10/08/2024 09:34

Juntada de Certidão
18/03/2024 01:20

Recebidos os autos
18/03/2024 01:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/01/2024 15:03

Arquivado Definitivamente
16/01/2024 15:03

Transitado em Julgado em 17/08/2023
06/10/2023 07:01

Publicado Despacho em 06/10/2023.
06/10/2023 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1001007-61.2023.8.11.0021.

Vistos.

Cumpra-se o determinado na sentença de Mov. 123625371.

JUIZ OTAVIO PEIXOTO
04/10/2023 21:11

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 21:11

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 11:17

Decorrido prazo de BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 11:17

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 11:17

Decorrido prazo de CARLA BARBOSA LUZ MOREIRA em 16/08/2023 23:59.
02/08/2023 13:40

Conclusos para julgamento
02/08/2023 08:37

Juntada de Certidão
02/08/2023 08:37

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
02/08/2023 08:37

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
01/08/2023 05:09

Publicado Sentença em 01/08/2023.
01/08/2023 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1001007-61.2023.8.11.0021 Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com obrigação de fazer e pedido de reparação de danos morais ajuizada por CARLA BARBOSA LUZ MOREIRA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, e, BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. ambos devidamente qualificados.

A primeira requerida apresentou contestação.

A autora impugnou a defesa.

Em audiência de conciliação, as partes compareceram, exceto a segunda requerida (BRL Trust Distribuidora).

Apesar de devidamente citada, a ré não compareceu ao ato e tampouco apresentou defesa, razão pela qual é forçoso reconhecer e declarar a revelia da referida parte.

O deslinde das questões de fato e de direito não dependem de dilação probatória, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC. 1.

Mérito Inexistem preliminares a serem apreciadas, razão pela qual, passa-se ao exame do mérito.

A parte autora pede provimento declaratório que afirme que ela não possui o débito (R$ 455,05), bem como a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em excluir o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, além de compensação pelos danos morais.

A parte ré aduz que o débito discutido na presente ação e que foi alvo da anotação no órgão de proteção ao crédito foi adquirido mediante cessão de crédito firmada com a empresa SS Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal (Jequiti).

Há nos autos (id. 118755791) um termo público de cessão de crédito onde estão discriminados os dados da autora e o valor de R$ 313,47.

Também há nos autos, 03 (três) comprovantes de entregas de mercadorias da empresa cedente SS Cosméticos (ids. 118755820, 118755822 e 118755823) para a autora, devidamente assinados por esta.

Assim, verifico que realmente a autora era consumidora de produtos da empresa que cedeu o débito e que a cessão do crédito foi levada a registro público, conforme termo inserido nos autos.

Por conta disso, observando o que prevê o artigo 129 da Lei de Registros Públicos, a cessão surte efeitos em relação a terceiros.

Dito isso, verifico que a parte ré logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, demonstrando fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do que prevê o artigo 373, inciso II, do CPC.

Assim, o pedido de declaração de inexigibilidade de dívida é improcedente, e, consequentemente, o pleito de dano moral segue o mesmo caminho. 2.

Dispositivo Diante do exposto, sugiro que, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, se JULGUE IMPROCEDENTES os pedidos da requerente, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos.

Intime-se.

Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes.

Cumpra-se. Água Boa/MT, 19 de julho de 2023.

Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito
28/07/2023 16:57

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 16:57

Juntada de Projeto de sentença
28/07/2023 16:56

Julgado improcedente o pedido
31/05/2023 17:09

Conclusos para julgamento
26/05/2023 18:00

Juntada de Petição de termo de audiência
26/05/2023 17:59

Audiência de conciliação realizada em/para 26/05/2023 13:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA
25/05/2023 10:40

Juntada de Petição de contestação
19/04/2023 06:25

Decorrido prazo de BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. em 18/04/2023 23:59.
16/04/2023 02:31

Juntada de entregue (ecarta)
04/04/2023 02:33

Publicado Intimação em 04/04/2023.
04/04/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA PROCESSO n. 1001007-61.2023.8.11.0021 Parte(s): REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO de interessado(s) e do(s) representante(s) da(s) parte(s), para comparecer à AUDIÊNCIA designada, conforme dados abaixo.

DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: ÁGUA BOA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 26/05/2023 Hora: 13:40 Horário de Mato Grosso, a ser realizada por videoconferência.

INTIMAÇÃO da(s) parte(s) para participar(em) da audiência designada nos presentes autos, QUE REALIZAR-SE-Á POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, no dia e hora já aprazada, no horário oficial de Mato Grosso, nos termos da Lei 9099/95, via sistema outlook office 365.

Para acesso a sala de audiência, deverá acessar o link de acesso abaixo e disponível no PJE ou o link eventualmente enviado via e-mail, para que na data e horário designado para audiência, mediante o emprego de qualquer recurso tecnológico disponível de transmissão de sons e imagens em tempo real, inclusive o aparelho celular.

Devendo as partes acessarem o link abaixo (clique aqui para entrar na audiência) ÁGUA BOA, 31 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ
31/03/2023 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2023 16:32

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2023 16:31

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 03:36

Publicado Intimação em 31/03/2023.
31/03/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 17:34

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 17:34

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 17:34

Audiência de conciliação designada em/para 26/05/2023 13:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA
29/03/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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