TJMT - 1041545-81.2022.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Quarto Juizado Especial Civel de Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

RICARDA CABRAL DA SILVA

CPF *73.***.*87-20

Advogados

ANDERSON RODRIGUES CARVALHO

OAB: 17514/MT

CPF *67.***.*72-49

HERVITAN CRISTIAN CARULLA

OAB: 19133/MT

CPF *15.***.*23-49

Polo Passivo

Partes

BANCO J. SAFRA S.A.

CNPJ: 03.017.677/0001-20

Advogados

ALEXANDRE FIDALGO

OAB: 172650/SP

CPF *70.***.*83-33

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2023 18:08

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 01:41

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 01:41

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 17/02/2023 18:55

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2023 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 15:08

    Conclusos para julgamento

  • 17/09/2022 12:48

    Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 16/09/2022 23:59.

  • 17/09/2022 12:46

    Decorrido prazo de RICARDA CABRAL DA SILVA em 16/09/2022 23:59.

  • 01/09/2022 09:10

    Publicado Sentença em 01/09/2022.

  • 01/09/2022 09:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

  • 30/08/2022 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 18:49

    Juntada de Projeto de sentença

  • 30/08/2022 18:49

    Julgado improcedente o pedido

  • 24/08/2022 16:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/08/2022 14:51

    Conclusos para julgamento

  • 17/08/2022 14:51

    Recebimento do CEJUSC.

  • 17/08/2022 14:50

    Audiência Conciliação juizado realizada para 17/08/2022 14:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.

  • 17/08/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 18:59

    Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 15/08/2022 23:59.

  • 15/08/2022 16:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/08/2022 14:33

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2022 17:52

    Recebidos os autos.

  • 12/08/2022 17:52

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 28/07/2022 10:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/07/2022 04:08

    Publicado Intimação em 07/07/2022.

  • 07/07/2022 04:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

  • 07/07/2022 04:08

    Publicado Intimação em 07/07/2022.

  • 07/07/2022 04:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

  • 07/07/2022 03:24

    Publicado Decisão em 07/07/2022.

  • 07/07/2022 03:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

  • 06/07/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041545-81.2022.8.11.0001.

    REQUERENTE: RICARDA CABRAL DA SILVA REQUERIDO: BANCO J.

    SAFRA S.A I- Na “AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS..." que a Reclamante Ricarda Cabral da Silva promove contra o Banco J.

    Safra, a autora formula pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: "Requer seja deferida antecipação da tutela, para que o requerido traga aos autos os documentos utilizados para obter os referidos valores supra, bem como, a informação para onde referido valor foi encaminhado para liberação" II- Para a concessão da tutela de urgência, se faz imprescindível que concorram dois requisitos, a saber: (i) que haja elementos que possam evidenciar a existência do direito alegado e, cumulativamente, (ii) que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    O pedido que se ora aprecia no limiar do processo tem por fito determinar que o demandado traga aos autos os documentos que suposta, ou efetivamente, serviriam de lastro aos descontos combatidos.

    Sucede que a parte autora também formulou pedido de que houvesse a inversão do ônus da prova.

    Ora, basta que se reconheça que no caso em apreço se estabeleceu uma relação ínsita ao direito consumerista, o que se pode presumir, considerando o alegado e a documentação que instrui a inicial, para que se conceda à autora a facilitação da defesa de seus direitos, seja porque sua alegação é verossímil, seja ainda por sua patente vulnerabilidade técnica e econômica frente à parte adversa, de modo que lhe concedo a inversão do ônus da prova atribuindo à parte reclamada o ônus de refutar o que a parte autora está a sustentar.

    E, note-se, com a inversão do ônus da prova dá-se a perda do objeto do pedido de tutela de urgência, haja vista que toda a documentação que irá esclarecer a relação de direito material havida entre as parte deverá ser apresentada pela instituição bancária.

    III- Tendo em vista o preceito legal de que se deve presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), e à míngua de elementos que possam contrariar o pedido, defiro à Reclamante os benefícios da gratuidade da justiça.

    Já designada audiência de conciliação, intimem-se.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito

  • 05/07/2022 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 15:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/07/2022 17:48

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 16:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/06/2022 01:53

    Publicado Despacho em 27/06/2022.

  • 26/06/2022 02:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022

  • 24/06/2022 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 1041545-81.2022.8.11.0001 RECLAMANTE: RICARDA CABRAL DA SILVA RECLAMADO(A): BANCO J.

    SAFRA S.A DESPACHO Intime-se a parte reclamante para emendar a inicial juntando aos autos comprovante de residência atualizado em que conste a data de emissão e em seu próprio nome.

    Anoto para tanto o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito

  • 23/06/2022 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 16:30

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2022 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2022 16:30

    Audiência Conciliação juizado designada para 17/08/2022 14:40 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.

  • 22/06/2022 16:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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