11/03/2024 16:53

Baixa Definitiva
11/03/2024 16:53

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
11/03/2024 16:52

Transitado em Julgado em 06/03/2024
07/03/2024 01:10

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 01:10

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS em 06/03/2024 23:59.
14/02/2024 03:45

Publicado Acórdão em 14/02/2024.
13/02/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – INTERRUPÇÃO POR DOZE HORAS CONSECUTIVAS – MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO POVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14, CDC C/C PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 927, CÓDIGO CIVIL – DEVER DE REPARAR – COMPROVADO – QUANTUM ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Na forma do art. 14 do CDC c/c art. 927 do Código Civil e em razão da atividade desenvolvida, o fornecimento de energia elétrica por concessionária de serviço público, havendo a má prestação do serviço, tem a responsabilidade objetiva, e o dano causado a outrem por conta da interrupção, configurado o nexo de causalidade, revela-se passível de reparação o dano.

A conduta da concessionária se revela suficiente para causar prejuízos à honra subjetiva da autora, visto que ficou privada se usufruir de serviço público essencial, fato que caracteriza o descumprimento contratual capaz de gerar indenização por dano moral na modalidade in re ipsa.

O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.

Recurso de Apelação Cível n. 1021728-59.2021.8.11.0003 – Rondonópolis Apelante: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A.

Apelada: Maria Aparecida Vieira dos Santos EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – INTERRUPÇÃO POR DOZE HORAS CONSECUTIVAS – MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO POVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14, CDC C/C PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 927, CÓDIGO CIVIL – DEVER DE REPARAR – COMPROVADO – QUANTUM ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Na forma do art. 14 do CDC c/c art. 927 do Código Civil e em razão da atividade desenvolvida, o fornecimento de energia elétrica por concessionária de serviço público, havendo a má prestação do serviço, tem a responsabilidade objetiva, e o dano causado a outrem por conta da interrupção, configurado o nexo de causalidade, revela-se passível de reparação o dano.

A conduta da concessionária se revela suficiente para causar prejuízos à honra subjetiva da autora, visto que ficou privada se usufruir de serviço público essencial, fato que caracteriza o descumprimento contratual capaz de gerar indenização por dano moral na modalidade in re ipsa.

O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.
10/02/2024 20:29

Expedição de Outros documentos
09/02/2024 18:25

Conhecido o recurso de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-99 (APELANTE) e não-provido
09/02/2024 17:53

Juntada de Petição de certidão
09/02/2024 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 03:22

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS em 07/02/2024 23:59.
04/02/2024 20:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/02/2024 03:18

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 03:49

Publicado Intimação de pauta em 30/01/2024.
30/01/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Fevereiro de 2024 a 09 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES.

E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.
26/01/2024 17:26

Expedição de Outros documentos
26/01/2024 17:07

Expedição de Outros documentos
26/01/2024 15:37

Conclusos para julgamento
20/10/2023 09:04

Conclusos para decisão
18/10/2023 15:45

Juntada de Certidão
18/10/2023 15:42

Juntada de Certidão
16/10/2023 13:21

Recebidos os autos
16/10/2023 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
10/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000273-61.2023.8.11.0102

Lucas Guntzel Assmann

Estado de Mato Grosso

Advogado: Lucas Guntzel Assmann

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/08/2023 10:22

Exibir Processo

Processo nº 1003409-69.2023.8.11.0004

Jose Everson Nogueira Reis

Faculdades Cathedral de Ensino Superior ...

Advogado: Jose Everson Nogueira Reis

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/04/2023 21:40

Exibir Processo

Processo nº 0001417-07.2016.8.11.0111

Banco Bradesco S.A.

Turatti Materiais para Construcao LTDA -...

Advogado: Cristiana Vasconcelos Borges Martins

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/08/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001290-46.2013.8.11.0088

Estado de Mato Grosso

Paulo Gouveia

Advogado: Gilson Hideo Tacada

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/08/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000992-87.2018.8.11.0085

Policia Judiciaria Civil do Estado de Ma...

Jhonatan Chaves Nunes

Advogado: Mauricio Ricardo Alves

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/09/2018 00:00

Exibir Processo