11/07/2025 13:29

Conclusos para decisão
10/07/2025 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2025 23:59
18/06/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA IREIDE ALVES DE SOUSA em 17/06/2025 23:59
17/06/2025 08:28

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 11:57

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2025 06:10

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 06:10

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
24/05/2025 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 14:28

Expedição de Outros documentos
22/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos
22/05/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos
22/05/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:02

Desentranhado o documento
22/05/2025 14:02

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
22/05/2025 11:51

Devolvidos os autos
22/05/2025 11:51

Juntada de Certidão
23/01/2024 14:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
30/11/2023 14:15

Juntada de Ofício
29/11/2023 08:00

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2023 03:04

Publicado Despacho em 29/11/2023.
29/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 18:42

Expedição de Outros documentos
27/11/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 18:42

Expedição de Outros documentos
27/11/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 02:46

Decorrido prazo de MARIA IREIDE ALVES DE SOUSA em 27/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 06:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 06:13

Decorrido prazo de MARIA IREIDE ALVES DE SOUSA em 19/04/2023 23:59.
07/04/2023 16:04

Juntada de Petição de recurso de sentença
04/04/2023 14:12

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2023 12:50

Conclusos para despacho
04/04/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 12:46

Desentranhado o documento
04/04/2023 12:46

Cancelada a movimentação processual
03/04/2023 18:18

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2023 10:19

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2023 16:06

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2023 15:06

Expedição de Outros documentos
30/03/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 16:06

Conclusos para decisão
29/03/2023 11:32

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2023 17:33

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2023 03:18

Publicado Sentença em 27/03/2023.
25/03/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1006327-17.2021.8.11.0004.

REQUERENTE: MARIA DELCI RITT LINK, ALICIA MARIA LINK HAAS INVENTARIANTE: JOSE ADEMIR LINK REPRESENTANTE: FLAVIO RENATO DORNELLES MACEDO REQUERIDO: MARIA IREIDE ALVES DE SOUSA, ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração em que se busca a modificação do pronunciamento judicial. É o relato.

Dispensa-se a intimação do embargado, nos termos do § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Os embargos são tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do CPC, entretanto, não há como acolhê-los, porque o que se pretende é espécie de juízo de retratação e rediscussão da questão decidida, providência vedada porquanto os aclaratórios não se prestam a tanto.

O juiz, ao declarar seu entendimento, fundando-o em alguma disposição legal, em algum elemento de prova que lhe passou convencimento, ou, ainda, em alguma corrente jurisprudencial, está, por conseguinte, afastando a incidência de qualquer outro dispositivo de lei, de qualquer outra circunstância probatória e, também, de eventuais outras posições jurisprudenciais que lhe parecerem incompatíveis.

Ademais, os vícios que autorizam o manejo dos embargos devem estar inseridos e intrínsecos ao próprio pronunciamento judicial, revelando-se defeso considerar dados externos.

Calha a transcrição: Finalidade.

Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.

Prestam-se também à correção de erro material.

Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments.

CPC 1021 ).

Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1.º).

A LJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078 , o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC. (Comentários ao código de processo civil – livro eletrônico - Nélson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015).

Assim, não acolho os embargos de declaração, pois conclusão contrária aos seus interesses da parte embargante não configura hipótese de cabimento.

Fica o embargante, entretanto, advertido para a norma do art. 1.026, § 3º, do CPC.

Intime-se.

BARRA DO GARÇAS, 23 de março de 2023.

Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito
23/03/2023 18:01

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 18:01

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 18:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2023 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2023 23:59.
28/01/2023 02:12

Decorrido prazo de MARIA IREIDE ALVES DE SOUSA em 26/01/2023 23:59.
13/12/2022 17:52

Conclusos para decisão
13/12/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 23:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2022 12:05

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 02:42

Publicado Sentença em 25/11/2022.
24/11/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 18:21

Expedição de Outros documentos
22/11/2022 18:21

Expedição de Outros documentos
22/11/2022 18:21

Julgado improcedente o pedido
14/09/2022 13:53

Conclusos para decisão
23/08/2022 14:05

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/08/2022 05:07

Publicado Intimação em 11/08/2022.
11/08/2022 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 10:45

Juntada de Petição de contestação
15/06/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 17:47

Juntada de Ofício
09/06/2022 14:07

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2022 01:15

Publicado Intimação em 09/06/2022.
09/06/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 08:51

Expedição de Intimação eletrônica.
03/06/2022 12:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2022 08:56

Juntada de Petição de diligência
23/05/2022 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2022 09:05

Expedição de Mandado.
23/05/2022 09:01

Desentranhado o documento
23/05/2022 08:58

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 10:05

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2022 05:08

Publicado Despacho em 18/05/2022.
18/05/2022 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 18:37

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 13:53

Conclusos para decisão
28/03/2022 12:23

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/03/2022 14:45

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2022 03:56

Publicado Intimação em 25/03/2022.
25/03/2022 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
23/03/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 22:33

Juntada de Petição de contestação
20/11/2021 04:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2021 23:59.
05/10/2021 18:01

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2021 10:53

Publicado Intimação em 01/10/2021.
01/10/2021 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
29/09/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 13:55

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 18:17

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2021 17:00

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 15:45

Conclusos para decisão
22/09/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2021 12:51

Conclusos para decisão
27/08/2021 16:13

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 07:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/08/2021 10:06

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2021 17:25

Decisão interlocutória
18/08/2021 16:37

Conclusos para despacho
17/08/2021 15:14

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2021 00:31

Publicado Decisão em 12/08/2021.
11/08/2021 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
09/08/2021 21:54

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 21:54

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 09:34

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2021 11:31

Decorrido prazo de JOSE ADEMIR LINK em 20/07/2021 23:59.
21/07/2021 11:31

Decorrido prazo de MARIA DELCI RITT LINK em 20/07/2021 23:59.
16/07/2021 09:13

Decorrido prazo de FLAVIO RENATO DORNELLES MACEDO em 15/07/2021 23:59.
14/07/2021 13:12

Conclusos para decisão
14/07/2021 13:11

Juntada de Certidão
14/07/2021 13:11

Juntada de Certidão
14/07/2021 12:06

Recebido pelo Distribuidor
14/07/2021 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
14/07/2021 11:24

Decisão interlocutória
14/07/2021 10:34

Conclusos para decisão
14/07/2021 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgão julgador do plantonista
14/07/2021 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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