02/05/2023 12:23

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 12:23

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
02/05/2023 12:23

Transitado em Julgado em 28/04/2023
29/04/2023 00:27

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV DO PODER JUD DO EST DE MATO GROSSO em 28/04/2023 23:59.
04/04/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:28

Publicado Acórdão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NÃO CONHECEU DA AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

E M E N T A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR Nº 654/2020 – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA E AMPLIAÇÃO DA BASE CONTRIBUTIVA – NORMA QUE ATINGE ESFERA JURÍDICA DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE DEMONSTRAÇÃO DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA POR ASSOCIAÇÃO QUE REPRESENTA APENAS UMA PARCELA DESSES SERVIDORES – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ARTS. 330, II, E 485, I E VI). 1.

Deve ser indeferida, por ilegitimidade ativa, à falta de demonstração da pertinência temática, a petição inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada por Associação que representa apenas uma parcela dos servidores públicos para impugnar norma que eleva alíquota previdenciária e amplia sua base contributiva, atingindo a esfera jurídica de todos os servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso.

Precedentes do TJMT e do eg.

STF.
31/03/2023 17:28

Desentranhado o documento
31/03/2023 17:28

Cancelada a movimentação processual
31/03/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 14:02

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 13:59

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 11:40

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de SINDICATO DOS SERV DO PODER JUD DO EST DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.***.***/0001-04 (AUTOR)
22/03/2023 19:01

Juntada de Petição de certidão
22/03/2023 19:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2023 13:04

Expedição de Outros documentos
08/03/2023 13:04

Expedição de Outros documentos
08/03/2023 13:04

Expedição de Outros documentos
08/03/2023 13:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2023 00:21

Publicado Intimação de pauta em 07/03/2023.
07/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 15:38

Expedição de Outros documentos
16/09/2022 15:36

Conclusos para julgamento
16/09/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 19:25

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2022 23:59.
13/06/2022 10:43

Conclusos para julgamento
10/06/2022 10:41

Conclusos para despacho
09/06/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 14:02

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 19:29

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 00:29

Publicado Intimação em 27/05/2022.
27/05/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 11:26

Juntada de Certidão
25/05/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 15:26

Conclusos para julgamento
26/11/2021 15:03

Conclusos para despacho
26/11/2021 15:00

Juntada de Certidão
13/11/2020 12:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2020 23:59.
13/11/2020 12:05

Decorrido prazo de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2020 23:59.
13/11/2020 10:43

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV DO PODER JUD DO EST DE MATO GROSSO em 20/10/2020 23:59.
07/11/2020 03:22

Publicado Intimação em 13/10/2020.
07/11/2020 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020
09/10/2020 14:24

Juntada de Certidão
09/10/2020 14:23

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 14:19

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 18:34

Juntada de Certidão
08/10/2020 18:25

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 17:57

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 15:23

Conclusos para julgamento
15/09/2020 14:01

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 09:01

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 08:49

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 00:39

Decorrido prazo de MATO GROSSO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA em 10/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 16:41

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 10:32

Conclusos para decisão
31/07/2020 10:31

Juntada de Certidão
31/07/2020 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2020 23:59:59.
29/07/2020 15:37

Juntada de Certidão
29/07/2020 15:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/07/2020 11:25

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 17:24

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 20:50

Juntada de Informações
22/07/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 20:07

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 00:15

Publicado Certidão em 21/07/2020.
21/07/2020 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2020
21/07/2020 00:14

Publicado Informação em 21/07/2020.
21/07/2020 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2020
17/07/2020 13:54

Conclusos para decisão
17/07/2020 10:41

Juntada de Certidão
17/07/2020 05:55

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 05:55

Juntada de Certidão
16/07/2020 19:00

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2020

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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