21/10/2024 17:28

Juntada de Certidão
08/09/2024 02:08

Recebidos os autos
08/09/2024 02:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/07/2024 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2024 23:59
05/07/2024 17:56

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:54

Juntada de Alvará
04/07/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 01:16

Publicado Sentença em 25/06/2024.
25/06/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 14:16

Expedição de Outros documentos
21/06/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 14:16

Expedição de Outros documentos
21/06/2024 14:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/06/2024 09:13

Conclusos para decisão
13/06/2024 14:17

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
13/06/2024 14:17

Processo Desarquivado
13/06/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:15

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
28/05/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2024 23:59
05/04/2024 09:15

Decorrido prazo de WALDINEY SANTANA DA COSTA em 26/03/2024 23:59
05/04/2024 08:36

Decorrido prazo de WALDINEY SANTANA DA COSTA em 26/03/2024 23:59
05/04/2024 02:14

Publicado Intimação em 19/03/2024.
05/04/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
26/03/2024 02:09

Decorrido prazo de WALDINEY SANTANA DA COSTA em 25/03/2024 23:59.
15/03/2024 15:24

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 15:24

Expedição de Outros documentos
15/03/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 15:23

Expedição de Outros documentos
15/03/2024 15:22

Expedição de Ofício de RPV
22/02/2024 17:57

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
22/02/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:22

Processo Reativado
06/02/2024 03:52

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 03:51

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:51

Decorrido prazo de WALDINEY SANTANA DA COSTA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 23:31

Publicado Sentença em 22/01/2024.
26/12/2023 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023
25/12/2023 00:00

Intimação

Vistos etc.

Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor atualizado R$ 14.063,90 (quatorze mil e sessenta e três reais e noventa centavos), consoante planilha de cálculos anexada nos autos.

Instado a se manifestar, o executado permaneceu inerte.

Passa-se a decisão.

Da análise dos autos, vê-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado.

Assim, ante a ausência de impugnação pela parte executada, HOMOLOGO o valor de R$ 14.063,90, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, conforme cálculo anexado nos autos (id. 119158574).

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento, por meio de precatório.

Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

Após expeça-se a ordem de pagamento, nos termos do Provimento nº 20/2020/CM, com as alterações feitas pelo Provimento nº 31/2023-CM, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá (MT), data registrada no sistema.

Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto
22/12/2023 13:59

Expedição de Outros documentos
22/12/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/12/2023 13:59

Expedição de Outros documentos
22/12/2023 13:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2023 10:53

Conclusos para julgamento
11/08/2023 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.
28/06/2023 03:57

Decorrido prazo de WALDINEY SANTANA DA COSTA em 27/06/2023 23:59.
20/06/2023 03:07

Publicado Decisão em 20/06/2023.
20/06/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO POLO ATIVO:WALDINEY SANTANA DA COSTA POLO PASSIVO:ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO: 1004792-91.2023.8.11.0001 Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar.

Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias.

Silente o executado, conclusos para a homologação.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima Juíza de Direito
16/06/2023 15:41

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 15:41

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 15:41

Decisão interlocutória
14/06/2023 13:00

Conclusos para despacho
14/06/2023 12:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/06/2023 16:28

Processo Desarquivado
29/05/2023 21:48

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
19/05/2023 15:54

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 13:21

Transitado em Julgado em 08/05/2023
06/05/2023 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.
04/05/2023 12:56

Decorrido prazo de WALDINEY SANTANA DA COSTA em 03/05/2023 23:59.
14/04/2023 00:33

Publicado Sentença em 14/04/2023.
14/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004792-91.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: WALDINEY SANTANA DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Trata-se de ação de cobrança proposta em desfavor do Estado de Mato Grosso, na qual a parte autora pleiteia o recebimento do terço constitucional sobre o saldo de 15 (quinze) dias referentes ao período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias previstos aos professores estaduais, retroativos ao período aquisitivo imprescrito, nos termos do art. 54, inciso I, alínea “a”, da LC n.º 50/1998.

Citado, o requerido não apresentou contestação.

DA REVELIA Haja vista ausência de contestação da parte requerida, DECRETO-LHE a revelia.

Contudo, e considerando a indisponibilidade do interesse público posto em juízo (artigo 345, II, CPC), deixo de aplicar os seus efeitos. É o relatório, ainda que dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Pois bem.

Conheço diretamente do pedido, proferindo sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas.

Quanto ao mérito, a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir aos Professores o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar; II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acorda com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.

Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias.

Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção.

Ademais, registre-se que no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas proferido no IRDR n.º 4/TJMT, fixou-se as seguintes teses jurídicas: I) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e II) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.

A respeito dessa previsão, segue jurisprudência da e.

Turma Recursal Mato-grossense, in verbis: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4) - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

In casu, a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. 2.

Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. 3.

Recurso conhecido e não provido. (N.U 1012964-90.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Valdeci Moraes Siqueira, Turma Recursal Única, DJE 30/05/2022).

Bem se vê, portanto, que o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor e, igualmente, que a classe de professores em efetivo exercício gozará de férias anuais de 45 dias – 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano.

Assim, se a legislação estadual prevê a remuneração por todo o período gozado, sem limitar sua incidência em 30 dias, é induvidoso que a parte autora tem direito ao 1/3 sobre os 45 dias, sem que isso traduza aumento de vencimentos de servidor público e ofensa à Súmula Vinculante 37 (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia).

In casu, nas fichas financeiras juntadas nos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou no período exposto como servidor efetivo do Estado de Mato Grosso, exercendo a função de Professor da Educação Básica desde o ano de 2014, de forma ininterrupta, conforme documentos colacionados no id. 108896673.

Além disso, não há descrição dos pagamentos do adicional de 1/3 sobre o saldo de 15 (quinze) dias referentes ao período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias gozadas pela parte autora nos últimos 05 (cinco) anos que precedem a distribuição da presente, ao passo que o requerido não trouxe outra prova apta a desconstituir tais informações, de sorte que resta demonstrado o direito constitutivo da parte autora, a teor do disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.

Por fim, quanto à correção monetária e aos juros de mora deve prevalecer o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, fixando o Tema nº 905.

Vejamos: “(...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (...)”.

Dessa forma, deve ser aplicado o IPCA-E no tocante à correção monetária, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e quanto aos juros de mora estes devidos desde a citação, utilizando-se a partir de julho de 2009: remuneração oficial da caderneta de poupança (TR).

No mais, e de acordo com o Tema 163 do Supremo Tribunal Federal, não incide contribuição previdenciária sobre os valores do adicional de 1/3 dos 15 (quinze) dias de férias gozadas pelos professores estaduais, senão vejamos: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade”.

Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR o requerido, em relação ao período NÃO PRESCRITO, ao pagamento do terço constitucional (1/3) sobre o saldo de 15 (quinze) dias referentes ao período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias gozadas pela parte autora, de acordo com os períodos aquisitivos imprescritos A SEREM COMPROVADOS COM AS RESPECTIVAS FICHAS FINANCEIRAS, cujo montante deverá ser atualizado monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data que as parcelas deveriam ser pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ), respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.

Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Henriqueta Fernanda C.

A.

F.

Lima Juíza de Direito Designada
12/04/2023 08:36

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 08:36

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 08:36

Julgado procedente o pedido
05/04/2023 11:06

Conclusos para julgamento
28/03/2023 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2023 23:59.
03/02/2023 16:00

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
25/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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