05/04/2024 17:28

Juntada de Certidão
27/11/2023 01:08

Recebidos os autos
27/11/2023 01:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/10/2023 03:07

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 03:07

Transitado em Julgado em 27/10/2023
27/10/2023 03:07

Decorrido prazo de INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:07

Decorrido prazo de GIRLENE PEREIRA DOS SANTOS em 26/10/2023 23:59.
21/10/2023 07:19

Decorrido prazo de INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 11/10/2023 23:59.
19/10/2023 05:40

Publicado Sentença em 19/10/2023.
19/10/2023 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015673-30.2023.8.11.0001.

AUTOR: GIRLENE PEREIRA DOS SANTOS REU: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Visto, Analisando os autos, observo que o débito fora quitado, não havendo razões para o prosseguimento do feito.

Posto isto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Efetivo nesta oportunidade a expedição do alvará, observando os dados bancários informados nos autos, conforme comprovante anexo.

Por fim, ante a concordância da parte quanto ao valor depositado, evidencia-se a ausência de interesse recursal.

Deste modo, determino seja certificado o trânsito em julgado e feito o imediato arquivamento dos autos.

P.I.C.

Cuiabá, data registrada no Sistema.

Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito
17/10/2023 17:42

Expedição de Outros documentos
17/10/2023 17:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/10/2023 16:59

Conclusos para decisão
10/10/2023 10:10

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
09/10/2023 15:56

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2023 00:26

Publicado Certidão em 04/10/2023.
04/10/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
04/10/2023 00:25

Publicado Certidão em 04/10/2023.
04/10/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, para manifestar a respeito do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
02/10/2023 09:12

Expedição de Outros documentos
02/10/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 09:07

Expedição de Outros documentos
02/10/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 15:15

Devolvidos os autos
30/09/2023 15:15

Juntada de certidão do trânsito em julgado
30/09/2023 15:15

Juntada de manifestação
30/09/2023 15:15

Juntada de intimação
30/09/2023 15:15

Juntada de intimação
30/09/2023 15:15

Juntada de intimação
30/09/2023 15:15

Juntada de intimação
30/09/2023 15:15

Juntada de intimação
30/09/2023 15:15

Juntada de decisão
25/08/2023 17:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
04/08/2023 03:46

Decorrido prazo de INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 03:46

Decorrido prazo de GIRLENE PEREIRA DOS SANTOS em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 13:45

Juntada de Petição de contrarrazões
20/07/2023 04:09

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 18:37

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 18:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/07/2023 18:49

Conclusos para decisão
05/07/2023 03:43

Decorrido prazo de INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 02:05

Decorrido prazo de INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 04/07/2023 23:59.
28/06/2023 14:49

Juntada de Petição de recurso inominado
20/06/2023 05:12

Publicado Sentença em 20/06/2023.
20/06/2023 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015673-30.2023.8.11.0001.

AUTOR: GIRLENE PEREIRA DOS SANTOS REU: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC.

Caso em que a parte reclamante almeja declaração da inexigibilidade do débito sub judice, bem como indenização por danos morais face a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes.

Feito esse registro, analisada a peça contestatória, cumpre dizer que não prospera a preliminar de ausência de interesse processual por falta de pretensão resistida, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, faculta ao cidadão o acesso à justiça sem a necessidade de prévio requerimento na via administrativa.

Exigir o esgotamento das vias administrativas, antes do ajuizamento da ação judicial, violaria frontalmente este princípio constitucional.

Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.

Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil.

In casu, a empresa comprovou a origem da obrigação, com a juntada de várias notas fiscais, SELFIE, documento pessoal, impondo-se a improcedência dos pedidos iniciais (id. 119902057 e 119902055).

A propósito, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - CONTRATO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO CONTRAPOSTO – MANTIDO-RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato e outros documentos, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial.2.

Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto para condenar a reclamante a adimplir a dívida.3.

Recurso conhecido e não provido.(N.U 1038265-05.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) RECURSO INOMINADO.

NEGATIVA DE DÉBITO.

TELAS SISTÊMICAS/FATURAS.

VÍNCULO JURÍDICO COMPROVADO.

PAGAMENTO DE FATURAS.

COBRANÇA DEVIDA.

INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, POR PARTE DA CONSUMIDORA, QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Diante da inexistência de impugnação específica, por parte da consumidora, quanto à utilização do serviço de telefonia, bem como em relação às faturas pagas no período de janeiro/2015 a abril/2016, conclui-se que não procedem os pedidos formulados na inicial. 2.

No caso, há comprovação de que a Recorrida utilizou-se dos serviços de telefonia ofertados pela Recorrente e restou inadimplente.

Logo, configura-se como legal a negativação de seu nome nos cadastros do SERASA, sendo que a empresa Recorrente desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do artigo 373, II do CPC. 3.

Sentença reformada.4.

Recurso conhecido e provido.(N.U 1012112-37.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/09/2020, Publicado no DJE 14/09/2020) Nessa medida, constitui exercício regular de direito e age licitamente a empresa que insere o nome da consumidora inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito.

Desse modo, comprovada que a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida, a inclusão do nome do requerente nos órgãos de proteção ocorreu de forma lícita, o que não enseja indenização por dano moral, impondo-se a improcedência do pedido inicial.

De outra parte, incabível a condenação da autora em litigância de má-fé, ante a falta de elemento concreto que caracterize a conduta prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil.

Restando comprovada a relação jurídica e a obrigação, naturalmente procede o pedido contraposto.

Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados e JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto para CONDENAR, a Reclamante ao pagamento em favor da Reclamada a quantia de R$845,22 (oitocentos e quarenta cinco reais e vinte e dois centavos) a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95.

Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

PHILIPE EDUARDO RODRIGUES ARAUJO Juiz Leigo Visto.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo (a), nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA JUÍZA DE DIREITO
18/06/2023 18:59

Expedição de Outros documentos
18/06/2023 18:59

Juntada de Projeto de sentença
18/06/2023 18:59

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
16/06/2023 15:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/06/2023 15:50

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 16:49

Conclusos para julgamento
31/05/2023 16:49

Recebimento do CEJUSC.
31/05/2023 16:49

Audiência de conciliação realizada em/para 31/05/2023 16:40, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
31/05/2023 16:48

Juntada de Termo de audiência
30/05/2023 15:24

Recebidos os autos.
30/05/2023 15:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC
29/05/2023 14:15

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2023 01:33

Decorrido prazo de INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 25/05/2023 23:59.
04/04/2023 02:07

Publicado Intimação em 04/04/2023.
04/04/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1015673-30.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.845,22 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GIRLENE PEREIRA DOS SANTOS Endereço: RUA SALAH SOLEIMAM AYOUB, 300, Bloco 18, Apartamento 302, CACHOEIRA DAS GARÇAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78077-232 POLO PASSIVO: Nome: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Endereço: AVENIDA CORONEL ESCOLÁSTICO, 592, EUDORA COSMETICOS, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-200 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 3 5º JEC Data: 31/05/2023 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 31 de março de 2023
31/03/2023 15:25

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 15:25

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 15:25

Audiência de conciliação designada em/para 31/05/2023 16:40, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
31/03/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012009-73.2009.8.11.0041

Estado de Mato Grosso

Comercial de Alimnetos Santa Clara LTDA

Advogado: Jenz Prochnow Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/04/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000325-45.2019.8.11.0022

Aldelita Maria de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Denise Rodeguer

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/04/2019 16:29

Exibir Processo

Processo nº 1003138-43.2022.8.11.0021

Mauro de Souza Silqueira

Estado de Mato Grosso

Advogado: Juliete Araujo Zambianco

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/08/2023 12:56

Exibir Processo

Processo nº 1003037-89.2021.8.11.0037

Indiana Agri Comercio e Exportacao de Ce...

Maria Ines Zancanaro Vieira

Advogado: Maria Helena Silva Rosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/04/2021 16:49

Exibir Processo

Processo nº 1008419-93.2020.8.11.0006

Marcos Vinicius Duarte Arruda

Vivo S.A.

Advogado: Ubiratan Maximo Pereira de Souza Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/11/2020 10:47

Exibir Processo