22/10/2023 18:16

Decorrido prazo de LAIRON DE OLIVEIRA CARVALHO em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 14:01

Decorrido prazo de RAFAELA PARICA DOS SANTOS em 16/10/2023 23:59.
20/10/2023 08:12

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 17:17

Juntada de Petição de resposta
04/10/2023 02:02

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010674-34.2023.8.11.0001.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: RAFAELA PARICA DOS SANTOS Trata-se de procedimento instaurado para apurar a ocorrência do crime tipificado no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, praticado, em tese, RAFAELA PARICA DOS SANTOS O fato tido por delituoso ocorreu em 07/03/2023 (ID. 111758732).

O autor do fato não compareceu nas audiências preliminares designadas, visto que não foi localizado para intimação.

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o arquivamento dos autos, ante a absoluta ineficácia do prosseguimento do feito (ID. 121136201). É o relatório.

DECIDO.

Analisando os autos, verifico que ao agente foi imputado o CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTES previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, que prevê como sanção a advertência, prestação de serviço à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo.

Em que pese tratar-se de ação pública incondicionada, o digno Membro do Ministério Público, “dominus litis” da ação, deixou de buscar a persecução penal, sob o fundamento de que o prosseguimento do processo é ineficaz.

O novo regramento jurídico do delito de porte de drogas para consumo pessoal revela uma alteração substancial no paradigma do sistema de justiça penal repressiva, para implementar um novo parâmetro: a justiça penal terapêutica e restaurativa.

A aplicação das medidas educativas previstas na Lei de Drogas é em benefício o próprio autor do fato.

O Sistema de Justiça Criminal apenas procurará conscientizá-lo acerca da necessidade do tratamento, possibilitando seu encaminhamento ao programa educativo, inexistindo sanção no preceito secundário da norma de pena privativa de liberdade.

Nesse contexto, resta evidente que o procedimento padece de qualquer utilidade ou necessidade, fulminando o interesse estatal na persecução penal diante do desinteresse do próprio autor do fato quanto à possibilidade de tratamento ou programa educativo.

Portanto, resta ausente a justa causa para a propositura de ação penal pública incondicionada, pois injustificável a emissão de juízo condenatório, especialmente em relação ao contexto fático apresentado no caso sub judice.

Ante o exposto, ACOLHO a promoção Ministerial e DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito, ANTE A FALTA DE JUSTA CAUSA para a persecução penal, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, por analogia.

Na hipótese de ainda não ter sido decidido sobre a destinação das substâncias entorpecentes apreendidas, determino que oficie-se a Autoridade Policial para que tome as providências que se fizerem necessárias para incineração, devendo ser observado o que estabelece os artigos 50 e 50-A, da Lei n. 11.343/2006.

Intime-se as partes, observando-se o disposto no art. 369, § 3º, da CNGC - Foro Judicial.

Com as anotações pertinentes, ARQUIVE-SE. Às providências.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado de forma digital) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA Juíza de Direito
02/10/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
02/10/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
29/09/2023 14:51

Recebidos os autos
29/09/2023 14:50

Juntada de Projeto de sentença
29/09/2023 14:50

Julgado improcedente o pedido
21/06/2023 16:40

Conclusos para julgamento
21/06/2023 13:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/06/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 13:57

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:52

Audiência preliminar realizada em/para 05/06/2023 15:30, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
05/06/2023 15:51

Juntada de Termo de audiência
19/05/2023 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 09:07

Juntada de Petição de diligência
16/05/2023 15:55

Decorrido prazo de LAIRON DE OLIVEIRA CARVALHO em 15/05/2023 23:59.
09/05/2023 02:51

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO AV: GETÚLIO VARGAS, 450 CENTRO FONE: 3313-1100 INTIMAÇÃO Impulsiono os autos para intimar o(s) Advogado(s) acerca da audiência preliminar designada para 05/06/2023 15:30.

INFORMO ao advogado que está devidamente habilitado nestes autos, por procuração, que informe ao seu cliente a necessidade de comparecimento para a referida audiência.

RAFAELA VITORIA DA SILVA MORONE Sexta-feira, 05 de Maio de 2023
05/05/2023 14:33

Expedição de Mandado
05/05/2023 14:32

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 14:25

Audiência preliminar designada em/para 05/06/2023 15:30, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
03/05/2023 01:39

Decorrido prazo de RAFAELA PARICA DOS SANTOS em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 16:53

Audiência preliminar realizada em/para 02/05/2023 15:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
02/05/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
01/05/2023 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2023 09:49

Juntada de Petição de diligência
25/04/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 08:34

Decorrido prazo de LAIRON DE OLIVEIRA CARVALHO em 03/04/2023 23:59.
27/03/2023 01:35

Publicado Intimação em 27/03/2023.
25/03/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO AV: GETÚLIO VARGAS, 450 CENTRO FONE: 3313-1100 INTIMAÇÃO Impulsiono os autos para intimar o(s) Advogado(s) acerca da audiência preliminar designada para 02/05/2023 15:00.

INFORMO ao advogado que está devidamente habilitado nestes autos, por procuração, que informe ao seu cliente a necessidade de comparecimento para a referida audiência.

RAFAELA VITORIA DA SILVA MORONE Quinta-feira, 23 de Março de 2023
23/03/2023 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2023 15:10

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 15:09

Expedição de Mandado
23/03/2023 15:00

Audiência preliminar designada em/para 02/05/2023 15:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
21/03/2023 11:21

Audiência preliminar realizada em/para 21/03/2023 10:30, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
21/03/2023 11:18

Juntada de Termo de audiência
16/03/2023 18:16

Audiência preliminar designada em/para 21/03/2023 10:30, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
16/03/2023 16:11

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2023 12:54

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 05:39

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2023 05:39

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2023 05:39

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2023 05:39

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2023 05:39

Juntada de Petição de termo
08/03/2023 05:39

Juntada de Petição de termo
08/03/2023 05:39

Juntada de Petição de termo
08/03/2023 05:39

Juntada de Petição de termo de declarações
08/03/2023 05:39

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2023 05:39

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2023 05:39

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2023 05:39

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
08/03/2023 05:39

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2023 05:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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