25/09/2023 12:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
23/09/2023 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016718-69.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: ADMILSON SIQUEIRA ROSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

RECEBEM-SE os recursos inominados no efeito devolutivo, haja vista sua tempestividade.

Ante a alegação do autor no Id. 120983205 de não ter condições de arcar com as custas processuais, sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, DEFERE-SE os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, do CPC.

Considerando que o Recurso Inominado foi interposto pelo Estado no Id. 121201956, não há falar-se em preparo.

Contrarrazões já apresentada no Id. 125197981.

Intimem-se as parte recorridas para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, encaminhe-se à Turma Recursal Única. Às providências.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
31/08/2023 13:48

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2023 08:03

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 08:03

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 08:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/08/2023 14:54

Conclusos para decisão
12/08/2023 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.
28/07/2023 12:51

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1016718-69.2023.8.11.0001 REQUERENTE: ADMILSON SIQUEIRA ROSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração contra decisão que menciona partes diversas das que compõe o feito.

Verifica-se nítido erro material na sentença.

Ante o exposto, conhece dos embargos e com fundamento no artigo 48 da Lei 9.099/95, passa-se ao ajuste da sentença de id. 119504328, que passa a ter a seguinte redação: “Vistos, etc.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o reconhecimento do direito, incorporação e respectivo pagamento do adicional de periculosidade retroativo aos últimos cinco anos.

Passa-se ao julgamento.

O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória.

Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conhece-se diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide.

A parte autora relata que é servidor público estadual efetivo no cargo de Agente do Sistema Penitenciário cuja função compreende a vigilância.

Alega que a função de vigilante é considerada atividade perigosa e, portanto é suficiente a lhe garantir o adicional de 30% sobre o salário, com fulcro no disposto no artigo 7º, inciso XXIII da Constituição Federal, Art. 193, II e § 1º da CLT e portaria nº 185/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Ocorre que, trata-se de servidor público estadual, regido por regime jurídico próprio e pela legislação n. 389/2010 que regulamenta as carreiras dos Profissionais do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso.

A mencionada Lei Complementar 389/2010, estabelece que: Art. 8° As atribuições dos cargos que integram a carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário são, dentre outras, as seguintes: (...) III - Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário: as atribuições deste cargo se dividem em: (Alterado pela LC nº 507, de 16/09/2013) 1. atendimento; 2. orientação; 3. assistência; 4. disciplina; 5. guarda; 6. custódia; 7. operação de sistema de comunicação; 8. condução de veículos; 9. realizar revista nos segregados, nas celas, nos pátios e dependências afins; 10. realizar revista nos visitantes, servidores e demais pessoas que adentrarem nos estabelecimentos, conforme regulamento; 11. prestar segurança aos diversos profissionais que fazem atendimentos especializados às pessoas custodiadas; 12. vigilância interna; 13. vigilância externa, incluindo as muralhas e guaritas dos estabelecimentos penais; 14. contenção; 15. realizar escolta armada em cumprimento às requisições das autoridades competentes e nos apoios a atendimento interno, hospitalar e saídas autorizadas; 16. realizar escolta armada nas transferências entre estabelecimentos penais, intermunicipais e interestaduais; 17. prestar assistência em situações de emergência, tais como fugas, motins, incêndios, rebeliões e outras assemelhadas; 18. auxílio às autoridades, objetivando a recaptura de foragidos dos estabelecimentos.(...) Especificamente sobre o adicional de periculosidade dispõe ainda: Art. 18 O sistema remuneratório dos Profissionais do Sistema Penitenciário é o estabelecido por meio de subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, abono, prêmio, verba de representação, ou qualquer espécie remuneratória, obedecido o disposto no Art. 37, X e XI, da Constituição Federal.” (g.n.) Evidencia-se que não há qualquer disposição acerca do pagamento do adicional de periculosidade na norma regulamentadora da carreira dos profissionais do Sistema Penitenciário, não havendo que se falar em aplicação da CLT aos servidores estatutários.

Assim, ante a ausência de regulamentação no âmbito estadual acerca do pagamento do adicional de periculosidade aos profissionais do Sistema Penitenciário improcedem os pedidos.

Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial; e, em consequência, EXTINGUE-SE o processo, resolvendo o mérito com supedâneo no artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.” Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
21/07/2023 17:32

Expedição de Outros documentos
21/07/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 17:32

Expedição de Outros documentos
21/07/2023 17:32

Embargos de Declaração Acolhidos
18/07/2023 14:31

Conclusos para despacho
29/06/2023 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2023 23:59.
23/06/2023 06:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2023 23:59.
21/06/2023 18:02

Juntada de Petição de recurso inominado
20/06/2023 11:13

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 13:03

Conclusos para despacho
03/06/2023 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 16:15

Expedição de Outros documentos
01/06/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 16:15

Expedição de Outros documentos
01/06/2023 16:15

Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2023 13:18

Conclusos para julgamento
27/05/2023 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2023 23:59.
25/05/2023 10:24

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/05/2023 18:53

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 09:40

Decorrido prazo de ADMILSON SIQUEIRA ROSA em 19/04/2023 23:59.
12/04/2023 01:12

Publicado Intimação em 12/04/2023.
12/04/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA E INTIMAÇÃO DA(S) PARTE (S) para DISPENSA da Audiência de Conciliação, conforme OS. 003/2020 (publicada no DJE 10816).

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
10/04/2023 12:57

Expedição de Outros documentos
10/04/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:41

Expedição de Outros documentos
10/04/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 14:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/04/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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