30/01/2024 16:58

Baixa Definitiva
30/01/2024 16:58

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
30/01/2024 15:54

Transitado em Julgado em 29/01/2024
27/01/2024 03:25

Decorrido prazo de GARAGE BIGTRAIL LTDA em 26/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:11

Decorrido prazo de ANDERSON RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA em 24/01/2024 23:59.
04/12/2023 03:12

Publicado Decisão em 04/12/2023.
02/12/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3.

TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Processo: 1007531-96.2021.8.11.0004 Recorrente: ANDERSON RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA Recorrida: GARAGE BIGTRAIL LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo promovente em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo falha na prestação de serviços e determinando o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

O consumidor recorrente pretendendo a majoração do quantum fixado e o reconhecimento de ressarcimento material.

A remessa do feito ao Ministério Público é dispensada, em atenção ao teor do Ofício de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI.

Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida for contrária à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a”, do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC,in verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Pois bem.

A recorrente após a interposição do recurso, apresentou pedido de desistência recursal.

Nos termos do artigo 1.000, parágrafo único do Código de Processo Civil, reconheço a aceitação tácita da decisão proferida e julgo prejudicado o recurso inominado interposto e homologo a desistência recursal.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, monocraticamente, JULGO PREJUDICADO e homologo a aceitação tácita, mediante o pagamento integral da condenação, determinando o retorno para origem para a realização dos procedimentos necessários até a baixa e arquivamento do feito.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juiz Aristeu Dias Batista Vilella Relator
30/11/2023 11:57

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 11:57

Prejudicado o recurso
01/08/2023 14:03

Conclusos para despacho
01/08/2023 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2023 13:40

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
25/07/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 00:26

Decorrido prazo de GARAGE BIGTRAIL LTDA em 19/04/2023 23:59.
12/04/2023 13:09

Conclusos para despacho
12/04/2023 13:08

Juntada de Certidão
12/04/2023 00:21

Publicado Intimação em 12/04/2023.
12/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 17:19

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2023 00:00

Intimação

VISTOS, ETC.

I – A despeito de o Recorrente ANDERSON RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA ter colacionado aos autos Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física exercício 2019 e 2021, as provas são insuficiente para respaldar a pretensão de assistência judiciária gratuita.

II - Isto posto, INDEFIRO o peido de Gratuidade de Justiça e determino a intimação do Recorrente ANDERSON RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda o recolhimento do preparo recursal, sob pena de o recurso ser julgado deserto.

III - Às providências.

IV - Cumpra-se.

LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO - RELATORA
10/04/2023 13:52

Expedição de Outros documentos
10/04/2023 13:51

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO (460) para RECURSO INOMINADO (460)
10/04/2023 13:47

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 16:09

Determinada Requisição de Informações
05/04/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Retirado
05/04/2023 14:09

Juntada de Petição de certidão
06/03/2023 00:25

Publicado Intimação de pauta em 06/03/2023.
04/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 14:58

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 14:58

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 14:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/03/2023 14:54

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 13:24

Conclusos para julgamento
11/04/2022 05:32

Recebidos os autos
11/04/2022 05:32

Conclusos para decisão
11/04/2022 05:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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