05/10/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 09:30

Juntada de Certidão
04/09/2023 20:02

Recebidos os autos
04/09/2023 20:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/08/2023 21:21

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 21:21

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 21:19

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 21:19

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
24/08/2023 21:18

Alterado o assunto processual
23/08/2023 13:01

Juntada de Mandado
22/08/2023 21:33

Evoluída a classe de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/08/2023 21:30

Transitado em Julgado em 16/08/2023
31/07/2023 13:28

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2023 04:04

Publicado Sentença em 18/07/2023.
18/07/2023 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 13:48

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010923-59.2023.8.11.0041.

REQUERENTE: ROSIMAR MOREIRA SILVA DO ESPIRITO SANTO INVENTARIADO: EVERSUN LEAO DO ESPIRITO SANTO Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por ROSIMAR MOREIRA SILVA DO ESPÍRITO SANTO visando a retificação da certidão de óbito de seu marido Eversun Leão do Espírito Santo, falecido no dia 04/06/2020 para a abertura do inventário.

A requerente, em síntese, relata que a certidão de óbito necessita ser retificada tendo em vista que constou que o falecido deixou 7 filhos e, na verdade, são apenas 6 filhos (ISAQUE, EZEQUIEL, YTALO, EVELLYN, KETILLYN e ALEXANDRE), consoante certidões de nascimento anexas.

Com a inicial vieram os seguintes documentos: procuração, declaração de hipossuficiência, certidão de óbito de Eversun Leão do Espírito Santo, certidão de nascimento dos dependentes, documentos pessoais da autora, comprovante de residência e certidão de casamento.

O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido inicial (Id. 114715503). É o relatório.

Fundamento e decido.

O pedido de retificação do registro de óbito do seu marido falecido não exige dilação probatória em audiência, sendo suficiente os documentos carreados nos autos que comprovam os fatos alegados.

A Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73) preceitua que: “Art. 109 - Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. §1º - Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de 10 (dez) dias e ouvidos, sucessivamente, em 3 (três) dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em 5 (cinco) dias. § 2º - Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o juiz decidirá no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º - Da decisão do juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. § 4º - Julgado procedente o pedido, o juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado ou retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. § 5 - Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, como seu "cumpra-se", executar-se-á.§ 6º - As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado.

Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original.” A autora pugna pela retificação do registro civil (certidão de óbito) de seu marido Eversun Leão do Espírito Santo, sob o fundamento de que a declarante naquela oportunidade não o fez de forma correta sendo consignado que o falecido havia deixado 7 (sete) filhos, sendo o correto 6 (seis) filhos.

Com efeito, não se vislumbram, no caso específico, prejuízos a supostos terceiros prejudicados, muito menos indícios de fraudes, sendo que as autoras são responsáveis pelas declarações que emitiu na inicial, sob pena de responder civil e criminalmente em caso de má-fé.

No mais, de acordo com a prova documental juntada na inicial (Id. 113388334), bem como a manifestação favorável do representante do Ministério Público (Id. 114715503), o pedido inicial é procedente, ressalvados direitos de terceiros.

Ante o exposto, em consonância com o parecer Ministerial, ressalvados direitos de terceiros, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino a RETIFICAÇÃO do assentamento de óbito de EVERSUN LEÃO DO ESPÍRITO SANTO, devendo constar no campo de observações/averbações que o de cujus “era eleitor, deixou 6 filhos e não deixou bens a inventariar”.

Transitada em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Paz e Notas do Coxipó da Ponte – Serviço Notarial e Registral Xavier de Matos em Cuiabá/MT (Id. 113390550), que encaminhe, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias dos referidos registros para que sejam anexados a estes autos.

Sem custas.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Vandymara G.R.

Paiva Zanolo Juíza de Direito
15/07/2023 11:00

Expedição de Outros documentos
15/07/2023 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2023 11:00

Expedição de Outros documentos
15/07/2023 11:00

Julgado procedente o pedido
02/06/2023 15:06

Conclusos para decisão
17/04/2023 14:36

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2023 13:32

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2023 01:32

Publicado Decisão em 10/04/2023.
06/04/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436, WhatsAppWeb: (65) 3648-6435 – Telefones Gabinete: (65) 3648-6433/6432, WhatsAppWeb: (65) 3648-6433 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 – email da Secretaria - [email protected]. e email da Magistrada - [email protected] Processo: 1010923-59.2023.8.11.0041 Autor: ROSIMAR MOREIRA SILVA DO ESPIRITO SANTO Réu: EVERSUN LEAO DO ESPIRITO SANTO Trata-se de Ação de Retificação de Registro de Óbito de Eversun Leão do Espírito Santo, requerida por Rosimar Moreira da Silva.

A parte autora pugna pelo benefício da Justiça Gratuita.

Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade, nos termos do art. 98 do CPC.

Dê-se vista ao Ministério Público Estadual para manifestação.

Cumpra-se.

Cuiabá – MT, 03 de abril de 2023.

Vandymara G.

R.

Paiva Zanolo Juíza de Direito
04/04/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 14:25

Expedição de Outros documentos
04/04/2023 14:06

Expedição de Outros documentos
04/04/2023 14:06

Concedida a gratuidade da justiça a ROSIMAR MOREIRA SILVA DO ESPIRITO SANTO - CPF: *14.***.*63-82 (REQUERENTE).
27/03/2023 13:26

Conclusos para decisão
27/03/2023 13:26

Juntada de Certidão
27/03/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 13:25

Juntada de Certidão
27/03/2023 13:24

Juntada de Certidão
27/03/2023 13:23

Juntada de Certidão
27/03/2023 10:51

Recebido pelo Distribuidor
27/03/2023 10:51

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
27/03/2023 10:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2023 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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