26/07/2023 12:41

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 12:41

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
26/07/2023 12:41

Transitado em Julgado em 24/07/2023
25/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 21:57

Juntada de Ofício
21/07/2023 10:08

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 20/07/2023 23:59.
29/06/2023 18:14

Concedida a Segurança a RONALDO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *92.***.*38-72 (IMPETRANTE)
29/06/2023 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/06/2023 16:41

Juntada de Petição de certidão
16/06/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:29

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 01/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:32

Publicado Intimação de pauta em 25/05/2023.
25/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
25/05/2023 00:29

Publicado Intimação de pauta em 25/05/2023.
25/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 26 de Junho de 2023 a 29 de Junho de 2023 às 13:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª TRT.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
23/05/2023 15:30

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 14:52

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2023 14:32

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 16:29

Conclusos para julgamento
13/05/2023 00:25

Decorrido prazo de RONALDO FERREIRA DOS SANTOS em 12/05/2023 23:59.
09/05/2023 16:23

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
08/05/2023 15:05

Conclusos para despacho
08/05/2023 15:05

Juntada de Certidão
04/05/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:58

Juntada de Ofício
20/04/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2023 15:22

Desentranhado o documento
19/04/2023 15:22

Cancelada a movimentação processual
19/04/2023 15:21

Desentranhado o documento
19/04/2023 15:21

Cancelada a movimentação processual
19/04/2023 00:18

Publicado Decisão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 14:00

Juntada de Ofício
18/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Autos nº: 1006902-66.2023.8.11.0000 Processo: Mandado de Segurança com pedido de liminar Impetrante: Ronaldo Ferreira dos Santos Impetrada: Dra.

Patrícia Ceni dos Santos, Juíza de Direito do Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT Litisconsorte: Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros Vistos etc.

Trata-se Mandado de Segurança impetrado contra a decisão da autoridade apontada como coatora, proferida na Reclamação nº 1070942-88.2022.8.11.0001, que negou o pedido de benefício da gratuidade da justiça, para isentar o recorrente, ora Impetrante, de efetuar o preparo recursal, sob o fundamento jurídico de não haver prova da insuficiência financeira para deferir os benefícios da gratuidade da justiça.

O Mandado de Segurança foi distribuído no egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, porém o Desembargador Relator reconheceu a incompetência daquela Corte e determinou que fosse redistribuído para a Turma Recursal do Juizado Especial.

Alega que autoridade coatora usurpou a competência de admissibilidade do recurso inominado, diz ter direito aos benefícios da gratuidade da justiça.

Ao final requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e os autos com o recurso inominado sejam encaminhados à Turma Recursal do Juizado Especial.

Em relação à alegação de usurpação de competência de admissibilidade do recurso inominado não pode ser acolhida, pois está em consonância com o disposto no Enunciado 166 do FONAJE, in verbis: “ENUNCIADO 166 – Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”.

Para comprovar a insuficiência financeira o Impetrante juntou, nos autos da ação principal e neste Mandamus, a sua Carteira de Trabalho, onde consta que foi demitido do último emprego no dia 14 de abril de 2020.

Exercia o cargo de rejuntador e que recebia um salário mensal de R$ 1.600,83.

Além disso, reside em bairro bem distante da área central desta Capital.

Não há prova nos autos de que o Impetrante esteja desenvolvendo atividade financeira, nem indícios de que possa efetuar o recolhimento do preparo sem prejuízo do sustento de sua família.

Entendo que este fato é suficiente para conceder-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, levando-se em consideração o custo de preparo recursal.

O presente Mandado de Segurança foi impetrado em 30 de março de 2023, quando ainda não havia ocorrido o trânsito em julgado na ação principal, pois a decisão que negou seguimento ao recurso inominado foi proferida do dia 27 do referido mês.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, suspendo os efeitos da decisão que declarou deserto o recurso inominado e determino que o processo principal seja encaminhado à Turma Recursal após os procedimentos de praxe.

Notifique-se a Impetrada, do conteúdo da petição inicial e desta decisão, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, preste as informações que entender necessárias.

Prestadas as informações ou transcorrido o prazo decendial, e, após a manifestação do litisconsorte ou o transcurso do qüinqüídio a contar da citação, encaminhe o presente feito concluso.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá (MT), 17 de abril de 2023.

Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator
17/04/2023 11:14

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 11:14

Concedida a Medida Liminar
14/04/2023 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/04/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 00:20

Publicado Certidão em 03/04/2023.
03/04/2023 00:20

Publicado Informação em 03/04/2023.
01/04/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
01/04/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1006902-66.2023.8.11.0000 – Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA.

SERLY MARCONDES ALVES.
30/03/2023 16:19

Conclusos para decisão
30/03/2023 16:12

Desentranhado o documento
30/03/2023 16:12

Cancelada a movimentação processual
30/03/2023 16:10

Juntada de Certidão
30/03/2023 14:39

Juntada de Certidão
30/03/2023 13:28

Expedição de Outros documentos
30/03/2023 13:28

Juntada de Certidão
30/03/2023 13:27

Expedição de Outros documentos
30/03/2023 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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