26/05/2023 18:03

Juntada de Certidão
08/11/2022 12:26

Recebidos os autos
08/11/2022 12:26

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/09/2022 15:13

Arquivado Definitivamente
26/09/2022 15:13

Transitado em Julgado em 19/07/2022
20/07/2022 13:02

Decorrido prazo de HENRIETTE MARCEY ZANINI em 18/07/2022 23:59.
20/07/2022 12:58

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 18/07/2022 23:59.
04/07/2022 06:14

Publicado Sentença em 04/07/2022.
02/07/2022 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028531-64.2021.8.11.0001.

REQUERENTE: HENRIETTE MARCEY ZANINI REQUERIDO: CLARO S.A.

Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Mérito.

Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado.

Nesse sentido: “(...) 4.

Ademais, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1259929/AM, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVA TESTEMUNHAL.

INDEFERIMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

POSSE.

PROVA.

AUSÊNCIA.

REEXAME.

SÚMULA N. 7/STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1157049/SP – relª.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 07/06/2018 - DJe 15/06/2018).

Grifei.

Noticia a parte Autora o descumprimento de medida liminar de Antecipação de Tutela deferida nos autos nº 1021720-88.2021.811.0001, tendo em vista que a parte reclamada após o cumprimento da medida liminar, inseriu novamente o seu nome no cadastro de inadimplentes.

Requer indenização por danos morais pelo descumprimento da Ordem Judicial.

Instada a se manifestar nos autos a parte reclamada contestou genericamente o pedido.

Ocorre que nos autos nº 1021720-88.2021.811.0001, por ocasião do deferimento da medida liminar ficou condicionado à multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento.

A parte reclamante nos supracitados autos requereu a aplicação da multa pelo descumprimento da liminar, que foi indeferida pelo Magistrado, em razão de que a nova negativação se referia a outros valores de outro contrato diverso do qual era objeto da medida liminar, não assistindo razão a parte reclamante no tocante a aplicação da multa.

Da mesma forma são improcedentes os pedidos da presenta ação, pois se referem, a valores diversos referentes a faturas dos meses de julho e agosto/2021, nada tendo a ver com a liminar deferida nos autos nº 1021720-88.2021.811.0001.

Dessa forma, a parte Reclamada logrou êxito em demonstrar a legalidade da constrição no cadastro de inadimplentes da parte reclamante, não praticando qualquer ato ilícito.

Portanto, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do art. 373, inciso I do CPC, não comprovando os fatos constitutivos de seu direito, pois a inscrição no cadastro de inadimplentes foi legítima e não constituiu ato ilícito por parte da parte reclamada.

Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração da verossimilhança de suas alegações.

A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII), o que não se verifica no presente caso.

Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.C.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95.

Braz Paulo Pagotto Juiz Leigo SENTENÇA Visto, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07.

Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
30/06/2022 21:25

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 21:25

Juntada de Projeto de sentença
30/06/2022 21:25

Julgado improcedente o pedido
05/03/2022 17:20

Conclusos para julgamento
05/03/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 09:11

Juntada de Petição de contestação
11/09/2021 06:28

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021 06:28

Decorrido prazo de HENRIETTE MARCEY ZANINI em 10/09/2021 23:59.
09/09/2021 10:25

Publicado Despacho em 09/09/2021.
09/09/2021 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
03/09/2021 18:06

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 18:06

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 12:17

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 12:17

Decorrido prazo de HENRIETTE MARCEY ZANINI em 09/08/2021 23:59.
06/08/2021 05:10

Publicado Decisão em 06/08/2021.
06/08/2021 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
04/08/2021 16:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/08/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 15:49

Declarada incompetência
21/07/2021 10:02

Conclusos para despacho
21/07/2021 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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