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2023 13:19

Expedição de Outros documentos
01/11/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 11:57

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
31/10/2023 16:23

Recebidos os autos
31/10/2023 16:23

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
20/10/2023 13:45

Juntada de Petição de recurso especial
17/10/2023 18:19

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2023 01:04

Publicado Acórdão em 11/10/2023.
11/10/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 14:40

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 14:40

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 12:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/10/2023 16:25

Juntada de Petição de certidão
06/10/2023 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2023 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/10/2023 17:10

Conclusos para julgamento
02/10/2023 16:36

Conclusos para despacho
02/10/2023 16:36

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
02/10/2023 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/09/2023 13:19

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2023 12:08

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2023 12:03

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2023 01:01

Publicado Acórdão em 29/09/2023.
29/09/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28, DA LEI N. 11.343/2006 – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – APREENSÃO DE DROGAS [9,4G DE MACONHA E 45,5G DE COCAÍNA], ALÉM DE PETRECHOS PARA A TRAFICÂNCIA [SACOS ADESIVOS TRANSPARENTES, FRASCOS DE CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA E UMA BALANÇA DE PRECISÃO] – CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO – MONITORAÇÃO PRÉVIA NA RESIDÊNCIA, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, EXTRAÇÃO DE DADOS EM APARELHO CELULAR E DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO ELIDE A CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS – RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006 – INADMISSIBILIDADE – ENVOLVIMENTO DO AGENTE COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – DESCABIMENTO – PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

A desclassificação do tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28, da Lei n. 11.343/2006 mostra-se injustificável quando as provas, sendo coerentes e seguras, comprovam a responsabilidade criminal do agente. “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” [Enunciado Orientativo n. 8, Turma de Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso]. “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006” [Enunciado Orientativo n. 3, Turma de Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso].

O envolvimento do agente com organização criminosa, evidenciado pelos elementos produzidos na instrução processual, afasta a possibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado.

Fixada a reprimenda corpórea em patamar superior a 4 (quatro) anos, ainda que as circunstâncias judiciais lhe sejam favoráveis, inviável a modificação do regime fechado para outro mais brando ou a substituição da pena por restritivas de direitos, em virtude do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos artigos 33, §2º, “b” e 44, I, ambos do Código Penal.
27/09/2023 13:01

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS MICHELETTI em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 12:59

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS MICHELETTI em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 12:25

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 12:25

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 10:08

Conhecido o recurso de MARCUS VINICIUS MICHELETTI - CPF: *30.***.*84-91 (APELANTE) e não-provido
26/09/2023 19:16

Juntada de Petição de certidão
26/09/2023 19:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2023 15:30

Deliberado em Sessão - Adiado
22/09/2023 13:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/09/2023 01:29

Publicado Intimação de pauta em 22/09/2023.
22/09/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 26 de Setembro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube/TJMT - Videoconferência.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
20/09/2023 15:54

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 15:54

Expedição de Outros documentos
15/09/2023 16:58

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2023 11:05

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2023 17:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/09/2023 01:16

Publicado Intimação de pauta em 14/09/2023.
14/09/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 19 de Setembro de 2023 a 22 de Setembro de 2023 às 09:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª CÂMARA CRIMINAL.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
12/09/2023 18:39

Expedição de Outros documentos
12/09/2023 18:32

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 13:20

Conclusos para despacho
31/08/2023 13:20

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE - DES. PAULO DA CUNHA
13/07/2023 13:19

Conclusos para julgamento
13/07/2023 12:57

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2023 15:27

Expedição de Outros documentos
02/05/2023 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2023 17:41

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:22

Publicado Intimação em 04/04/2023.
04/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

"(...) À vista do exposto, promova-se a intimação do patrono do apelante para que, no prazo legal, ofereça suas razões recursais. (...).

Intime-se.

Cumpra-se." Cuiabá, 30 de março de 2023.

Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Relator.
31/03/2023 10:35

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 06:21

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 16:08

Conclusos para decisão
30/03/2023 16:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/03/2023 09:26

Juntada de Certidão
30/03/2023 09:25

Juntada de Certidão
24/03/2023 19:04

Recebidos os autos
24/03/2023 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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