02/05/2024 16:41

Baixa Definitiva
02/05/2024 16:41

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
02/05/2024 16:41

Transitado em Julgado em 09/04/2024
12/03/2024 20:16

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 03:11

Publicado Acórdão em 01/03/2024.
01/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:00

Intimação

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO DO ACUSADO E ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL – DESCABIMENTO – PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIA A AUTORIA E A TIPICIDADE DA CONDUTA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS E SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – EFEITO DA CONDENAÇÃO (ART. 804 DO CPP) – SOBRESTAMENTO – MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO DA CORRÉ NAS PENAS DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – PROVAS SUFICIENTES DO ENVOLVIMENTO DA ACUSADA COM A VENDA DE ENTORPECENTES – INOCORRÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA SATISFATORIAMENTE OS FATOS RELATADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA – IN DUBIO PRO REO – RECURSOS DESPROVIDOS.

Não há falar em absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas ou a desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 28, caput, da Lei de Drogas, se o conjunto probatório colhido durante a instrução processual, especialmente os depoimentos dos policiais e as circunstâncias dos fatos, denotam que o material apreendido se destinava à comercialização.

Por se tratar de efeito da condenação, não há falar isenção das custas processuais (CPP, art. 804), mas a sua exigibilidade poderá ser sobrestada, pelo prazo de 5 anos (CPC, art. 98, § 3º), situação que deve ser apreciada pelo juízo competente, no momento da execução.

Se a análise minuciosa da prova produzida durante a instrução processual não permite concluir de forma contundente que a corré atuava na venda e/ou preparação da droga encontrada na residência do acusado, cogente a sua absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo.
28/02/2024 09:37

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 09:37

Expedição de Outros documentos
23/02/2024 17:20

Julgado improcedente o pedido
23/02/2024 11:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 11:00

Juntada de Petição de certidão
16/02/2024 03:36

Decorrido prazo de MONICA DA MATTA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 11:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
13/02/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
13/02/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
10/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Fevereiro de 2024 a 22 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL e quando permitido pelo Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, o Advogado deverá peticionar até às 19 horas do último dia útil anterior à sessão de julgamento e solicitar a retirada de pauta para que seja julgado na sessão presencial híbrida, conforme Portaria n° 298/2020-PRES e Portaria TJMT/PRES. 2ª CÂM.CRIM. n. 01/2022 de 14 de Setembro de 2022, disponibilizada no Caderno Administrativo do DJE - edição n. 11305 de 16/09/2022.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).
08/02/2024 14:34

Expedição de Outros documentos
08/02/2024 14:11

Expedição de Outros documentos
08/02/2024 14:09

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 13:09

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
23/11/2023 18:02

Conclusos para despacho
23/11/2023 18:02

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE - DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
30/08/2023 12:53

Conclusos para julgamento
30/08/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 07:42

Expedição de Outros documentos
17/07/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 19:13

Conclusos para decisão
10/07/2023 19:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/07/2023 08:27

Juntada de Certidão
10/07/2023 08:27

Juntada de Certidão
06/07/2023 14:59

Recebidos os autos
06/07/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Resposta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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