24/11/2023 16:41

Juntada de Certidão
26/06/2023 01:06

Recebidos os autos
26/06/2023 01:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/05/2023 17:07

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 17:03

Juntada de Alvará
11/05/2023 10:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.
11/05/2023 10:35

Decorrido prazo de MARCOS BIACCHI CORREA em 09/05/2023 23:59.
11/05/2023 10:34

Decorrido prazo de FERNANDO FERRARI DE QUEIROZ em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 17:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 17:33

Decorrido prazo de MARCOS BIACCHI CORREA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 17:33

Decorrido prazo de FERNANDO FERRARI DE QUEIROZ em 09/05/2023 23:59.
05/05/2023 07:55

Decorrido prazo de FERNANDO FERRARI DE QUEIROZ em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 07:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.
24/04/2023 02:10

Publicado Sentença em 24/04/2023.
21/04/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1048243-40.2021.8.11.0001 EXEQUENTE: FERNANDO FERRARI DE QUEIROZ, MARCOS BIACCHI CORREA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Transcorrido o prazo de 60 dias para pagamento espontâneo, houve bloqueio via SISBAJUD.

Ante o exposto, considerando que a obrigação foi completamente satisfeita, julgo e declaro extinto o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Ademais, em atenção ao pleito de id 114830756, verifico que em razão de inconsistência no sistema Sisbajud o valor bloqueado foi excedente ao determinado na decisão de id 113933364.

Deste modo, DETERMINO a expedição de alvará para devolução do valor bloqueado em excesso ao Estado de Mato Grosso, observando a conta já informada nos autos.

Determino ainda a expedição de alvará ao exequente no valor de R$ 9.915.53, observando a conta bancária informada em id 115012064.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o processamento do(s) alvará(s), arquive-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
19/04/2023 15:53

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 15:53

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 15:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/04/2023 15:31

Conclusos para decisão
12/04/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 07:35

Publicado Decisão em 10/04/2023.
07/04/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
06/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048243-40.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: FERNANDO FERRARI DE QUEIROZ, MARCOS BIACCHI CORREA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Os autos vieram conclusos ante o pleito de sequestro de valores nas contas da parte executada.

Pois bem.

Sabe-se que, em caso de execução contra Fazenda Pública, a constrição judicial é medida de ultima ratio, eis que o rito está disposto no art. 13, da Lei 12.153/2009, onde obrigatoriamente deverá o pagamento da verba executada ser realizada mediante expedição de requisição de pequeno valor.

Contudo, o mesmo diploma processual prevê a possibilidade do sequestro de dinheiro em caso de inadimplemento da requisição expedida dentro do prazo de 60 (sessenta dias), conforme art. 13, §1º, o que é o estrito caso dos autos, de modo que o pleito em voga deve ser acolhido, além do fato de que a verba ora exequenda detém caráter alimentar, não podendo ser o Estado/Município beneficiado em razão de sua própria torpeza, cabendo-lhe arcar com as consequências de sua inércia.

Entretanto, antes de proceder com o bloqueio de ativos, consoante disposto no art. 8º, do Provimento n. 20/2020-CM, DETERMINO a remessa dos autos para fins de cálculo do débito junto ao sistema S.R.P. para que proceda com a atualização disposta.

Com o aporte do cálculo, ou, acaso já conste dos autos cálculo atualizado, DEFIRO o pedido de bloqueio, considerando deter o dinheiro preferência sobre os demais bens a serem penhorados, consoante ordem elencada no artigo 835 do CPC, DETERMINANDO que: (I) EFETIVE-SE o bloqueio de contas do executado de CNPJ/CPF n. 03.***.***/0003-06, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 9.915.53, JUNTANDO-SE aos autos cópia da operação. (II) Caso frutífero o bloqueio, que valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema SISBAJUD, ao passo que a quantia será transferida para conta judicial permanecendo vinculada ao presente feito, mediante vinculação, diante da automatização do sistema que procederá com referida transferência automaticamente.

Após, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. (III) No caso de ocorrência do item “II” da presente decisão, se vier aos autos a impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos CONCLUSOS imediatamente, sob pena de responsabilização. (IV) Caso a penhora reste infrutífera, INTIME-SE a exequente para pugnar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
05/04/2023 18:27

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 18:27

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 18:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/04/2023 08:48

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
04/04/2023 08:41

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
30/03/2023 13:22

Juntada de recibo (sisbajud)
30/03/2023 11:09

Conclusos para decisão
24/03/2023 16:09

Recebidos os autos
24/03/2023 16:09

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
24/03/2023 16:09

Juntada de certidão da contadoria
08/03/2023 19:21

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2023 17:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/03/2023 17:29

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
10/02/2023 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.
18/10/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 14:36

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)
17/09/2022 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2022 23:59.
16/09/2022 11:05

Decorrido prazo de FERNANDO FERRARI DE QUEIROZ em 15/09/2022 23:59.
24/08/2022 07:20

Publicado Decisão em 24/08/2022.
24/08/2022 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 18:38

Decisão interlocutória
03/08/2022 13:26

Conclusos para despacho
03/08/2022 13:25

Recebidos os autos
03/08/2022 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
03/08/2022 13:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/08/2022 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria
28/07/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 13:12

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
11/07/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 14:02

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 21:56

Decorrido prazo de FERNANDO FERRARI DE QUEIROZ em 20/06/2022 23:59.
23/06/2022 21:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2022 23:59.
09/06/2022 04:54

Publicado Intimação em 09/06/2022.
09/06/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 11:08

Recebidos os autos
07/06/2022 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
07/06/2022 11:07

Juntada de certidão da contadoria
06/06/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 13:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/06/2022 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria
26/05/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 14:09

Juntada de Petição de outros documentos
17/05/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 12:43

Transitado em Julgado em 11/05/2022
12/05/2022 23:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 23:13

Decorrido prazo de FERNANDO FERRARI DE QUEIROZ em 10/05/2022 23:59.
26/04/2022 07:48

Publicado Sentença em 26/04/2022.
26/04/2022 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
20/04/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 15:41

Juntada de Projeto de sentença
20/04/2022 15:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/03/2022 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2022 23:59.
11/02/2022 08:57

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2022 12:02

Conclusos para despacho
07/02/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 14:54

Decorrido prazo de FERNANDO FERRARI DE QUEIROZ em 03/02/2022 23:59.
02/02/2022 05:41

Publicado Despacho em 02/02/2022.
02/02/2022 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
31/01/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 14:40

Conclusos para decisão
01/12/2021 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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