06/05/2024 15:38

Juntada de Certidão
06/05/2024 15:38

Juntada de Certidão
26/04/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 01:17

Decorrido prazo de DOMINGOS BARBOSA MOTTA FILHO em 16/04/2024 23:59
11/04/2024 01:13

Decorrido prazo de DOMINGOS BARBOSA MOTTA FILHO em 10/04/2024 23:59
02/04/2024 01:12

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
29/03/2024 11:36

Expedição de Outros documentos
29/03/2024 11:36

Expedição de Outros documentos
29/03/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
14/05/2023 01:20

Recebidos os autos
14/05/2023 01:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/04/2023 11:35

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 07:22

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 07:22

Decorrido prazo de DOMINGOS BARBOSA MOTTA FILHO em 12/04/2023 23:59.
27/03/2023 01:52

Publicado Intimação em 27/03/2023.
25/03/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO N. 1067735-81.2022.811.0001 RECLAMANTE: DOMINGOS BARBOSA MOTTA FILHO RECLAMADO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS.

Vistos, etc.

Compulsando os autos verifico que a parte reclamante, embora devidamente intimada, deixou de comparecer na audiência.

A presença da parte nas audiências é obrigatória, devendo as partes apresentar suas justificativas até a abertura da sessão, em caso de impossibilidade de comparecimento.

Nesse sentido, a decisão que determinou a realização da audiência através de vídeo conferência e disponibilizou o link foi proferida com antecedência verificando-se, portanto, que o patrono teve tempo suficiente para tentar localizar seu cliente, ou, alternativamente informar de forma antecipada nos autos, a impossibilidade de comparecimento.

Prescreve o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”.

O artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, prescreve que: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - Quando o Autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”.

Assim, não comparecendo a parte interessada na audiência, a extinção do processo é medida que se impõe.

A extinção do processo independerá, no presente caso, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95).

Ensina-nos o jurisconsulto Ricardo Cunha Chimenti que: “Não comparecimento do autor.

Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099, de 26-9-1995, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído”. (in, Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª edição, Editora Saraiva, pág. 102) Nesse sentido, verbis: “PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

AUTOR.

AUSÊNCIA.

INTIMAÇÃO.

ADVOGADO.

VALIDADE.

EXTINÇÃO.

CONSEQUÊNCIA LEGAL.

Nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95, a ausência do autor a qualquer das audiências do processo acarreta a extinção do feito sem julgamento do mérito, não se justificando a falta quando o advogado da parte foi regularmente intimado da designação do ato.

Recurso conhecido e não provido”. (Recurso Inominado nº 2004.0001565-3, Juiz Relator Vitor Roberto Silva, Livro 45, folha 229/231, julgado em 09/08/2004 - Turma Recursal Única do Juizado Especial Cível do Estado do Paraná) Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que in casu, não ocorreu.

Devemos nos ater que o rigor da exigência do comparecimento pessoal das partes às audiências designadas, deve-se ao princípio maior do sistema dos Juizados Especiais, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes.

Com efeito, o legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a Autora, a extinção do feito, para a ré, à revelia. (TJSP, 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo).

Destarte, com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e art. 51, inciso I da Lei n.º 9.099/1995, opino pela EXTINÇÃO da presente ação, sem resolução de mérito, ante a ausência injustificada da parte reclamante à audiência, bem como pela revogação da liminar anteriormente concedida sob ID. 62265536.

Diante da ausência injustificada da parte Promovente, condeno-a ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado n. 28, do FONAJE, não podendo repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Submeto o presente projeto de sentença ao MM.

Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95.

RAFAEL SOUZA NASCIMENTO Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
23/03/2023 15:06

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 12:26

Juntada de Projeto de sentença
22/03/2023 12:26

Julgado improcedente o pedido
17/02/2023 11:35

Juntada de Petição de contestação
16/02/2023 01:31

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em 15/02/2023 23:59.
14/02/2023 20:37

Conclusos para julgamento
14/02/2023 20:37

Recebimento do CEJUSC.
14/02/2023 20:36

Audiência de conciliação realizada em/para 14/02/2023 15:40, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
14/02/2023 20:34

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 08:23

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 16:50

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2023 17:11

Recebidos os autos.
03/02/2023 17:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC
25/11/2022 00:24

Publicado Intimação em 25/11/2022.
24/11/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 08:42

Expedição de Outros documentos
22/11/2022 08:42

Expedição de Outros documentos
22/11/2022 08:42

Audiência Conciliação juizado designada para 14/02/2023 15:40 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
22/11/2022 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014234-63.2020.8.11.0041

Thiago Felipe Neis dos Santos

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Roberges Junior de Lima

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/03/2020 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1006494-75.2023.8.11.0000

Marcio Eder Vacaro de Aquino

Douto Juiz da 7 Vara Criminal de Cuiaba ...

Advogado: Fabio Moreira Pereira

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/03/2023 18:18

Exibir Processo

Processo nº 1009949-44.2022.8.11.0045

Silvana Bortolotti

Associacao Mutua dos Proprietarios de Ve...

Advogado: Itamar de Camargo Vieira Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/11/2022 14:10

Exibir Processo

Processo nº 1004653-16.2023.8.11.0042

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Felix Dias da Silva Neto

Advogado: Michele Dias Pinto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/03/2023 03:51

Exibir Processo

Processo nº 1000164-55.2021.8.11.0025

Mato Grosso Governo do Estado

Cristiano Norberto Tomasini - ME

Advogado: Cristiano Norberto Tomasini

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/08/2022 09:24

Exibir Processo