28/06/2023 17:20

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 09:29

Baixa Definitiva
03/05/2023 09:29

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 09:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/05/2023 09:29

Transitado em Julgado em 02/05/2023
03/05/2023 00:19

Decorrido prazo de MARIO CELSO LOPES em 02/05/2023 23:59.
25/04/2023 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:20

Publicado Acórdão em 05/04/2023.
05/04/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

E M E N T A PROCESSO CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DANO AMBIENTAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO DEMONSTRADA – AUTO DE INFRAÇÃO EM NOME DO RECORRENTE – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE – DESPROVIMENTO.

Na via estreita da exceção de pré-executividade são passíveis de apreciação matérias atinentes à nulidade do título, aos pressupostos processuais e às condições da ação e que prescindam de dilação probatória.

A discussão relativa à legitimidade passiva para a causa, não obstante possua natureza de ordem pública, demanda dilação probatória, quando envolve alegações de que o autuado não praticou a infração ambiental objeto da multa executada, gerando a necessidade de se perquirir sobre a validade da inclusão do seu nome como obrigado na Certidão de Dívida Ativa (CDA), questões não comprovadas através de prova pré-constituída.
03/04/2023 11:53

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 11:53

Expedição de Outros documentos
01/04/2023 18:57

Conhecido o recurso de MARIO CELSO LOPES (AGRAVANTE) e não-provido
15/03/2023 10:15

Juntada de Petição de certidão
15/03/2023 10:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2023 12:39

Expedição de Outros documentos
13/03/2023 12:39

Expedição de Outros documentos
13/03/2023 12:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/03/2023 14:42

Juntada de Petição de certidão
08/03/2023 14:29

Deliberado em Sessão - Adiado
16/02/2023 13:23

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 13:23

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 13:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2023 10:10

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2023 00:15

Publicado Intimação de pauta em 07/02/2023.
07/02/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
06/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Fevereiro de 2023 a 03 de Março de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
03/02/2023 01:07

Expedição de Outros documentos
20/08/2022 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2022 23:59.
04/08/2022 17:28

Conclusos para julgamento
04/08/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 17:59

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2022 11:20

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
29/07/2022 00:44

Decorrido prazo de MARIO CELSO LOPES em 28/07/2022 23:59.
15/07/2022 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2022 23:59.
07/07/2022 00:25

Publicado Intimação em 07/07/2022.
07/07/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

Diante disso, a rejeição dos Declaratórios é medida que se impõe.

Forte nessas razões, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, opostos por Mário Celso Lopes, mantendo inalterado o decisum recorrido.

Intime-se e cumpra-se.
05/07/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 18:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/07/2022 14:19

Conclusos para julgamento
30/06/2022 19:05

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 14:56

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/06/2022 11:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2022 00:17

Publicado Intimação em 23/06/2022.
23/06/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

Forte nessas razões, NÃO CONCEDO o pedido de antecipação da tutela recursal, vindicado no Recurso, interposto por Mário Celso Lopes, mantendo inalterada a decisão recorrida.

Intime-se a parte Agravada para contraminutar o Recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do Agravo.

Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Intimem-se e cumpra-se.
21/06/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 18:57

Juntada de Certidão
15/06/2022 18:52

Não Concedida a Medida Liminar
15/06/2022 00:19

Publicado Informação em 15/06/2022.
15/06/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 09:21

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/06/2022 15:15

Conclusos para decisão
13/06/2022 15:06

Juntada de Certidão
13/06/2022 14:47

Juntada de Certidão
13/06/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 13:21

Juntada de Certidão
13/06/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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