10/07/2023 00:48

Recebidos os autos
10/07/2023 00:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/06/2023 08:10

Arquivado Definitivamente
01/06/2023 08:10

Transitado em Julgado em 31/05/2023
01/06/2023 02:46

Decorrido prazo de COMERCIAL DE FRUTAS KRAUSBURG S/A em 31/05/2023 23:59.
10/05/2023 02:43

Publicado Sentença em 10/05/2023.
10/05/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011070-85.2023.8.11.0041 IMPETRANTE: COMERCIAL DE FRUTAS KRAUSBURG S/A IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ, ESTADO DE MATO GROSSO, SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Vistos.

Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por Krausburg Comercio de Frutas Ltda. contra ato tido como ilegal praticado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

Entretanto, vislumbra-se a existência de Ação Mandamental n° 1010261-95.2023.8.11.0041, com perfeita identidade de partes, causa de pedido e pedido.

Imperioso pontuar que, neste processo foi requerido o mesmo pedido da ação n. 1010261-95.2023.8.11.0041, vejamos: Mandado de Segurança 1010261-95.2023.8.11.0041: “1) Seja deferido o pedido de liminar, obrigando ao impetrado a excluir a medida cautelar imposta à empresa KRAUSBURG COMERCIO DE FRUTAS LTDA – CNPJ n. 48.***.***/0001-27, ou, na impossibilidade, que seja afastado o efeito de suspensão de emissão de NF-e e CT-e, permitindo que as impetrantes possam retornar às atividades econômicas e se regular no órgão de origem acaso haja algum impedimento; 2) Seja no mérito dado provimento, reconhecendo todos os direitos e garantias do impetrante quanto à livre comercialização, bem como seja declarada nula a decisão proferida pela IMPETRANTE de data de 21.03.2023; [...]” Mandado de Segurança. 1011070-85.2023.8.11.0041: “1) Seja deferido o pedido de liminar, obrigando ao impetrado a excluir a medida cautelar imposta à empresa KRAUSBURG COMERCIO DE FRUTAS LTDA – CNPJ n. 48.***.***/0001-27, ou, na impossibilidade, que seja afastado o efeito de suspensão de emissão de NF-e e CT-e, permitindo que as impetrantes possam retornar às atividades econômicas e se regular no órgão de origem acaso haja algum impedimento; 2) Seja no mérito seja confirmada a liminar requerida; [...]” Assim, verifica-se que a causa de pedir das ações são as mesmas, qual seja, a exclusão da medida cautelar ou seja afastado o efeito de suspensão de emissão de NF-e e CT-e.

Tendo em vista que, os presentes autos foram distribuídos enquanto os autos n. 1010261-95.2023.8.11.0041, ainda estavam tramitando, e que da análise desta ação há identidade de partes, causa de pedir e pedido, sob a ótica do artigo 337, inciso VI e §§ 1º a 3º CPC, importa em litispendência.

A consequência do reconhecimento da litispendência é a extinção da ação repetidora.

A presente ação foi proposta na data de 27/03/2023.

Por sua vez, a ação n. 1010261-95.2023.8.11.0041, foi ajuizada em 22/03/2023.

Sendo a distribuição dos autos n. 1011070-85.2023.8.11.0041, o mais novo, portanto, deve ser extinto, sem julgamento de mérito.

Posto isso, nos termos dos fundamentos apresentados e nos termos do artigo 337 incisos VI e §§ 1º a 3º CPC, declaro a litispendência desta ação para com o Mandado de Segurança n. 1010261-95.2023.8.11.0041 e, por conseguinte, decreto a extinção desta ação, sem julgamento de mérito (artigo 485 inciso V CPC).

Por conseguinte, denego a segurança mandamental.

Publique-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito
08/05/2023 11:37

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 11:37

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
26/04/2023 17:25

Conclusos para decisão
26/04/2023 04:16

Decorrido prazo de COMERCIAL DE FRUTAS KRAUSBURG S/A em 25/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DESPACHO Processo n. 1011070-85.2023.8.11.0041 IMPETRANTE: COMERCIAL DE FRUTAS KRAUSBURG S/A IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ, ESTADO DE MATO GROSSO, SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO 1 - Tendo em vista a coincidência da identidade das partes, da via eleita, dos pedidos, fatos e causa de pedir com o processo n. 1010261-95.2023.8.11.0041 (sentenciado sem certidão de trânsito em julgado), por força do art. 10 e 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre configuração da prejudicial de litispendência ou coisa julgada.

Cuiabá, data registrada no sistema.

RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito
29/03/2023 16:42

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 15:48

Conclusos para decisão
28/03/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:46

Juntada de Certidão
27/03/2023 17:51

Recebido pelo Distribuidor
27/03/2023 17:51

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
27/03/2023 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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