30/06/2025 02:49

Recebidos os autos
30/06/2025 02:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/05/2025 07:57

Decorrido prazo de MORGANA KAMILA FREIRES DA SILVA em 12/05/2025 23:59
05/05/2025 02:59

Publicado Intimação em 05/05/2025.
02/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 01:30

Expedição de Outros documentos
30/04/2025 01:30

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
24/04/2025 15:05

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2025 02:52

Publicado Intimação em 22/04/2025.
18/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
16/04/2025 12:25

Expedição de Outros documentos
16/04/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 02:09

Decorrido prazo de GLEDISTON DE ALMEIDA MENDES em 11/04/2025 23:59
11/04/2025 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2025 23:59
27/03/2025 02:25

Publicado Sentença em 27/03/2025.
27/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 14:39

Expedição de Outros documentos
25/03/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:39

Expedição de Outros documentos
25/03/2025 14:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/03/2025 11:33

Conclusos para decisão
25/03/2025 02:18

Decorrido prazo de GLEDISTON DE ALMEIDA MENDES em 24/03/2025 23:59
22/03/2025 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2025 23:59
17/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
15/03/2025 01:42

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
15/03/2025 01:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
13/03/2025 14:12

Expedição de Outros documentos
13/03/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:12

Expedição de Outros documentos
13/03/2025 14:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/03/2025 18:55

Conclusos para decisão
13/12/2024 13:03

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
13/12/2024 13:03

Processo Desarquivado
13/12/2024 13:03

Expedição de Ofício de RPV
18/10/2024 15:07

Juntada de Petição de manifestação
15/10/2024 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2024 23:59
15/08/2024 02:25

Decorrido prazo de GLEDISTON DE ALMEIDA MENDES em 14/08/2024 23:59
07/08/2024 02:37

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 16:37

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 16:37

Expedição de Outros documentos
05/08/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:37

Expedição de Outros documentos
05/08/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:19

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
03/07/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2024 23:59
22/06/2024 01:03

Decorrido prazo de GLEDISTON DE ALMEIDA MENDES em 21/06/2024 23:59
07/06/2024 01:26

Publicado Sentença em 07/06/2024.
07/06/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 16:19

Expedição de Outros documentos
05/06/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 16:19

Expedição de Outros documentos
05/06/2024 16:19

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
05/06/2024 10:16

Conclusos para julgamento
28/05/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2024 23:59
05/04/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 11:04

Expedição de Outros documentos
05/04/2024 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 09:36

Conclusos para decisão
22/02/2024 15:18

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2024 03:46

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015756-46.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: GLEDISTON DE ALMEIDA MENDES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
07/02/2024 14:24

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 14:02

Conclusos para despacho
19/12/2023 15:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/12/2023 15:31

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
05/12/2023 16:34

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 18:12

Expedição de Outros documentos
01/12/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 18:12

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 22:13

Devolvidos os autos
30/11/2023 22:13

Juntada de certidão do trânsito em julgado
30/11/2023 22:13

Juntada de decisão
30/11/2023 22:13

Juntada de Certidão
30/11/2023 22:13

Juntada de petição
30/11/2023 22:13

Juntada de despacho
20/07/2023 15:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
19/07/2023 02:50

Decorrido prazo de GLEDISTON DE ALMEIDA MENDES em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2023 23:59.
30/06/2023 04:58

Publicado Decisão em 30/06/2023.
30/06/2023 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 19:41

Expedição de Outros documentos
28/06/2023 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 19:41

Expedição de Outros documentos
28/06/2023 19:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/06/2023 12:51

Conclusos para decisão
28/06/2023 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 06:31

Decorrido prazo de GLEDISTON DE ALMEIDA MENDES em 26/06/2023 23:59.
14/06/2023 08:55

Juntada de Petição de recurso inominado
12/06/2023 01:50

Publicado Sentença em 12/06/2023.
08/06/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 13:52

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 13:52

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 13:52

Julgado procedente o pedido
26/05/2023 12:50

Conclusos para julgamento
26/05/2023 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.
19/05/2023 16:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/04/2023 09:45

Decorrido prazo de GLEDISTON DE ALMEIDA MENDES em 14/04/2023 23:59.
13/04/2023 08:30

Juntada de Petição de contestação
05/04/2023 02:31

Publicado Intimação em 05/04/2023.
05/04/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 16:22

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:04

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo