10/06/2024 09:16

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2024 10:18

Juntada de Certidão
26/06/2023 00:43

Recebidos os autos
26/06/2023 00:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/05/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 15:08

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 15:06

Transitado em Julgado em 26/04/2023
28/04/2023 12:38

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2023 04:38

Decorrido prazo de SIRLEI DE SOUZA ANDRE em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 04:38

Decorrido prazo de CAPITAL DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS LTDA - EPP em 26/04/2023 23:59.
31/03/2023 04:06

Publicado Sentença em 31/03/2023.
31/03/2023 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1009502-83.2021.8.11.0015.

Vistos etc.

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Capital Distribuidora de Peças para Veículos Ltda-EPP contra Sirlei de Souza Andre, alegando, em síntese, que é credora da parte ré na quantia de R$ 156.937,41 (cento e cinquenta e seis mil novecentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos), representados por dois cheques de titularidade da requerida, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) cada.

Discorre que efetuou a venda de produtos à requerida, e a mesma não efetuou o pagamento, realizando-se a renegociação no valor dos cheques, que totalizou há época, o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com datas de vencimento 01/10/2019 e 28/10/2019, entretanto, não houve o adimplemento.

Assim, requer a condenação da parte ré ao pagamento da dívida no valor atualizado de R$ 156.937,41 (cento e cinquenta e seis mil novecentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos).

A inicial veio instruída com os documentos de Id. 55073357/55090278.

Recebida a inicial, foi dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré (Id. 55502389).

Após diligências, a parte requerida foi citada (Id. 95936499).

A parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado e decretação da revelia (Id. 105882642).

Em Id. 112237963 foi certificado o decurso do prazo sem oferecimento de contestação pela parte requerida. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Preliminarmente, considerando que houve o decurso do prazo legal sem oferecimento de contestação (Id. 112237963), decreto a revelia da requerida.

Não obstante, passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessárias provas outras para o deslinde da questão que remanesce.

Não havendo questões processuais pendentes, passo ao mérito.

Compulsando os autos, verifica-se que a requerente pretende a condenação da requerida ao pagamento da quantia estampada no Cheque n. 000726, emitido em 01/10/2019, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e no Cheque n. 000727, emitido em 23/10/2019, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ambos emitidos pela requerida.

Como é cediço, o cheque é ordem de pagamento a vista, em que o emitente determina que o banco pague ao tomador a importância nele descrita.

Outrossim, é dotado das características de autonomia, independência e abstração, portanto, desnecessária a indicação da causa debendi como requisito para se proceder à sua cobrança, nos termos do artigo 13 da Lei n. 7.357/85.

Nessa senda, estando a ação devidamente instruída com documento que demonstra a existência do débito exigido, incumbia à parte requerida a demonstração de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da requerente, comprovando que houve o adimplemento da obrigação, por meio do pagamento efetuado, consoante o que dispõe o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, o que não o fez, impondo-se a procedência da demanda.

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CHEQUE SEM FUNDO.

A ação de cobrança representada por cheque independe de comprovação da origem da dívida, pois é título de ordem de pagamento à vista e circulante, incumbindo à parte ré o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do NCPC).

APELO DESPROVIDO. (TJRS - AC: *00.***.*14-99 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Vigésima Câmara Cível, j. 16/05/2018, p. 28/05/2018).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - AUTONOMIA - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - DISCUSSÃO - DESCABIMENTO. - As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes.

Circulado o cheque, discussão que envolva sua causa debendi pode até ocorrer, desde que provada má-fé do terceiro portador. (TJMG - AC: 10079084453517002 MG, Relator: Ramom Tácio, j. 27/02/2019, p. 15/03/2019).

Registre-se que embora a revelia não leve à imediata procedência dos pedidos, empresta verossimilhança às alegações iniciais, uma vez que, não estando presentes nenhumas das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC), considerando a prova documental carreada aos autos.

Desta feita, inexistindo prova que afaste a obrigação do pagamento, a procedência da ação é medida que se impõe.

Consigne-se que “em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação”. (REsp 1.556.834/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22/06/2016, DJe 10/08/2016).

Contudo, estando a dívida atualizada até a propositura da ação, como no caso, a incidência dos consectários legais deverá ocorrer a partir da data do ajuizamento do feito.

Confira-se: “[...] Embora o débito em questão represente dívida positiva e líquida, o que ensejaria o cômputo de correção monetária e juros desde o vencimento da obrigação de pagamento (Art. 397 C.C.), há de se considerar no presente caso que o título judicial foi constituído no valor do débito atualizado pela própria autora até o ajuizamento da ação, razão pela qual a pretensão da requerente de fluência dos juros desde a data do vencimento das respectivas parcelas inadimplidas representaria bis in idem; mas, contudo, também não pode ser a data da citação o marco inicial para a incidência dos juros de mora, como estabelecido na sentença prolatada, devendo, pela especificidade do presente caso, serem computados os juros moratórios sobre o valor condenatório a partir da data da propositura da ação - Recurso desprovido, com observação. (TJSP - AC: 00585149120108260002 SP 0058514-91.2010.8.26.0002, Relator: Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 30/05/2019, p. 05/06/2019).

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 156.937,41 (cento e cinquenta e seis mil novecentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos), corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da propositura da ação.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias.

Sinop/MT, data registrada no sistema.

Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito
29/03/2023 18:17

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 18:17

Julgado procedente o pedido
13/03/2023 17:02

Conclusos para julgamento
13/03/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 09:19

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 09:19

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 09:25

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2022 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2022.
23/01/2022 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
17/01/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 16:03

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 19:47

Decorrido prazo de CAPITAL DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS LTDA - EPP em 09/06/2021 23:59.
08/06/2021 13:18

Decorrido prazo de CAPITAL DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS LTDA - EPP em 07/06/2021 23:59.
02/06/2021 21:54

Cancelada a movimentação processual
02/06/2021 21:53

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 01:14

Publicado Despacho em 17/05/2021.
15/05/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021
13/05/2021 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 11:22

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 18:11

Conclusos para decisão
12/05/2021 18:11

Juntada de Certidão
12/05/2021 18:09

Juntada de Certidão
07/05/2021 17:36

Juntada de Certidão
07/05/2021 13:25

Juntada de Petição de outros documentos
07/05/2021 10:08

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2021 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
07/05/2021 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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