TJMT - 1010811-13.2023.8.11.0002

1ª instância - Varzea Grande - Juizado Especial do Cristo Rei

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Polo Ativo

Partes

EVANIL PERPETUA ALMEIDA NASCIMENTO

CPF *28.***.*39-91

Advogados

LUCAS PINHEIRO CIRIACO

OAB: 21182/MT

CPF *28.***.*63-41

Polo Passivo

Partes

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

CNPJ: 38.733.648/0027-89

Advogados

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB: 108112/MG

CPF *45.***.*72-67

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2024 14:19

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2024 14:19

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 01:10

    Decorrido prazo de EVANIL PERPETUA ALMEIDA NASCIMENTO em 29/04/2024 23:59

  • 22/04/2024 01:17

    Publicado Intimação em 22/04/2024.

  • 20/04/2024 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

  • 18/04/2024 13:49

    Expedição de Outros documentos

  • 18/04/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2023 02:00

    Recebidos os autos

  • 28/10/2023 02:00

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 27/09/2023 13:54

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2023 13:52

    Transitado em Julgado em 26/09/2023

  • 12/09/2023 02:58

    Publicado Sentença em 12/09/2023.

  • 12/09/2023 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010811-13.2023.8.11.0002.

    Vistos.

    Em análise aos autos, depreende-se que a parte Requerente deixou de comparecer à audiência de tentativa de conciliação, em que pese ter sido devidamente intimada, e não apresentou justificativa alguma para a ausência.

    Conclusão.

    Em razão do não comparecimento da parte autora à audiência, outro caminho não há senão extinguir o processo sem julgamento do mérito.

    Posto isso, destaca-se que em âmbito de juizados especiais, é imprescindível a participação das partes em todas as audiências do processo, conforme preceitua o artigo 51 da Lei n°. 9.099/95, in verbis: Artigo 51.

    Extingue-se o processo além dos casos previstos em lei.

    I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. (...) Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: O legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a autora, a extinção do feito, para a ré, a revelia. (TJSP 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo).

    Feita essa consideração, com fundamento no art. 485, IV, do NCPC, c/c art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito.

    Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais, nos termos do ENUNCIADO FONAJE 2009: Enunciado 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

    Em havendo antecipação de tutela/liminar outrora deferida, revogo-a.

    Int.

    Juiz OTÁVIO PEIXOTO

  • 09/09/2023 18:34

    Expedição de Outros documentos

  • 09/09/2023 18:34

    Extinto o processo por ausência do autor à audiência

  • 26/06/2023 22:52

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 22:52

    Recebimento do CEJUSC.

  • 26/06/2023 22:51

    Audiência de conciliação realizada em/para 26/06/2023 16:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE

  • 26/06/2023 22:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 12:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/06/2023 14:27

    Recebidos os autos.

  • 02/06/2023 14:27

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 23/05/2023 01:28

    Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 22/05/2023 23:59.

  • 28/03/2023 04:01

    Publicado Intimação em 28/03/2023.

  • 28/03/2023 04:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010811-13.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 11.173,74 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: EVANIL PERPETUA ALMEIDA NASCIMENTO Endereço: Rua Paraguai, 01, QD 13, Parque Mangabeiras, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-118 POLO PASSIVO: Nome: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Endereço: RUA MARSELHA, 183, PARQUE RESIDENCIAL JOÃO PIZA, LONDRINA - PR - CEP: 86041-140 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

    DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 1 - JECR Data: 26/06/2023 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

    Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

    Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

    Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

    Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

    Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

    Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

    O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

    Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

    Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

    Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

    Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

    VÁRZEA GRANDE, 25 de março de 2023

  • 25/03/2023 15:51

    Expedição de Outros documentos

  • 25/03/2023 15:51

    Expedição de Outros documentos

  • 25/03/2023 15:51

    Audiência de conciliação designada em/para 26/06/2023 16:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE

  • 25/03/2023 15:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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