01/06/2023 15:09

Juntada de Certidão
22/05/2023 02:30

Recebidos os autos
22/05/2023 02:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/04/2023 02:10

Recebidos os autos
23/04/2023 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/04/2023 02:09

Recebidos os autos
23/04/2023 02:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/04/2023 02:05

Recebidos os autos
23/04/2023 02:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/04/2023 02:04

Recebidos os autos
23/04/2023 02:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/04/2023 02:00

Recebidos os autos
23/04/2023 02:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/04/2023 01:59

Recebidos os autos
23/04/2023 01:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/04/2023 01:51

Recebidos os autos
23/04/2023 01:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/04/2023 01:50

Recebidos os autos
23/04/2023 01:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/04/2023 01:43

Recebidos os autos
23/04/2023 01:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/04/2023 01:42

Recebidos os autos
23/04/2023 01:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/04/2023 01:41

Recebidos os autos
23/04/2023 01:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/04/2023 01:38

Recebidos os autos
23/04/2023 01:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/04/2023 01:31

Recebidos os autos
23/04/2023 01:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/04/2023 01:30

Recebidos os autos
23/04/2023 01:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/04/2023 01:30

Recebidos os autos
23/04/2023 01:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/04/2023 01:29

Recebidos os autos
23/04/2023 01:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/04/2023 01:29

Recebidos os autos
23/04/2023 01:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/04/2023 01:29

Recebidos os autos
23/04/2023 01:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/04/2023 01:27

Recebidos os autos
23/04/2023 01:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/04/2023 01:25

Recebidos os autos
23/04/2023 01:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/04/2023 01:20

Recebidos os autos
23/04/2023 01:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/04/2023 01:19

Recebidos os autos
23/04/2023 01:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/04/2023 01:14

Recebidos os autos
23/04/2023 01:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/04/2023 01:08

Recebidos os autos
23/04/2023 01:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/04/2023 01:05

Recebidos os autos
23/04/2023 01:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/04/2023 01:03

Recebidos os autos
23/04/2023 01:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/04/2023 01:02

Recebidos os autos
23/04/2023 01:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/04/2023 00:51

Recebidos os autos
23/04/2023 00:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/04/2023 00:51

Recebidos os autos
23/04/2023 00:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/04/2023 00:50

Recebidos os autos
23/04/2023 00:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/04/2023 00:46

Recebidos os autos
23/04/2023 00:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/04/2023 00:45

Recebidos os autos
23/04/2023 00:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/04/2023 00:43

Recebidos os autos
23/04/2023 00:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/04/2023 00:42

Recebidos os autos
23/04/2023 00:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/04/2023 00:41

Recebidos os autos
23/04/2023 00:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/04/2023 00:40

Recebidos os autos
23/04/2023 00:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/04/2023 00:37

Recebidos os autos
23/04/2023 00:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/04/2023 00:16

Recebidos os autos
23/04/2023 00:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2023 01:56

Recebidos os autos
22/04/2023 01:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2023 01:52

Recebidos os autos
22/04/2023 01:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2023 01:50

Recebidos os autos
22/04/2023 01:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2023 01:49

Recebidos os autos
22/04/2023 01:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2023 01:47

Recebidos os autos
22/04/2023 01:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2023 01:47

Recebidos os autos
22/04/2023 01:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2023 01:46

Recebidos os autos
22/04/2023 01:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2023 01:45

Recebidos os autos
22/04/2023 01:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2023 01:42

Recebidos os autos
22/04/2023 01:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2023 01:39

Recebidos os autos
22/04/2023 01:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2023 01:38

Recebidos os autos
22/04/2023 01:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2023 01:37

Recebidos os autos
22/04/2023 01:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2023 01:36

Recebidos os autos
22/04/2023 01:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2023 01:35

Recebidos os autos
22/04/2023 01:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2023 01:29

Recebidos os autos
22/04/2023 01:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2023 01:24

Recebidos os autos
22/04/2023 01:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2023 01:21

Recebidos os autos
22/04/2023 01:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2023 01:21

Recebidos os autos
22/04/2023 01:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2023 01:19

Recebidos os autos
22/04/2023 01:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2023 01:19

Recebidos os autos
22/04/2023 01:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2023 01:15

Recebidos os autos
22/04/2023 01:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2023 01:13

Recebidos os autos
22/04/2023 01:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2023 01:10

Recebidos os autos
22/04/2023 01:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2023 01:06

Recebidos os autos
22/04/2023 01:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2023 00:59

Recebidos os autos
22/04/2023 00:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2023 00:56

Recebidos os autos
22/04/2023 00:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2023 00:55

Recebidos os autos
22/04/2023 00:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2023 00:55

Recebidos os autos
22/04/2023 00:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2023 00:54

Recebidos os autos
22/04/2023 00:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2023 00:52

Recebidos os autos
22/04/2023 00:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2023 00:48

Recebidos os autos
22/04/2023 00:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2023 00:47

Recebidos os autos
22/04/2023 00:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2023 00:43

Recebidos os autos
22/04/2023 00:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2023 00:43

Recebidos os autos
22/04/2023 00:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2023 00:41

Recebidos os autos
22/04/2023 00:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2023 00:40

Recebidos os autos
22/04/2023 00:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2023 00:38

Recebidos os autos
22/04/2023 00:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2023 00:36

Recebidos os autos
22/04/2023 00:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2023 00:29

Recebidos os autos
22/04/2023 00:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2023 00:27

Recebidos os autos
22/04/2023 00:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2023 00:27

Recebidos os autos
22/04/2023 00:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2023 00:24

Recebidos os autos
22/04/2023 00:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/04/2023 00:23

Recebidos os autos
22/04/2023 00:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/04/2023 07:06

Transitado em Julgado em 24/04/2023
21/04/2023 07:06

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 07:06

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 07:06

Decorrido prazo de YARA SANTOS OLIVEIRA NEVES em 20/04/2023 23:59.
04/04/2023 03:49

Publicado Sentença em 04/04/2023.
04/04/2023 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

Processo: 1073372-13.2022.8.11.0001 REQUERENTE: YARA SANTOS OLIVEIRA NEVES REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. e outros Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95).

Aportou aos autos (Id. 110870076) minuta de acordo entre a parte autora e 1ª parte reclamada (TAM LINHAS AÉREAS S/A), logo, sendo as partes capazes e atendidas as formalidades legais, nada obsta a homologação.

Por outro lado, não obstante a pactuação dispor somente com as partes acima, em observância ao disposto no artigo 844, § 3º, do Código Civil, a transação efetuada aproveita para extinguir a dívida em relação ao devedor solidário.

Vejamos: Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Nos casos de relação de consumo, como se afigura a hipótese em exame, todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo respondem de forma solidária e objetiva pelos danos causados na prestação dos serviços, na forma dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor.

Com isso, a transação por um dos obrigados extingue a obrigação, tendo em vista que reflete nos demais codevedores (outro demandado), considerando que o pedido é único para todos os reclamados, ou seja, engloba a causa de pedir exposta.

Não há individualização/diversidade de condutas, sendo o caso de solidariedade obrigacional, com viés no Código de Defesa do Consumidor e a teoria do risco do empreendimento, como se disse.

Nesse sentido, julgados proferidos pela Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ACORDO FIRMADO COM A CORRÉ - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA – IMPERATIVO LEGAL – ARTIGO 14 DO CDC C/C ARTIGO 844 §3º DO CÓDIGO CIVIL – TRANSAÇÃO FEITA COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS QUE EXTINGUE A DÍVIDA DOS CODEVEDORES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Em se tratando de responsabilidade objetiva e solidária, por se tratar de integrantes da cadeia de consumo, a transação efetuada entre o consumidor e um dos devedores solidários, extingue a dívida em relação aos codevedores, nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 844 do Código Civil, sendo de rigor o aproveitamento da sentença homologatória relação a todas as promovidas. 2.

Sentença reformada. 3.

Recurso conhecido e provido. (N.U 1002691-08.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 28/04/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACORDO FORMULADO COM UMA DAS EMPRESAS REQUERIDAS - HOMOLOGAÇÃO - DEVEDORES SOLIDÁRIOS - INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO § 3º DO ARTIGO 844 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

No caso, houve homologação do acordo entabulado entre o consumidor e uma das reclamadas solidárias. 2.

Em se tratando de responsabilidade solidária, a transação firmada entre o autor e uma das reclamadas, aproveita as corrés remanescentes, produzindo efeitos entre todas as partes, nos moldes do § 3º do art. 844, do CC. 3.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1011280-04.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/08/2020, Publicado no DJE 01/09/2020) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ACORDO FORMULADO ENTRE A CONSUMIDORA E UM DOS DEMANDADOS.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 487, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DEVEDORES SOLIDÁRIOS.

INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART.844, § 3.º, DO CÓDIGO CIVIL.RECURSOS PREJUDICADOS. 1.

TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE A RECORRIDA MALBA DE FATIMA CANDIDO SCARELLO REIS POSTULA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO QUE FORA VÍTIMA DE COBRANÇA INDEVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO DO BRASIL S/A EM RAZÃO DE ERRO NA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA SUA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO COMETIDA PELO PREPOSTO DA EMPRESA ALZERINA CARLOS DA SILVA BRANDÃO, CUJO PAGAMENTO FORA ENCAMINHADO EQUIVOCADAMENTE AO BANCO BRADESCO S/A. 2.

EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, A TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE A RECORRIDA E UMA DAS EMPRESAS DEMANDADAS, NO PROCESSO, APROVEITA A CORRÉ REMANESCENTE, PRODUZINDO EFEITOS ENTRE TODAS AS PARTES.

INCIDÊNCIA DO ART. 844, § 3.º, DO cc. 3.

RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA (SÚMULA 01 DA TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO E ENUNCIADO 102 DO FONAJE). (N.U 1000339-54.2017.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Julgado em 20/08/2020) Em face do exposto, nos termos do artigos 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, para que surta os efeitos jurídicos e legais, homologo o acordo realizado entre a parte autora e TAM LINHAS AÉREAS S/A e, ainda, JULGO EXTINTO em relação ao codevedor – DECOLAR.COM LTDA - decorrente da relação solidária obrigacional, e o faço COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 844, § 3º, do Código Civil.

Sem custas nem honorários advocatícios (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/1995).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Antônio Veloso Peleja Júnior Juiz de Direito
31/03/2023 22:21

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 22:21

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 22:21

Homologada a Transação
22/03/2023 22:06

Conclusos para julgamento
22/03/2023 22:06

Recebimento do CEJUSC.
22/03/2023 22:06

Audiência de conciliação realizada em/para 22/03/2023 14:20, 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
22/03/2023 19:24

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 09:54

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
21/03/2023 14:52

Recebidos os autos.
21/03/2023 14:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC
14/03/2023 13:51

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 03:10

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 03/03/2023 23:59.
27/02/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 01:53

Decorrido prazo de YARA SANTOS OLIVEIRA NEVES em 30/01/2023 23:59.
28/01/2023 08:27

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 08:27

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 27/01/2023 23:59.
24/01/2023 04:00

Juntada de entregue (ecarta)
23/01/2023 07:39

Publicado Intimação em 23/01/2023.
19/01/2023 08:36

Juntada de Petição de manifestação
14/01/2023 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 14:11

Expedição de Outros documentos
09/01/2023 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2023 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2023 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2023 14:11

Expedição de Outros documentos
30/12/2022 09:11

Expedição de Outros documentos
30/12/2022 09:11

Expedição de Outros documentos
30/12/2022 09:11

Audiência de conciliação designada em/para 22/03/2023 14:20, 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
30/12/2022 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2022

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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