06/06/2023 16:46

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 16:46

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
06/06/2023 16:46

Transitado em Julgado em 05/06/2023
06/06/2023 00:24

Decorrido prazo de ALESSANDRO MARQUES MARTINS DE OLIVEIRA em 05/06/2023 23:59.
24/05/2023 13:45

Juntada de Petição de resposta
19/05/2023 16:20

Publicado Acórdão em 19/05/2023.
19/05/2023 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM.EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

E M E N T A HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – AMEAÇA E VIAS DE FATO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – PROCEDÊNCIA – DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA – EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS ANTERIORMENTE EM FAVOR DA VÍTIMA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA.

A prisão preventiva é medida excepcional, somente cabível quando ficar demonstrada, além da materialidade do delito e existência de indícios suficientes de autoria, a presença de uma das hipóteses previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Mostra-se desproporcional e desarrazoada a manutenção do cárcere quando já foi cumprida integralmente a pena anteriormente imposta e levando em consideração a não submissão do agente a gravame superior ao que poderá estar sujeito na hipótese de provimento condenatório, sobretudo pela pena máxima prevista ser de detenção de seis meses e a outra pena nem sequer ser privativa de liberdade.

Não basta que as infrações penais tenham sido perpetradas no âmbito familiar ou doméstico contra a mulher para que seja admitida a prisão preventiva, impõe-se que a sua decretação seja imperiosa para garantir a execução da medida protetiva de urgência, demandando prova inequívoca do deliberado descumprimento pelo agressor (artigo 313, III, do CPP).
17/05/2023 14:14

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 14:13

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:14

Concedido o Habeas Corpus a ALESSANDRO MARQUES MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: *03.***.*64-00 (IMPETRANTE)
17/05/2023 11:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2023 11:42

Juntada de Petição de certidão
12/05/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 10:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/05/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 14:08

Deliberado em Sessão - Adiado
02/05/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2023 15:05

Conclusos para julgamento
24/04/2023 14:51

Juntada de Petição de resposta
19/04/2023 00:26

Decorrido prazo de ALESSANDRO MARQUES MARTINS DE OLIVEIRA em 18/04/2023 23:59.
13/04/2023 07:55

Expedição de Outros documentos
13/04/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:16

Publicado Intimação em 13/04/2023.
13/04/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:20

Publicado Certidão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

Ex positis, indefiro a liminar vindicada.

Expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora, para que remeta a este sodalício, no prazo de 5 dias, as informações que entender necessárias.

Após, colha-se o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Acerca do indeferimento do pedido de concessão liminar do remédio heroico, intime-se o impetrante.

Cumpra-se.

Cuiabá, 11 de abril de 2023.

Desembargador Pedro Sakamoto
11/04/2023 13:53

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 13:31

Não Concedida a Medida Liminar
11/04/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1008157-59.2023.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

PEDRO SAKAMOTO.
10/04/2023 17:23

Conclusos para decisão
10/04/2023 16:02

Juntada de Certidão
10/04/2023 16:02

Juntada de Certidão
10/04/2023 10:58

Expedição de Outros documentos
10/04/2023 10:58

Juntada de Certidão
10/04/2023 10:42

Expedição de Outros documentos
10/04/2023 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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