26/04/2023 09:04

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 09:04

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
26/04/2023 09:04

Transitado em Julgado em 25/04/2023
26/04/2023 00:25

Decorrido prazo de RUI BARBOSA em 25/04/2023 23:59.
10/04/2023 00:36

Publicado Acórdão em 10/04/2023.
07/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
06/04/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004041-10.2023.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Quadrilha ou Bando] Relator: Des(a).

RONDON BASSIL DOWER FILHO Turma Julgadora: [DES(A).

RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A).

GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [RUI BARBOSA - CPF: *02.***.*01-53 (ADVOGADO), LELIO JOSE TOSTA registrado(a) civilmente como LELIO JOSE TOSTA - CPF: *34.***.*11-17 (PACIENTE), 7 vara Criminal de Cuiabá (IMPETRADO), RUI BARBOSA - CPF: *02.***.*01-53 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

E M E N T A HABEAS CORPUS – FURTOS QUALIFICADOS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – 1.

INEXISTÊNCIA DE PROVA, OU INDÍCIOS, DA AUTORIA DELITIVA – EXTEMPORANEIDADE DA PRISÃO – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP – SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO – INDEFERIMENTO LIMINAR – 2.

MATERIALIDADE DELITIVA – AUSÊNCIA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA – MATÉRIA AFETA À INSTRUÇÃO CRIMINAL – 3.

REVISÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP – IMPERTINÊNCIA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APRECIADA HÁ MENOS DE 90 DIAS – 4.

REVOGAÇÃO DA PRISÃO – PACIENTE EM CONDIÇÃO PRECÁRIA DE SAÚDE – INVIABILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DE EXTREMA DEBILIDADE OU QUE A UNIDADE PRISIONAL NÃO ESTEJA PRESTANDO ATENDIMENTO ADEQUADO À SAÚDE DO PACIENTE – ORDEM DENEGADA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1.

Impõe-se o indeferimento liminar do HC quanto às teses de “inexistência de prova, ou indícios, da autoria delitiva; extemporaneidade da prisão; ausência dos pressupostos previstos no art. 312 do CPP; e, suficiência de medidas cautelares diversas da prisão”, pois, já apreciadas e rejeitadas por este Tribunal em ação constitucional anteriormente manejada em prol do mesmo paciente, sobre o mesmo fato.

Inteligência do art. 160 do Regimento Interno; 2. “(...) Reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar, a priori, implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus.

Precedentes. (...)” (AgRg no HC n. 788.971/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023); 3.

Não há ofensa ao teor do art. 316, parágrafo único, do CPP, se a necessidade da prisão preventiva do paciente foi reapreciada há menos de 90 dias.

Além disso, “(...) eventual atraso na revisão nonagesimal não caracteriza, de plano, a ilegalidade da prisão, como aventado pela defesa, não acarretando, portanto, a revogação automática da custódia cautelar. (...)” (AgRg no HC n. 732.427/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022); 4. “(...) Inexistindo comprovação de que a paciente esteja com a saúde debilitada ou que a unidade prisional, na qual se encontra recolhida, não esteja prestando atendimento adequado às suas necessidades, não há falar em constrangimento ilegal.” (N.U 1020475-11.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 08/12/2022).
05/04/2023 17:42

Juntada de Petição de resposta
05/04/2023 17:28

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 17:28

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 17:05

Denegado o Habeas Corpus a RUI BARBOSA - CPF: *02.***.*01-53 (IMPETRANTE)
05/04/2023 16:01

Juntada de Petição de certidão
05/04/2023 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/04/2023 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/03/2023 15:38

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2023 15:54

Conclusos para julgamento
21/03/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 12:18

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2023 06:33

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 06:32

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 00:29

Decorrido prazo de RUI BARBOSA em 13/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:21

Publicado Intimação em 08/03/2023.
08/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 00:21

Publicado Informação em 07/03/2023.
07/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
06/03/2023 17:54

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 15:53

Não Concedida a Medida Liminar
03/03/2023 16:14

Conclusos para decisão
03/03/2023 16:06

Juntada de Certidão
03/03/2023 16:05

Juntada de Certidão
03/03/2023 15:18

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 15:18

Juntada de Certidão
03/03/2023 15:14

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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